Perguntas e Respostas
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Dono de cartório é obrigado emitir nota fiscal
Sefaz esclarece as obrigações fiscais dos titulares de registro cartorário
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COFINS: Unificação do conceito obriga tributação da receitas financeiras?
O novo sistema tributário federal que alinhou as regras tributárias à contabilidade societária trouxe, dentre as modificações a apuração sobre a renda e do lucro
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INSS fixa taxa de juros para o financiamento consignado
Fixado o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
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ME: Receita explica como varejista indica receita monofásica no PGDAS-D
Revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada ou monofásica, tem direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional
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CPRB: Pagamento de hotel pelo residente no exterior não é tributável?
Solução de Consulta define quando a receita bruta decorrente de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior
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ME que presta serviço de carpintaria em obra nova tributa pelo anexo IV
Receita explica que caso a ME ou EPP seja contratada para serviço de engenharia e tais serviços façam parte do respectivo contrato
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Publicada relação das empresas excluídas por débitos no Supersimples
A regularização do débito fiscal, no prazo de até 30 dias contados da ciência desta comunicação de exclusão
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Quitação de dívida familiar não descaracteriza a doação, julga Tarf
Para elidir a ocorrência ou modificar a natureza, precisa de provas.
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A falta de retificação da Declaração do IR autoriza cobrança do ITCD
O imposto tendo por base fato gerador declarado, espontaneamente, à Receita Federal.
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ICMS: Isenção para deficiente exige que CNH indique as retrições do condutor
Tarf julga favorável ao motorista as exigências do inciso III do item 130.5 do Caderno I, do Decreto 18.955/1997
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Sped Fiscal exige uso do manual versão 3.0
Para gerar o arquivo, o contribuinte deverá observar também as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital
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ICMS: Contribuinte que não justifica falta do CPF no LF-e leva multa
É obrigatória a inserção da identificação do adquirente de produtos e serviços no Livro Fiscal Eletrônico
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CPRB: Enquadramento é pelo CNAE principal e a receita bruta sobre todas atividades
Fisco edita Solução de Consulta sobre a tributação de Construção Civil e Incorporadora
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Hotéis devem informar ao Fisco dos valores pagos por estrangeiros
Receita edita a Solução de Consulta Cosit nº 25, de 26 de fevereiro de 2015
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Empresa com sócio menor não pode requerer baixa
Poderão encerrar os seus registros as empresas de pessoas físicas, maiores e capazes.
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INSS: Receita volta diferenciar empreitada de cessão de mão de obra
Serviços de pintura predial, carpintaria, alvenaria, hidráulica e elétrica não tem retenção de 11%.
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Auxílio educação do Governo para as escolas que compõem o faturamento
Pagamento de serviços de ensino via bolsas de formação é receita tributável no Supersimples.
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Fisco faz distinção no Supersimples de manutenção e obras de engenharia
Editada solução de consulta para esclarecer obras de engenharia em geral antes e após exercício 2015.
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Semana de muito trabalho para o empregador doméstico
Com a regulamentação parcial do Simples Doméstico, já está em vigor a exigência do cadastro e recolhimentos centralizados até dia 07 do mês subsequente .
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Simples Doméstico: últimos dias para cadastramento
O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico
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Atestado admissional e demissional passou a ser exigido do doméstico?
Os riscos de acidentes e de exposição a produtos nocivos em casa exige precauções do patrão
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Regime especial para construção e reparação de embarcação é para empresa nacional
Receita explica o incentivo previsto pelo art. 11, § 9º, da Lei nº 9.432, de 1997
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Sefaz suspende atividade de empresas não localizadas no endereço cadastral
Publicada relação das empresas com Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, suspenso
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Receita exige enquadramento do RAT por filiais
Solução de Consulta explica a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 72, § 1º, inciso II
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Despesas com empregados no exterior será lançado no Siscoserv?
Receita Federal edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.098, de 9 de setembro de 2015
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INSS: Fornecimento de alimentação industrial sobre retenção 11%?
Receita explica que o fornecimento de refeição coletiva, exige a emissão de nota fiscal de venda mercantil
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Sefaz esclarece que não incide ITCD na extinção de usufruto por morte
Trata de dúvida sobre registro de extinção de usufruto, por morte do usufrutuário, junto ao Ofício de Registro de Imóveis
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IRPF: Consultores da ONU não sofrem tributação, diz Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 5.019, de 9 de outubro de 2015
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INSS: Receita volta a reconhecer que a tributação da Cooperativa é ilegal
A contribuição de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados STF declarou a inconstitucionalidade
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ICMS: Troca de veículo adquirido com isenção é de 2 anos
Julgamento do TARF, esclarece a regra de transmissão de veículo automotor novo adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental
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INSS: Receita dispensa retenção no serviço de instalação de esquadrias
Editada solução de consulta da distinção entre cessão de mão de obra e os prestados mediante empreitada