Comércio Exterior
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Receita explica o Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária
Publicada a Solução de Consulta nº 149, de 7 de maio de 2019.
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IRPJ: Construtora optante pelo RET pode deduzir as parcelas canceladas na rescisão do contrato?
Se os valores forem referentes a períodos anteriores e não tiverem sido utilizados, eles poderão ser deduzidos nos períodos seguintes à sua apuração.
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IPI: Fisco define quais os produtos industrializados com isenção na Zona Franca
A isenção do IPI, prevista no art. 81, inciso III, do Ripi/2010, contempla, em regra, produtos nacionais.
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IRRF: Recebimento de Capital de Sociedade no Exterior tributado no Carnê-Leão
Operação de devolução de capital, em dinheiro, correspondente à participação societária regularizada no âmbito do RERCT.
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Saiba como quitar dívidas fiscais com imóvel
A dação em pagamento é uma espécie de pagamento em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que é devida.
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Entenda quando ocorre a denúncia espontânea para evitar maior dívida tributária
A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte à Administração fazendária, antes de procedimento fiscalizatório.
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Dólar bate a marca acima de R$ 4,10, exigindo forte intervenção do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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Dólar opera acima de R$ 4, obrigando Bacen a prorrogar Contrato de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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IRRF: Associação deve apurar Ganho de Capital na venda de imóvel
O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997
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Novo Regulamento da ME/EPP tributa toda qualquer remessa?
As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento.
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Receita atualiza o regime aduaneiro especial de admissão temporária
Alterada a Instrução Normativa RFB 1.600/15.
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Cofins: crédito fiscal do estoque de bens importados na troca de Lucro Presumido para Real
Crédito presumido correspondente ao estoque de abertura dos bens adquiridos pela pessoa jurídica domiciliada no país para revenda.
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Importação por conta própria é distinta da por encomenda, diz Receita
O que diferencia a importação por conta própria da importação por encomenda é a existência de um adquirente predeterminado.
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Dólar volta a subir após o feriado, obrigando Bacen a intervir no câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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IRPJ: clínica médica não terá alíquota reduzida quando utilizar “ambiente de terceiro”
Aplicação do regime de tributação com base no lucro presumido, em que o percentual de determinação da base de cálculo será de 8% ou de 32%.
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IRPJ: Filial de Sociedade Estrangeira tributa com base na renda mundial
Para fins tributários, considera-se residente no Brasil a filial, no País, de sociedade com sede no exterior.
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Fisco pode enviar nome dos devedores ao protesto, julga STJ
STJ considera o protesto um ato formal e solene compatível com a CDA, pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
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Fisco altera as normas sobre perícia nas mercadorias importadas ou a exportar
Altera as regras da prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento.
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Navio de Bandeira Estrangeira deve respeitar a Nova CLT
Cruzeiros internacionais e suas contratações devem ser regidas pela legislação trabalhista brasileira.
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Supremo julga que a Convenção pode criar modalidades de “contratos determinados”
Ação ajuizada contra a Lei 9.601/98, que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado via negociação coletiva, fora das hipóteses restritivas da CLT, desde que promova acréscimo de empregados.
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Bacen edita regras mais rígidas nas aplicações financeiras pelos Grupos de Consórcio
A administradora deve efetuar o controle diário das disponibilidades dos grupos de consórcio com vistas à conciliação com os recebimentos.
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Médico fica proibido de divulgar financiamento ou consórcios para procedimentos médicos
O Código de Ética Médica proíbe estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciam ou comercializam planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.
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IRRF: veja como economizar tributo nos pagamentos a profissional localizado no México
Pagamento e receitas classificados no artigo 14 da Convenção Brasil-México.
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IPI: saída de produtos com suspensão para empresa na Amazônia legal
Saída dos produtos nacionais remetidos à Amazônia Ocidental do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
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IRPJ: novo RIR dispensa retenção de 1,5% nos serviços de guarda e estacionamento de veículos
Regra do art. 720 do Anexo do Decreto 9.580, de 2018 - RIR/2018.
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Receita autoriza a “Controladora” realizar empréstimo para a Controlada realizar Importação sob encomenda
Empréstimos ou financiamentos para viabilizar que empresas importadoras promovam importações por encomenda.
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IRRF: isenção no pagamento de Previdência Privada a residente em Portugal
Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação.
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IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil
Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
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IRRF: imposto "pago" sobre rendimentos de royalties na Espanha pode ser compensado
Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal.
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IPI: produto que passa por vários estabelecimentos antes do embarque na Exportação não tem benefício
Suspensão da tributação dos produtos adquiridos com o fim específico de exportação.
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IRRF: royalties enviados para o exterior sofrem retenção
Licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo.
