Perguntas e Respostas
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Fisco dá explicação sobre a tributação da previdência privada
Os benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, e o resgate tem as isenções do art. 39, do Decreto nº 3.000, de 1999
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Receita manda tributar vale-alimentação em dinheiro
Fisco volta discordar da jurisprudência dos tribunais federais e manda tributar a parcela paga em pecúnia a título de auxílio-alimentação
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Existe diferença entre subvenção do governo e privada para dedutibidade?
As subvenções para investimento podem, se observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real
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Servidor público que paga INSS como autônomo pode deduzir no IR?
Receita autoriza quem exerce, concomitantemente atividades com a condição de contribuinte individual, poderá deduzir na Declaração de Ajuste Anual
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INSS: Receita autoriza compensar créditos com os débitos da CPRB
Instrução Normativa nº 1.529, de 2014, que entre outros artigos alterou o art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012
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MEI tem até 30 de janeiro para aderir ao Simei
Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Simei, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês
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Direito ao abono salarial anual está mais restrito
Outra mudança rígida é quanto ao valor do abono salarial anual, o qual será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base
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Atividade de sublocação de imóvel não é impeditiva
Receita diz que sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional
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Conheça os impedimentos para aderir ao novo Simples
Receita explica que a vedação trazida pela LC 147, de 2014, vai evitar a sonegação de encargos sociais
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Empresa sem empregado está sujeita à desoneração da folha?
O fato gerador da nova contribuição previdenciária - Lei nº 12.546, de 2011 - é a receita bruta, afirma Receita Federal
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CPRB: Receita explica a tributação nas atividades mistas
Atividade econômica principal da empresa, para fins da CPRB, deverá ser feita com base na maior receita auferida ou esperada
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IRRF: Receita explica como fazer o cálculo da pensão alimentícia
Receita explica como calcular o valor de pensão alimentícia com base na remuneração, no caso de decisão judicial
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Empregador poderá cancelar início das férias?
É o empregador que é dada a prerrogativa de decidir qual o melhor momento de conceder as férias
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Incide IRRF nas compensações financeiras pagas a ex-empregados
Tributam-se como retenção na fonte os valores recebidos por pessoa física de ex-empregador
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Isenção para portadores de moléstia grave é taxativa, diz Receita
Isenção do imposto sobre a renda concedida aos aposentados portadores de moléstia grave somente alcança as enfermidades expressamente listadas em lei
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INSS: obra inacabada, ao ser retormada a execução, exige novo CEI?
A matrícula de obra de construção civil de propriedade de pessoa física equiparada a pessoa jurídica, que venha a falecer durante a sua execução, não é passível de desmembramento
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Bom pagador além da anistia fiscal terá bônus de 10%
A segunda edição do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) estimula pessoas jurídicas e físicas a quitar suas dívidas fiscais
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Começa a fiscalização das regras de proteção ao trabalho doméstico
Portaria regulamenta que multas da CLT aplicam-se, no que couber, à sanção das infrações aos dispositivos da Lei do trabalho doméstico
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Entenda a diferença entre abono anual e 13º Salário
O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício
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IRPF: conheça as indenizações trabalhistas com isenção
Solução de Consulta RFB nº 355, de 2014, emitida pelo Cosit, explica o incentivo fiscal nas verbas indenizatórias
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Empregador pode fracionar as férias em dois períodos?
As férias somente serão concedidas em casos excepcionais em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.
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IRPF: Receita isenta indenização na rescisão do contrato de trabalho
A indenização por rescisão do contrato de trabalho, prevista na norma coletiva é isenta de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
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Conheça as operações internacionais obrigadas ao registro
Receita explica a obrigação entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior sobre serviços, intangíveis e outras variações patrimoniais.
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ISSQN: servidor público que presta serviço sofre retenção
O imposto deve ser retido pelo tomador do serviço, quando o prestador não comprovar estar inscrito no Cadastro Fiscal do DF
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IRPJ: clínica de hemodiálise tem alíquota reduzida como hospital?
Receita edita Solução de Consulta nº 7.036, de 2014, sobre a correta aplicação da alíquota incentivada por clínicas
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Manutenção e conserto são distintos para retenção das contribuições?
Será obrigatória a retenção na fonte da Cofins sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no art. 31 da Lei n° 10.833, de 2003
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Débitos excluídos de parcelamento podem ser inclusos em novo pedido?
Receita explica que não há impedimento legal para inclusão, em programa de parcelamento para o qual houve reabertura de prazo para adesão
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INSS: Fisco esclarece retenção de 5% nos torneios de futebol
Divulgada a Solução de Consulta nº 332, de 4 de dezembro de 2014
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Taxa de movimentação de carga compõe informações do Siscoserv
Receita edita consulta sobre os valores da prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias, deve ser informado no Siscoserv pelo importador
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Como fica a tributação do espólio da pessoa física equiparada à jurídica?
Receita define que a partilha dos imóveis objeto da incorporação imobiliária entre os sucessores implica a transferência do ativo da empresa individual
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Receita define em 15% ganho de capital do estrangeiro
O ganho de capital auferido por estrangeiro não residente no Brasil está sujeito à incidência do imposto à alíquota de 15%