Tributos de Goiânia
-
IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário.
-
Salário do mês com 29 dias: lança no eSocial 30 dias?
Como regra geral pouco importa quantos dias tem o mês, visto que para o trabalhador mensalista o divisor será de 30 dias.
-
ME tributa ou não os valores pagos como subcontratação?
Formas de atuação e correspondente tributação no Simples Nacional da empresa organizadora de eventos.
-
ISSQN: cobranças e intimações será pelo Portal do Contribuinte
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o sítio eletrônico contido no Portal do Contribuinte, de acesso obrigatório aos contribuintes inscritos nos cadastros
-
Bacen divulgação cotação dos Juros para FCO
Os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
-
Qual o prazo que o fisco pode cobrar do Sócio as dívidas não pagas pela empresa? 5 anos?
Debate sobre o caso de dissolução irregular depois da citação do estabelecimento empresarial.
-
STJ: demora no fila do Banco não dá indenização Danos Morais
Cliente deve que esperar duas horas e 12 minutos na fila para recadastrar seu celular em agência.
-
MEC autoriza cursos de educação profissional técnica de nível médio pelas Faculdades
Os procedimentos associados à oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior.
-
IPI: Importador que revender produtos é equiparado a industrial
Na operação de revenda, o estabelecimento industrial que der saída a matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, importados.
-
ISSQN: maior de 60 anos terá prioridade na tramitação dos processos
Alterada dispositivos na Lei nº 9.861 de 2016, que Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração.
-
IRPF: ex-esposa que usa o plano de saúde não é dependente
A situação de dependência para efeito da Declaração de Ajuste Anual.
-
Decreto autoriza “acordo judicial” para terminar litígios com Governo Federal
Valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebrados por pessoa jurídica de direito público federal.
-
IRRF: Aumento da tributação na remessa para gastos pessoais no Exterior
Retificado o texto da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019.
-
ITU: pagamento em cota única terá desconto de 10%
Cobrança do Imposto Territorial Urbano de Goiânia.
-
IPTU: pagamento em cota única com desconto de 10%
Cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano de Goiânia.
-
STJ: Importador que não realizar operação em 30 dias paga tributos com multa e juros
Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar.
-
SUSEP determina o recolhimento do DPVAT no valor reduzido
Valores de acordo com a Resolução CNSP n° 378, de 27 de dezembro de 2019.
-
Lei concede autonomia ao Novo COAF após a decisão do Supremo
O Plenário é composto dos servidores ocupantes de cargo efetivos, de reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de combate à lavagem de dinheiro.
-
Salas de Cinema têm até 2021 para oferecerem acessibilidade
Alterada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
-
Cofins: ME/EPP não tributa as receitas de Exportação?
Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
-
ISSQN: Sociedade Limitada não pode recolher como Uniprofissional, julga STJ
A incidência do imposto com base no número de profissionais habilitados, e não com base na receita bruta.
-
TST: caixa de supermercado pode acumular função de empacotador
Artigo 456 da CLT autoriza o empregador a exigir do empregado qualquer atividade lícita que não for incompatível.
-
Consumidor: veja como consultar e utilizar o seu Cadastro Positivo
Funcionamento dos gestores de bancos de dados e compartilhamento de informações autorizadas pela Lei nº 12.414/11.
-
ICMS: Fisco terá acesso à composição de cada produto através do acesso GTIN
Emissão da NF-e, com gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN.
-
Receita antecipa programa Gerador da Dmed 2020
Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.
-
ISSQN: como fica a retribuição no caso de retenção no Simples Nacional?
Redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos.
-
CREA regula o registro de empresas de engenharia e agronomia
O registro é obrigatório para a pessoa jurídica que possua atividade básica ou que execute efetivamente serviços.
-
ICMS: quebra sequencial sem inutilização da NFC-e será considerada emissão
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
-
IPI: troca de embalagem com “logo” é industrialização, diz Receita
Colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros.
-
Nova Lei Eleitoral favorece a criação de despesa com pouca justificativa
Derrubada dos vetos da Lei n° 13.877, de 27 de setembro de 2019.
-
Ensino Médio em Tempo Integral começa em 2020
Fica instituído o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral – EMTI.