Tributos de Goiânia
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IRPF: como informar o resgate da Previdência Privada na Declaração?
Valores de antecipação sujeitos ao ajuste anual na declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
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O juiz não pode determinar atualização monetária da pensão alimentícia negociada
Atualização monetária de pensão alimentícia negociada exige previsão expressa no acordo entre ex-cônjuges.
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IRPJ: incentivo de 1% na tributação do programa Minha Casa Minha Vida terminou em 2018
Pagamento unificado de tributos aplicável à empresa construtora unidades habitacionais para vendê-las prontas.
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Contribuição Sindical só pode ser paga em boleto
Desde 1º de Março de 2019 está em vigência a nova ordem jurídica sobre a exigência e cobrança das Contribuições Sindicais.
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CFM revoga as regras de telemedicina e teleconsulta
Revogada a Resolução CFM nº 2.227, publicada no DOU de 6 de fevereiro de 2019.
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Lei Estadual não pode exigir que revendedora de veículos ofereça carro reserva quando atrasar conserto
Extrapolação de competência concorrente para legislar sobre matérias de consumo.
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Decreto autoriza ponto facultativo nos dias 4 e 5 de Março
No período de Carnaval, haverá ponto facultativo no âmbito da Administração Municipal de Goiânia.
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ANP divulga nova tabela de preço público para a regularização dos Postos de Combustíveis
Trata das análises físico-químicas de combustíveis, lubrificantes e graxas pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas.
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STJ faz distinção entre Perda de uma Chance e Lucros Cessantes para fins de indenização
A teoria da perda de uma chance não tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de um instituto originário do direito francês.
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STJ define que prazo para pedir restituição do IR é contado do envio da Declaração
O Imposto de Renda devido vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, quando se apura o saldo a pagar ou a restituir.
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STJ: no cálculo da pensão alimentícia não entra a participação nos lucros
A participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) da empresa é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.
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Agência exige desativação das barragens até Agosto/2020
Publicadas as medidas regulatórias cautelares objetivando assegurar a estabilidade de barragens pelo método denominado "a montante".
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IR: veja se o seu CPF será monitorado em 2019
Trata da indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado.
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Agência irá fiscalizar o risco de estabilidade das barragens
Sistema de controle e fiscalização de risco de barragens, inclusive para fins de emissão da declaração de Condição de Estabilidade.
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STJ obriga plano de saúde a pagar plásticas do empregado que realizou cirurgia bariátrica
Indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-cirurgia bariátrica.
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Veja como as pessoas que vivem em União Estável evitam briga patrimonial
Instrumento legal para não ter a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um dos companheiros durante a união estável.
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Novas regras para expedição de Alvarás de Construção
Dispõe sobre abertura de processos de aprovação de projetos e licenças/autorizações para atividades edilícias.
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STJ define quais tarifas os Bancos podem cobrar na concessão de empréstimos
Discussão acerca da cobrança de gravame eletrônico e de seguro de proteção financeira, bem como sobre a abusividade de encargos acessórios do contrato, no sentido de que não contaminam a parte principal da contratação.
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STJ valida cobrança de tarifa de avaliação do imóvel dado em garantia do financiamento
Contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia.
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Receita regula o processo de negativa de acesso a informações sigilosas
Competência sobre a decisão no recurso previsto no art. 21, caput, do Decreto nº 7.724/12.
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STJ: espólio não pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia
O dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar.
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ME: serviço de “roçada” tributa pelo Anexo III ou V do Simples Nacional?
Atividade de engenharia para roçada em faixa de servidão sob linhas de transmissão é reputada serviço de engenharia.
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IRPJ: contabilizar encargos financeiros em conta de ativo intangível é despesa?
Não deverão compor o ajuste do lucro da exploração por não integrarem a despesa financeira que trata o inciso I do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
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Receita Federal pode multar órgãos públicos?
Infração tributária pelos órgãos da administração direta da União.
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IPI: STJ isenta da tributação a saída da mercadoria da fábrica, se ocorrer roubo da carga no trajeto
A operação mercantil não se concretiza, inexistindo proveito econômico para o fabricante.
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ISSQN: conheça o Calendário tributário para 2019
SEFIN divulgas as datas de vencimento dos Tributos Municipais.
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“Pet Shop” não é obrigado a contratar médico veterinário? STJ responde
Comércio varejista de rações e acessórios para animais, prestação de serviços de banho e tosa e comercialização de animais.
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Roubo de carro no estacionamento público próximo ao supermercado não gera indenização
Debate sobre eventual responsável de segurança a ser imputado ao prejuízo do consumidor
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ITU: desconto de 10% para quitação em parcela única
Imposto Territorial Urbano – Exercício 2019, cujo prazo para pagamento será até o dia 21/01/2019.
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Supremo confirma ingresso de criança com 6 anos no Ensino Fundamental
É constitucional a exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento de preencher o critério etário.
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Estatuto da Sociedade Cooperativa poderá autorizar representar associado em ação judicial
As cooperativas podem agir como substitutas processuais de seus associados.