Planejamento Societário
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Veja as operações de importação com alíquota incentivada
Somente os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal que realizarem importação do exterior de mercadorias têm o ICMS Importação de 4%
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LTDA: Registro do contrato social tem novas regras
Dentre as novidades, o DREI instituiu o sistema de registro em via única dos atos apresentados a arquivamento nas Juntas Comerciais
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Sefaz atualiza pauta fiscal do milho
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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Controle fiscal da carga aérea do exterior será pelo sistema "Mantra"
O controle de cargas aéreas procedentes do exterior será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento
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LTDA: Usufruto das quotas interfere na opção pelo Simples Nacional?
Receita explica que a gravação de usufruto sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital
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Locação de unidades imobiliárias de único dono configura SCP, diz Receita
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/04 aplica-se na hipótese em que as unidades imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica
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Contrato de rateio de gastos de grupo de empresas reduz tributação?
Despesas realizadas por grupos econômicos, concentradas em uma das empresas, podem ser compartilhadas para reduzir a base tributável do IRPJ/CSLL
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Decreto prorroga adesão ao parcelamento incentivado
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município de Goiânia
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e-Social: Conheça o procedimento de cadastramento do empregado
Caixa atualiza cadastro do NIS (Número de Identificação Social), por meio do Conectividade Social
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INSS: Receita muda de entendimento e isenta férias indenizadas
Receita edita Solução de Consulta nº 137, de 2014, sobre tributação pelo INSS das férias indenizadas e um terço
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GDF terá expediente reduzido no dia 04
Nesta sexta-feira o expediente será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014
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Manual de registro da Eireli é retificado
Retificado o texto do item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 2013
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CPRB: Comércio varejista de informática tem benefício até dezembro
Solução de Consulta da Receita explica que empresa que tem como atividade principal o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática está obrigada à CPRB
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Trabalho temporário tem prazo prolongado para até 9 meses
Portaria M Tb nº 789 de 2014 abriu as portas a economia e das atividades empreendidas por empresas e empresários, uma vez que aumentou o prazo para contratação
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Secex define cota para importação de trigo
Portaria fixa critérios para alocação de cota para importação de outros trigos e misturas de trigo com centeio
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RCTE: Capítulo sobre cadastro de contribuinte sofre atualização
O contribuinte pode solicitar a paralisação temporária de sua inscrição junto ao CCE, antes de paralisar as suas atividades, ficando os sócios fiéis depositários dos livros
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Receita altera norma sobre reconhecimento dos paraísos fiscais
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida
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ICMS: Escrita fiscal é prova em favor do contribuinte, julga TARF
De acordo com a decisão do TARF a escrituração fiscal comprovou que as mercadorias não sofreram movimentação física, portanto, não cabe autuação como fato gerador do ICMS
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IRPJ/CSLL: Clínica odontológica tem alíquota reduzida? Fisco orienta
Clínica na forma de sociedade empresária, cumpridora das normas da Anvisa e prestadora de serviços de "imagenologia" voltados para a área odontológica, poderá ter tributação reduzida, explica Receita Federal
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ANS define critérios do depósito judicial para fins da certidão
Resolução define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral
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Confaz atualiza empresas no regime especial do transporte de combustíveis
Alterado o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, sobre o serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário
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TST: Cota de 5% deve ser exigida da empresa com restrição técnica na contratação de aprendiz
Diante da possibilidade restrita de contratação de aprendizes (no caso de motoristas habilitados com, pelo menos, 21 anos), deve a fiscalização adotar o percentual mais baixo permitido em lei, de 5%
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Sefaz exige que supermercado efetue retenção do ISSQN
Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do ISSQN
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Publicados novos manuais de registro da LTDA e S/A
Disponibilizados os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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Escrita fiscal digital deve ser gerada em versão 2.0.14
Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.14, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)
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Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses
Empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos
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IOF: Empréstimo estrangeiro até 180 dia tem alíquota zero
As liquidações de operações de câmbio, contratadas a partir de 4 de junho, têm novo prazo para incidência do IOF
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Atendimento na DRT somente com agendamento
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado
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Atacadistas têm novo prazo de adesão à Lei nº 5.005
Prorrogado o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria nº 28, de 3 de fevereiro de 2014
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Receita isenta do IR indenização por desapropriação
A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
Sefaz DF divulga o INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de junho