INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA > Legislação
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MP 634 é convertida na Lei 12.995 e altera a legislação tributária
Conversão em Lei da MP 634 traz várias alterações no regime de apuração do Cofins e Pis, bem como altera Lei sobre a nova contribuição previdenciária sobre faturamento
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Lei amplia para agosto adesão ao Refis IV
Lei nº 12.996 de 2014 altera as regras de adesão ao Refis IV
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Receita altera norma sobre reconhecimento dos paraísos fiscais
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida
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Procuradoria não irá cobrar dívidas inferior R$500
Só deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal quando suplantarem o valor de R$ 500,00
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MP 644 reajusta tabela do imposto de renda em 4,5%
Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física", tem vigência prorrogada pelo período de sessenta dias
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Receita considera grande devedor acima R$ 15 milhões
Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com objetivo de dar maior eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional
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Fazenda regulamenta a prorrogação do REFIS IV
Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativo ao REFIS IV
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Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão
Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
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IRPJ: Fisco define os requisitos para redução da alíquota para fisioterapia
Receita edita ato sobre aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta para fins de determinação do IRPJ no regime de lucro presumido, na prestação de serviços de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia
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Decreto regula como devem ser detalhados os tributos na nota fiscal
A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal
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Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado
Alterada a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária
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Era digital no protocolo da Receita é uma realidade
Receita informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.412, de 22 de novembro de 2013
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IOF: Empréstimo estrangeiro até 180 dia tem alíquota zero
As liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 4 de junho, têm novo prazo para incidência do IOF
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Receita retifica texto da norma sobre cobrança do AFRMM
Retificado o texto a Instrução Normativa nº 1.471, de 30 de maio de 2014
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Como fazer para solicitar o CNPJ dentro das novas regras?
Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda,
estão obrigadas a se inscrever no CNPJ
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Compensação tributária sofre alterações
Alterada a IN RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
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Receita atualiza normas de cobrança do AFRMM
Procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) estão na IN RFB nº 1.471/2014
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Cofins/PIS: Portaria revoga a pauta fiscal de bebidas
Revoga a Portaria MF nº 221, de 29 de abril de 2014 que entraria em vigor a partir de junho/2014