Direito Previdenciário > Legislação
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Norma que avalia grau de deficiência para aposentaria perdeu efeito
Tornou-se sem efeito a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014.
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Avaliação do grau de deficiência passa a ser requisito
A avaliação médica e funcional será conduzida pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social
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Conheça a tabela de cálculo para 2015
Previdência Social publica a tabela do INSS e os novos valores de benefícios
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Editora de livros tem o benefício da desoneração da folha?
Somente as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens têm desoneração da CPRB, diz Receita
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Empresa terá que pagar 30 dias do auxílio-doença
Governo publica Medida Provisória com as novas regras sobre pensão e auxílio-doença
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Nova lei da guarda compartilhada obrigará pais a dividirem decisões
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai
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Paraíso fiscal tem nova caracterização pela Receita
Receita regulamenta situação que reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima da tributação da renda no país com tributação favorecida
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AGU muda regras do Cadin sobre multas administrativas
Portaria da AGU trata dos registros de inclusões, exclusões, suspensões, reativações ou alterações no Cadin
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e-Social: agora tem forma e objetivos definidos
Decreto regulamenta a instituição da versão definitiva do e-Social e as regras de implantação
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Lei nº 13.043 é retificada nos artigos que tratam da CPRB
Retifica o artigo 50 da Lei nº 13.043
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Receita simplifica expedição de CND para averbação de obra
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária
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INSS: Alterada a Resolução sobre cobertura previdenciária aos imigrantes
Alterado o anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 2013, acrescentando-se na relação dos organismos de ligação brasileiros o acordo firmado com a Bélgica
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INSS: Erro na concessão de aposentadoria terá apuração rígida
Instrução Normativa do INSS trata de apurar o ato omissivo ou comissivo do agende público na concessão de benefício
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Complicado cálculo da taxa de rotatividade de acidentes é divulgada
Ministério publica o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção com vigência para o ano de 2015, e prazo para apresentar contestações
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INSS regula como será perícia para revisão de benefícios
Portaria estabelece os procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social
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INSS disciplina atendimento ao público e agendamento
Regulamentado o atendimento nas unidades ocorrerá por intermédio de serviços agendáveis ou não agendáveis
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Entidades filantrópicas terão perdão das dívidas até Janeiro 2014
Alterada a Portaria Conjunta nº 16/14, que trata da moratória e a remissão de débitos de entidades filantrópicas para com a Fazenda Nacional
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Adesão ao Refis da Copa começa em 04 de agosto
Os débitos junto à PGFN ou à RFB, vencidos até dezembro de 2013, poderão ser parcelados até o dia 25 de agosto