Perguntas e Respostas
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Intermediação de negócio pode ser optante?
A pessoa jurídica que preste serviço de intermediação de negócios, não está mais nas atividades com vedação
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Cofins: veículo de carga não tem desconto do crédito, define Receita
A opção de descontar imediatamente os créditos da Cofins é somente nas hipóteses do inciso XII do art. 1º da Lei nº 11.774/2008
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Despesa com adaptação de veículo é dedutível?
Fisco edita Solução de Consulta sobre a pessoa física que faz adaptações veiculares necessárias em razão de deficiência física
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INSS: instalação de máquinas não é cessão de mão de obra, julga Receita
Divulgada a Solução de Consulta nº 347, de 17 de dezembro de 2014
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CPRB: materiais e equipamentos reduzem base de cálculo
Na Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, admitida, na retenção, a dedução de valores dos materiais e equipamentos utilizados
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Nova oportunidade para quem errou na utilização dos prejuízos fiscais
Receita altera Portarias que trata da utilização dos créditos do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitar parcelamento
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Dmed é obrigação da pessoa jurídica e não da pessoa física
A Dmed é obrigatória para as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do Imposto de Renda
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Materiais e equipamentos reduzem tributação da construção civil
Empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada deverá reter 11%
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MEI é dispensado de apresentar Rais?
Prazo para a entrega da declaração da Rais encerra-se no dia 20 de março. MEI é obrigado a declarar
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INSS: igreja tem isenção igual a entidade filantrópica?
Todas as entidades sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento das entidades filantrópicas desde que respeitados os requisitos legais
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Remessa para exterior de pagamento afretamento de plataforma é isento
Receita edita a Solução de Consulta nº 12, de 9 de fevereiro de 2015
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INSS: Receita manda tributar horas extras
A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária
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Construção dispensada do CEI fica de fora da desoneração da folha?
A contribuição previdenciária substitutiva para a empresa de construção civil cuja atividade principal ache-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 do CNAE 2.0
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Estrangeiro terá carteira de trabalho digital
A emissão de CTPS para estrangeiros com estada legal no País será feita exclusivamente pelas Superintendências e Gerências
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CPRB: Receita autoriza deduzir materiais e equipamento na retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 1.009, de 5 de fevereiro de 2015
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Empreitada global sofre retenção de 3,5% sobre o total da fatura
Receita orienta empresa contratante de serviços relacionados no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, sobre a substituição tributária
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Nota Legal: quem perdeu o prazo ainda pode requerer o dinheiro?
Existe a possibilidade de as pessoas físicas ou jurídicas receberem o crédito por meio de depósito em conta-corrente
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Receita explica o alcance da imunidade tributária sobre tributos
A imunidade de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, é objetiva
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Ao fazer sua Declaração confira se tem isenção no ganho de capital
IN RFB n° 1.500, de 2014, consolidou as regras de benefício fiscal para o IR pessoa física
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Atividade de reflorestamento tem incentivo da desoneração da folha?
Artigo 170 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe que não há incidência da contribuição social previdenciária substitutiva, de que tratam os arts. 165 a 169 do mesmo ato
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Adicional de insalubridade reflete no repouso semanal?
A questão é alvo de dúvidas quanto aos reflexos no repouso semanal remunerado
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Os três dias a mais no aviso repercutem nas verbas rescisórias?
Falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso
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IRPJ: Receita manda tributar indenização por falta de integralização de ações
A receita auferida por investidora, em face de indenização pela subscrição a menor de ações na investida, configura alienação de direito classificado
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ICMS: regime especial permite venda a consumidor final?
Mercadorias para industrialização ou comercialização podem ser consumidas ou para o ativo permanente, sendo equiparada à operação de saída interna
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IRPF: Receita admite isenção nos pagamentos ao PNUD
Estão isentos do IR os rendimentos recebidos por técnicos para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
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RET: o momento da apropriação das receitas é irrelevante para o benefício
Fisco esclarece que o momento da receita mensal auferida se antes ou depois da extinção do regime de afetação é irrelevante para o benefício do RET
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IRRF: Receita manda reduzir ganho de capital com depreciação
A diferença positiva entre o valor de alienação desses bens e os respectivos custos de aquisição, diminuídos da depreciação, amortização ou exaustão acumuladas
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Empresa no Supersimples pode importar veículo para o ativo?
Receita edita solução de consulta para explicar se a importação de um veículo por ME e EPP para integrar seu ativo e vedado no Simples
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Afinal, pagar ou não os 30% de adicional para motociclista?
Ministério do Trabalho revigorou os efeitos da Portaria nº 1.565, de 2014
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Revenda de veículos usados têm alíquota diferenciada?
Na Solução de Consulta nº 7.047, de 2014, Receita disciplina a correta tributação sobre a consignação de veículos usados
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RET: conclusão da obra dispensa afetação do patrimônio?
Receita explica os requisitos para desão ao RET e pagamento unificado dos tributos em 4% da receita mensal auferida