Direito Previdenciário > Legislação
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Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão
Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal divulga os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/06/2014
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Muda regras do visto para estágio profissional de estrangeiro
Considera-se estágio, para efeito desta Resolução Normativa, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho
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INSS: Alterada portaria que trata do parcelamento da dívida dos Municípios
Alterado o parcelamento de débitos de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013
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Era digital no protocolo da Receita é uma realidade
Receita informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.412, de 22 de novembro de 2013
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Ministério flexibiliza utilização do contrato temporário
Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado
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INSS: Entidades têm novo regulamento para requerer isenção
Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento
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Trabalho em altura por cordas é regulamentado
Norma Regulamentadora considera-se acesso por corda a técnica de progressão utilizando cordas, com outros equipamentos para ascender, descender ou se deslocar horizontalmente
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Doenças e acidentes do trabalho tem dupla comunicação ao MTE
Saiba as medidas que devem ser adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho
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Alterada a norma de proteção ao trabalhador da construção naval
Alterada a Norma Regulamentadora relativa Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
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Alterados códigos de ementas das normas de Segurança no Trabalho
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28
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Altera norma proteção de engenharia de segurança e em medicina do trabalho
Altera a Norma Regulamentadora nº 04
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Retificada IN 106/14 que autoriza cruzamento de dados para conferir recolhimento do FGTS
O cruzamento e a análise de dados declarados pelo empregador em programa de tratamento das informações deve abranger, no mínimo, os últimos cinco anos, observada a data da última fiscalização realizada no atributo do FGTS
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CPRB: Fisco define receita bruta para contrato de longo prazo
Aplica as normas do art. 407 do Decreto nº 3.000 para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta
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Supremo libera sociedade cooperativa do INSS
No julgado do RE 595838, STF entendeu que ao transferir o recolhimento do INSS da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais
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Portaria regula acesso de advogados a processos fiscais
Alterada a Portaria n° 1.457, de 19 de julho de 2011, que disciplina a oferta e a extração de cópias de processos administrativos fiscais
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Receita esclarece a hipótese da não incidência do IR sobre auxílio-moradia
Editada a Solução de Consulta nº 84, de 2 de abril de 2014
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Receita retifica texto da IN sobre arrecadação do INSS
Retificado o texto da IN nº 1.453 de 2014
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