Perguntas e Respostas
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Extração de madeira com cessão de obra é vedado opção Supersimples
Receita edita a solução de consulta nº 215, de 5 de agosto de 2015
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Receita define o percentual de retenção dos 11% nos serviços odontológicos
Na impossibilidade de discriminação do valor dos serviços e dos materiais , legislação fixa o percentual de arbitramento
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Receita pode exigir certidão negativa das Embaixadas?
A entrada de objetos livres do pagamento de tributos na importação, é com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961
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Entidade sindical que remunera diretor, não tem imunidade
O incentivos estão condicionada à não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
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ITCD: Doação entre cônjuge com separação de bens é tributada
TARF publica Acórdão da 2ª Câmara nº 125/2015.
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Tire todas suas dúvidas se gorjeta é tributada ou não
Em indagação, via solução de consulta, contribuinte pediu esclarecimento se a contribuição espontânea do cliente incide tributação.
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Em que momento deve ser registrado o transporte internacional de carga?
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil obrigada a registrar no Siscoserv as informações de serviços em geral.
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Serviços conexos ao comércio exterior devem ter registro no Siscoserv? Receita explica
Receita deseja as informações que um jurisdicionado domiciliado no Brasil se envolve com um estrangeiro.
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Emissão da licença de funcionamento é simplificada
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 2015, sobre a autorizações para localização e funcionamento de atividades
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IRRF: Associação de médico sofre retenção 1,5%
Receita regula tributação das importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho ou associação de médico.
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ISSQN: Escola de ensino primário e médio tem imunidade
O não atendimento ao disposto no artigo 14, inciso III do CTN autoriza suspender imunidade.
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Quem paga o 13º da empresária em licença-maternidade?
O salário-maternidade pago pela empresa inclusive a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período da licença
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Provisão financeira do 13º Salário é parcela redutora do IRPJ
A pessoa jurídica poderá deduzir, como custo ou despesa operacional, em cada período de apuração, importância destinada a constituir provisão para pagamento.
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ICMS: Débitos da ME entra no mutirão da negociação?
O parcelamento incentivo ou quitação com reduções se aplica aos débitos inscritos em Dívida Ativa.
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Empresas jornalísticas e de radiodifusão tem desoneração da folha?
Receita esclarecer a interpretação do disposto no art. 8º, § 3º, inciso XVI, da Lei nº 12.546, de 2011.
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TARF reconhece imunidade de entidade religiosa que loca imóvel
mesmo esteja alugado o imóvel, porém os recursos provenientes desta locação são aplicados nas finalidades essenciais
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ICMS/ST: Piso laminado em MDF não tem cobrança antecipada
TARF publica Acórdão da 1ª Câmara nº 108/2015, com julgamento favorável ao contribuinte
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Substituto tributário voluntário não pode ser varejista
Autorizada a condição de substituto ao contribuinte que prova ser atacadista ou indústria.
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No reembolso de despesa posso exigir NF-e do contratado? Sefaz responde
Em consulta fiscal, contribuinte do ISSQN indaga se pode emitir NF exigido pela Contratante nos fins do reembolso contratualmente previsto
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Varejista com venda para PJ está dispensado do ECF? Veja as condições
TARF em julgamento inédito esclarece a condicionantes prevista na Portaria nº 07/2003
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ITCD: Sefaz cobra tributo na antecipação de herança em vida
Fisco não tendo conhecimento do fato poderá lançar a cobrança fiscal a qualquer tempo
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Direito de resposta agora é extrajudicial
Lei nº 13.188 estabelece os critérios para a busca de retificação ou direito de resposta a quem se sentir ofendido
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Sefaz penaliza empresas inativas que não reativaram cadastro fiscal
Suspenso o Cadastro Fiscal do Distrito Federal pela falta de reinício das atividades após 24 meses
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Em que hipótese a Associação e ONGs deve apresentar EFD-Contribuições?
Receita define as regras em que pessoa jurídica imune ou isenta ao IRPJ, terá que apresentar a EFD-Contribuições
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Sefaz publica relação de ME e EPP excluída do regime
Contribuinte deverá apresentar impugnação da exclusão do Simples Nacional ou pagar os débitos que motivaram a exclusão
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ISSQN: Serviço prestado a distância qual o local de recolhimento?
TARF julga como deve ser pago o tributo nos serviços técnicos remotamente por meio de sua matriz
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Desconto na nota reduz a carga tributária?
Fisco esclareceu em solução de consulta a distinção entre desconto condicional e a redução do valor total da nota
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INSS: Receita deixa de cobrar 15% das Sociedade Cooperativas
Supremo declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/1991
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Patrão não pode confundir prazo de pagamento DAE e registro do doméstico
No Simples Doméstico além do registro digital do contrato de trabalho está inserido o regime unificado.
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ICMS: qual o valor da nota fiscal para ativo com depreciação integral?
Sefaz edita Solução de Consulta para explicar a base de cálculo da nota fiscal de "simples remessa"
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Entenda melhor a polêmica sobre o pagamento de precatório
O limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV).