Perguntas e Respostas
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Conheça o duplo benefício na quitação dos débitos
O contribuinte do ICMS para usufruir os benefícios do programa Regulariza II, deve fazer sua adesão ao programa até 31 Outubro
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Adesão se concretiza com o pagamento até 12 Dezembro
O plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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Trabalhador estrangeiro no Brasil tem isenção dos encargos?
Receita publica Solução de Consulta nº 7.018, de 2014, sobre a aplicação de tratados internacionais para evitar dupla tributação previdenciária
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Clínica de fisioterapia tem tributação reduzida como hospital? Receita esclarece
Receita edita consulta esclarecendo as hipóteses que a clínica de fisioterapia terá alíquota reduzida do IRPJ/CSLL
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Receita explica como aferir o grau de risco para cálculo do RAT
RAT destina ao financiamento dos benefícios na incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho
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Contrato no Brasil e serviço no exterior tem isenção do tributo?
Contribuinte indagou a Sefaz sobre onde recolher o ISSQN, quando o tomador do serviço está no Brasil, mas o desenvolvimento do serviço é no exterior
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Fisco começa a aplicar novo conceito de receita da Lei nº 12.973
Para Receita Federal, o novo conceito de receita bruta é o previsto pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, com redação da Lei nº 12.973, de 2014
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Receita explica com se processa adesão ao RET
Após formalizada a opção pelo RET, serão tributadas independentemente do momento em que auferidas as receitas
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IPTU: Imóveis comerciais terão reajuste acima da média em 2015
Em 2015, o IPTU de Goiânia terá alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel, ficando extintas as quatro zonas fiscais
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Bombeiro civil é atividade tributada pelo anexo IV
O exercício da atividade de prestação de serviços de bombeiro civil pode optar pelo Simples Nacional
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Venda em consignação tributa pelo anexo I ou III?
Receita esclarece a tributação no Simples na atividade de venda em consignação de próteses médico-hospitalares
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Subsídio governamental é computado com receita bruta?
Receita define que estão incluídos na receita bruta os pagamentos feitos pelo poder público às empresas de transporte como subvenção econômica
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Receita não cria dificuldade para médico ser Eireli?
Receita Federal edita Solução de Consulta sobre o impedimento legal ou não de a atividade médica ser empresa individual
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Corte e dobra de aço são industrialização e não serviço, diz Receita
Editada Solução de Consulta que define como industrialização a operação de desbobinamento, corte e dobra dos rolos de aço em produto final
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Promoção de evento não deduz despesas no Simples Nacional, diz Receita
Valores pagos em decorrência de serviços prestados por terceiros, compras e aluguéis não podem ser deduzidos da receita bruta
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Receita tributa montagem de estrutura metálica como indústria
Caso a montagem de estruturas metálicas ser exercida pelo próprio fabricante, tal atividade é Indústria para o Simples Nacional
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Dedetização e desratização são serviços de conservação
Receita afirma que dedetização, desratização, descupinização e similares são serviços de limpeza e conservação e tributados pelo anexo IV
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Desoneração da folha exige atividade efetiva, não basta constar no contrato social
Receita baixa entendimento sobre não basta que os serviços estejam previstos em contrato, sendo necessária a sua efetiva prestação
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IRRF: Como funciona a retenção nos pagamentos eletrônico?
Receita explica que a retenção deve ser feita sobre o valor da comissão ou da corretagem destacada em nota fiscal
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Imóveis até R$ 100 mil têm alíquota reduzida de 1%
Pagamento unificado de tributos equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato, aplica-se somente ao contrato que não contiver unidades habitacionais acima de R$ 100 mil
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Você sabe identificar uma nota inidônea?
Em julgamento, Tarf especifica as hipóteses que as mercadorias transportadas ainda com notas serão declaradas inidôneas
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Fisco glosa ressarcimento de ICMS/ST autorizado por sentença judicial
Direito ao ressarcimento de decisão judicial favorável ao substituído tributário, condiciona-se à homologação dos cálculos pelo Fisco
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Revenda de veículos deduz da receita o valor da entrada?
A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional
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Serviço de instalação de centrais de ar-condicionado deve recolher CPRB?
Receita define que atividade no código 5322-3/02 da CNAE 2.0 deverá recolher a contribuição previdenciária substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011
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Serviços de cartografia e topografia recolhem 2% ou 5%?
Sefaz esclarece em Solução de Consulta a correta alíquota do ISSQN para a execução de serviços complementares à construção civil
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ICMS/ST deve ser apurado e retido na remessa para uso e consumo?
O industrial ou importador, fica obrigado à retenção e recolhimento do ICMS/ST, relativo à entrada destinada a uso ou consumo no DF
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Após emissão, nota eletrônica vale por 2 dias
Para Tarf, o documento que for utilizado fora do prazo de validade previsto no art. 81 do Regulamento do ICMS está sujeito à multa de 200%
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Patrocínio em dinheiro não se confunde com consultoria, afirma Sefaz
A legislação vigente excepciona da incidência do ISSQN a veiculação e divulgação de textos, bem como qualquer tipo de patrocínio
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Pano de parto, flanela e saco alvejado têm ICMS/ST? Veja estudo tributário
Contribuinte solicita esclarecimento ao fisco se o produto ‘saco alvejado’ como material de limpeza está obrigado ao ICMS/ST
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Crédito fiscal por sentença judical pode ser compensado?
Receita explica que os crédito reconhecidos por sentença judicial poderá usar Per D Comp em débitos da mesma espécie ou não.
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Atendente de caixa não pode orientar e vender seguro garantia estendida
Susep baixa novas orientações sobre a venda do seguro garantia estendida