Direito Trabalhista > Decisão Judicial
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Empresa deve ressarcir despesas com uso do celular particular do empregado
No caso em discussão, a empresa se comprometia a repassar 70% do valor total da conta, com o limite de até R$ 100 por mês
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Após homologação sem ressalva, pago o seguro-desemprego, não cabe estabilidade, julga TST
Membro da CIPA, a empregada alegou que, além de ser obrigada a assinar um documento que a desligava da comissão
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Tomador de serviço não é solidário com verbas salariais de fiscal e supervisor
TST decide que, não ocorrendo trabalho diretamente para a tomadoras, não existe responsabilização
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TST responsabiliza empresa por e-mails ofensivos de pais de alunos a professor
No caso julgado, o pedido de indenização por dano moral contra a instituição, por reclamações de familiares que recebiam cobranças de débitos pelo professor
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O invento do empregado será reconhecido quando criado com recursos próprios, de acordo com TST
Versa a discussão sobre a utilização de softwares pelo empresa, quando a produção intelectual do empegado continuou a ser utilizada após a dispesa
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Gratificação de produtividade variável pelas metas incide DSR
Para o TST, os adicionais não calculados sobre o salário integram o descanso remunerado
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Vale-alimentação a menor não justifica rescisão indireta, julga TST
Rescisão indireta depende da caracterização inequívoca de ilícito, capaz de inviabilizar a continuidade da relação de trabalho
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Falta de registro no conselho de profissão não impede pagamento do piso salarial
TST reformou a decisão do TRT, que tinha decido que o piso só é devido aos engenheiros devidamente inscritos no CREA
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70 horas extras semanais não prejudica vida social do empregado, diz TST
Embora exista prova da excessiva jornada, nada ficou demonstrado ou indício de que tenha comprometido vida pessoal
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TST: Menor não poderá trabalhar em restaurante que utiliza “réchaud com álcool”
Trata de discussão de pedido de indenização em acidente com explosão em que um menor reabastecia um fogareiro com álcool do bufê durante sua jornada
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Médico que realiza plantões receberá horas extras após 44 horas semanais?
TST explica a hipótese em que o regime de plantão irá ter direito as horas extraordinárias
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Gerente pode ser a única testemunha da empresa, julga TST
O exercício de cargo de confiança do depoente em favor da empresa, por si só, não caracteriza interesse para sua suspeição
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Recolhimento de 11,2% de FGTS para domésticos começa a valer em Outubro
Os empregadores domésticos terão a partir da competência outubro de 2015, para se adequar ao sistema
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Diretor Estutário não poderá ser empregado, julga TST
O diretor investido de mandato eletivo, como pessoa física e representante legal da pessoa jurídica, não pode ser, simultaneamente, empregado
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Manter reservatório de combustíveis para energia dará direito a periculosidade
Trata de discussão se em prédio vertical, poderá ter reservatório de combustíveis com capacidade até 250 litros
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Empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete
Um motoboy que sofreu acidente de trânsito durante o expediente discute o pedido de indenização por danos morais e materiais
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TST volta a julgar que quitação é somente para as parcelas discriminadas no recibo
Tema já é matéria consolidada na Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais
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Empregado doméstico pode receber valor inferior ao salário-mínimo
TST volta a decidir sobre a legalidade do salário mínimo proporcional que trabalha em jornada reduzida, de três vezes por semana