Direito Trabalhista
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TST: no salário do Gerente já estão incluídas as comissões pelas vendas
Os serviços de vendas de produtos do banco são compatíveis com o cargo e não justificam o pagamento de comissões.
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Frentista de Posto que acumular a função de Caixa deve receber adicional
O artigo 456 da CLT define que, diante da falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obrigou a realizar qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
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CFM: Resolução atualiza relação de especialidades médicas
Registro das especialidades médicas e respectivas áreas de atuação no âmbito dos Conselhos de Medicina.
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Empregado pode ser dispensado por justa causa durante o auxílio-doença
A suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, mas o contrato continua vigente.
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Empregado dispensado por Justa Causa não tem direito a férias proporcionais
TST julga que o artigo 146, parágrafo único, da CLT prevê hipóteses das férias proporcionais
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Técnico em Radiologia poderá pagar Anuidade com desconto de 20% até 10 de Fevereiro
Houve atraso no envio e recebimento dos boletos de anuidades do CRTR da 12ª Região.
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Férias não gozadas no período concessivo ensejam pagamento em dobro do Abono Pecuniário, julga TST
Discussão sobre o pagamento em dobro dos 10 dias vendidos compulsoriamente à empresa.
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TST: instrutor de frentista que realiza 6 abastecimentos mensais deve receber adicional de periculosidade
Discussão se o tempo reduzido não implicaria exposição ou contato com inflamáveis.
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TST: atraso salarial ou das verbas rescisórias não é motivo para indenizar o ex-empregado
O atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral, uma vez que existe penalidade própria na CLT contra a conduta.
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TST: Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional à exposição ao perigo
Debate sobre legalidade do pagamento proporcional previsto no acordo coletivo da categoria.
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TST autoriza empresa colocar carimbo de “cancelado” em anotações erradas na CTPS
Debate se o ato de cancelamento da admissão na CTPS é ofensivo à honra do trabalhador, apto ao deferimento de indenização por danos morais.
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Pedreiro não tem direito de receber insalubridade
As normas regulamentadoras não classificam a atividade como insalubre.
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TST: apresentação de atestados falsos dá justa causa
O julgamento firmou o entendimento de que não se exige a gradação de sanções se a gravidade do ato justifica a sumária dispensa por justa causa.
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Regulamentada a profissão de Psicomotricista
Regulamentação da atividade profissional e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
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TST autoriza pagar gratificação para alguns empregados e a outros não, mediante fixação de critérios objetivos
Discussão sobre o pagamento de gratificação a empregados, levando em conta o padrão remuneratório diferenciado e o longo período de contrato de trabalho dos empregados beneficiados.
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INSS: Receita dispensa retenção de 11% nos serviços de nutrição alimentar
Não configura cessão de mão de obra a atividade de prestação de serviços na sede da empresa contratante.
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Demissão por acordo e voluntária foi a grande novidade em 2018
Antes da Nova CLT, existia uma verdadeira briga financeira, onde quem tomasse a iniciativa assumia um custo elevado.
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IRRF: Advogado tributa remuneração como síndico da massa falida
Rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e ao ajuste anual na declaração de Ajuste Anual.
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INSS: é responsabilidade da empresa enquadrar o grau de risco de cada estabelecimento
Grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho sobre o total das remunerações pagas.
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Melhor contratação de Final de Ano: Terceirização, Intermitente, 12 Horas ou Temporário
Com a Reforma Trabalhista, o chamado “bico de fim de ano” e o contrato de experiência perdem força.
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Regras para saúde e proteção dos trabalhadores em Plataformas de Petróleo
Aprovada a Norma Regulamentadora nº 37.
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IRPF: vale-transporte de colaboradores sem vínculo não é dedutível no Livro Caixa
Não são dedutíveis despesas com vale-transporte de colaboradores sem vínculo empregatício.
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Nova regra de medição das Radiações Ionizantes para cálculo da insalubridade
Alterado o Anexo nº 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora nº 15.
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MTE atualiza as regras de proteção do trabalhador em Máquinas e Equipamentos
Alterado o item 12.37 da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
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TST: Convenção coletiva pode conceder reajuste salarial com percentuais diferentes
Debate sobre norma coletiva que prevê reajustes diferenciados com base no valor do salário para os empregados de uma mesma categoria.
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Gerente com gratificação de 1/3 e que representa a empresa não recebe horas extras
Discute o direito a horas extras para os gerentes, nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
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INSS: Receita exige tributação do Pró-Labore pago pela Sociedade Simples
O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório.
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Órgão público na Esplanada dos Ministérios não terá expediente dia 31/12
Medidas de segurança da área, nos termos do art. 2º do Decreto nº 4.332, de 12 de agosto de 2002
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TST proíbe Bancos de monitorar conta bancária de seus empregados
Monitoramento se deu de modo pessoal na conta do empregado e violou a privacidade.
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TST: leiturista de relógio de energia elétrica que utilizar motocicleta desempenha atividade de risco
A atividade de leiturista, com uso de motocicleta, expõe o empregado a riscos mais acentuados.
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Dívidas da empresa falida podem ser redirecionadas contra os sócios?
Debate sobre a competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho da execução de crédito trabalhista contra empresa falida.