Tributos de Goiânia
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ANVISA atualiza relação dos medicamentos controlados
Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.
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IPTU: imóvel do “Governo” locado para empresa perde a Imunidade
Trata da obrigação tributária sob a alegação do ente federativo de que não há aplicação do disposto na Constituição Federal sobre imunidade recíproca.
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IRPF: Associado pode deduzir os “rateios na Cooperativa”, com a comprovação do aporte
É admissível que um profissional autônomo deduza, em seu livro caixa, o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas.
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Lei determina atendimento preferencial aos idosos acima de 80 anos
Estabelecimentos comerciais obrigados a afixarem placas ou cartazes informando sobre o direito preferencial dos idosos.
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Sociedade Simples de Crédito e “Startups” só no Simples Nacional
O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário
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Operações com moedas digitais agora devem ser declaradas à Receita
As operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil.
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ANVISA regulamenta o risco da exposição aos agrotóxicos
Resultado da avaliação do risco dietético, poderão ser adotadas medidas para refinamento ou redução da exposição dietética aguda ou crônica.
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Cofins: regime cumulativo dá direito a alíquota zero, diz Receita
A pessoa jurídica, no lucro presumido e, portanto, sujeita ao regime de apuração cumulativa.
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Lei proíbe uso de envelope transparente na Cobrança pelo correio
O envio de correspondência de cobrança com exposição do conteúdo do saldo devedor a terceiros sujeita o infrator a penalidades.
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Cofins: embalagem utilizada na industrialização de grãos gera direito ao crédito
Creditamento na modalidade aquisição de insumos, com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/03.
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Decreto simplifica o cadastro, a abertura e o alvará das Empresas
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
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Bacen reduz meta da inflação para 2022
Divulgada a meta inflação de 3,50%, com intervalo de tolerância de menos 1,50 p.p. e de mais 1,50 p.p..
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Produtos alimentícios de origem animal de artesanais terão selo “ARTE”
Os produtos, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação “ARTE”.
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Corretor que omite informações do imóvel ao comprador perde a comissão, julga STJ
No caso, existiam várias demandas judiciais contra empresas das quais os vendedores eram sócios.
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ICMS: Bilhete de passagem eletrônico deverá indicar o regime tributário do emitente
Alterado o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63.
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PGFN: seleção dos Leiloeiros para vender bens dos devedores tributários
Atuação na penhora de empresa, penhora de percentual de faturamento de empresa e penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel.
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MAPA muda o conceito e altera o registro da Cerveja
Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte.
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Dólar cai, em alinhamento com a Reforma Previdenciária e a atuação do Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/19.
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Reforma Trabalhista isentou empresas em Recuperação Judicial do depósito recursal
Nos termos do artigo 899, parágrafo 10, da CLT, a empresa em recuperação judicial só tem direito à dispensa do depósito recursal.
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Cofins: transportadora que loca veículo não apropria créditos
Locação de veículos não se confunde com prestação de serviços.
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Juros para compra da casa própria permanecem em 12% ao ano
Limite máximo de taxa de juros do Sistema Financeiro da Habitação.
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IRRF: compra de novo imóvel na mesma data da venda dá isenção do Ganho de Capital
Aquisição de imóveis residenciais localizados no País, ainda que o produto da venda seja aplicado no mesmo dia da celebração do contrato.
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COFINS: serviço de carregamento e descarregamento não integra o preço do frete
Os serviços de carregamento e descarregamento não estão incluídos no conceito de frete.
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Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”
Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".
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IPTU 2019 poderá ser pago em 11 parcelas mensais
O Documento Único de Arrecadação Municipal, para pagamento do imposto, será encaminhado pelos Correios.
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IPTU: Promitente Comprador, ao assinar o contrato, já é devedor do tributo? Sefin responde
O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
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CPRB: empresa que ficou fora do regime em 2018 calcula 13º salário proporcional
Com vigência desde 1° de setembro de 2018, a Lei 13.670/18 excluiu várias atividades empresariais da desoneração da folha.
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IRPF: Receita tributa “acréscimo do PL” na devolução em dinheiro pela saída de sócio
Dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro – forma de tributação da parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio.
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ICMS: Bar e restaurante têm 180 dias para substituir os canudos de plástico
Fica proibido no Município de Goiânia o fornecimento de canudos de material plástico aos clientes.
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STJ: Shoppings e Supermercados que oferecem estacionamento externo são responsáveis pelo roubo de carro?
Sendo o estacionamento mera comodidade, em área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, não ocorre responsabilidade.
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Fiador não se desonera da solidariedade dos aluguéis com a simples notificação ao Locador
Interpretação do artigo 40, inciso X, da Lei do Inquilinato.