Perguntas e Respostas
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Cabe ao devedor providenciar cancelamento do protesto, julga STJ
A interpretação da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto
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IRRF: participação nos lucros requer cuidados em cálculos
Na Solução de Consulta nº 229/14, a Receita Federal mostra como proceder ao cálculo do IRRF na participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
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Receita define que o "redutor" na atividade mista é calculado pela matriz
O cálculo da CPRB, por sua vez, deve ser feito pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica de forma centralizada
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Dívida até R$ 20 mil tem cobrança exclusiva do empregado
MP 651 autorizou que não serão ajuizadas cobranças judiciais (execuções fiscais) para débitos do FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil.
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Empreitada para pintura predial está sujeita à retenção?
Receita edita Solução de Consulta sobre empresa optante do Simples Nacional que executa serviço de pintura
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Manutenção hidráulica e elétrica não sofre retenção
Terceira Região fiscal da Receita edita a Solução de Consulta Vinculada nº 3.009, de 21 de agosto de 2014
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Receita esclarece tributação de rendimentos sobre depósito judicial
Entenda os efeitos tributários dos depósitos judiciais efetuados ao amparo da Lei nº 9.703, de 1998
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Empresa no Simples e com desoneração da folha sofre retenção do INSS?
Receita Federal esclarece as hipótese da retenção de 3,5% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida, para optante Simples Nacional
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Receita não isenta aviso indenizado do INSS
Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado
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Receita não permite processo administrativo e judicial ao mesmo tempo
Receita edita parecer sobre as consequências da propositura de ação judicial com ou sem o mesmo objeto do processo administrativo fiscal
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Fisco define que processo de maturação de carnes é industrialização
Solução de consulta esclarece que o aperfeiçoamento de carnes para consumo final, constitui operação de industrialização
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Cofins: Regulamentado uso do crédito presumido nos derivados da soja
Fazenda autoriza uso do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins para descontar das referidas contribuições, nas vendas e exportação dos produtos indicado na Portaria
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TST volta a afirmar que embriaguez no trabalho não é motivo para justa causa
No caso de embriaguez, antes da rescisão do contrato de trabalho deve ocorrer o encaminhamento do empregado para tratamento médico
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Cozinha industrial é obrigada a ter inscrição no CNPJ
Receita edita a Solução de Consulta nº 222, de 14 de agosto de 2014, sobre estabelecimentos em local de terceiros
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Como é o cálculo da média da remuneração variável para férias?
Apura-se a média percebida pelo empregado nos 12 meses que precederem à concessão das férias, quando o salário for pago por percentagem ou comissão
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Esposa de sócio não é empregada, diz TST
Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, a relação entre as partes não era de emprego, pois era decorrente de vínculo afetivo e conjugal
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Cofins: Receita autoriza crédito para empresas do setor de limpeza
Solução de Consulta nº 219/14 mostra o desenrolar dessas despesas em benefício da mão de obra empregada
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CPRB: Construção civil sofre retenção de 3,5% na nota fiscal
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011, aplica-se à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional
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Venda de produtos importados é tributada pelo Anexo II ou III?
Receita edita solução de consulta sobre estabelecimento comercial importador de produtos estrangeiro
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Administração de sites tem desoneração da folha, diz Receita
Por outro lado, a prestação de serviços de natureza eminentemente administrativa, mesmo quando são utilizados recursos de TI ou TIC, não é alcançada pelas disposições do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.
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Instalações elétricas e hidráulicas são tributadas pelo anexo III ou IV?
Conheça as peculiaridades na tributação dos serviços de instalações elétricas, hidráulicas e de gás no simples nacional
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Confaz ratifica convênios com incentivos fiscais
Um prorroga o prazo para adesão ao parcelamento concedido pelo convênio ICMS 45/14 e o outro altera o Convênio ICMS nº 69/14 que trata do Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual
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TST define como deve ser calculado valor da hora extra de bancário
Para TST, a discussão sobre o divisor é importante porque é com base nele que se calcula o valor do salário-hora
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Patrocínio para divulgação de marca empresarial é despesa com propaganda?
A divulgação da marca comercial do patrocinante pode ser despesa de propaganda, sendo, portanto, dedutível do CSLL e IRPJ
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Receita esclarece sobre atividade de instrutor de cursos gerenciais
Solução de Consulta nº 205/14 mostra porque essa atividade não é vedada
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Bonificação por resultados incide INSS? Receita esclarece
Bonificação por Resultados, quando paga a servidores admitidos na qualidade de empregado público, integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição do segurado empregado
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Fio de ferro ou de aço é devido ICMS/ST, esclarece Sefaz
Em Solução de Consulta, Sefaz ensina como interpretar os códigos NCMs para cálculo do ICMS/ST
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Receita explica tributação manutenção em refrigeração e aquecimento
A empresa no Simples Nacional, que prestar serviço de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas sofre incidência anexo III
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Gastos com estudo no exterior são isentos IRRF
As remessas ao exterior em pagamento pela prestação de serviços de caráter educacional estão, em regra, sujeitas à retenção do imposto sobre a renda na fonte
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Incorporadoras imobiliárias podem optar pelo Regime Especial de Tributação
É admissível a opção pelo RET aplicável às incorporações imobiliárias, enquanto houver receitas a receber, relativas à incorporação imobiliária objeto da opção, sujeitas ao pagamento mensal unificado
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Pagamento do auxílio-combustíveis é tributado?
Como previsto no art. 457 da CLT, as ajudas de custo, considerando o seu caráter indenizatório, de ressarcimento, não integram o salário