Perguntas e Respostas
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Receita explica hipóteses de redução do DAS na tributação monofásica
Receitas de mercadorias de tributação concentrada tem direito a exclusão da composição de alíquota.
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Prazo para apropriar crédito das contribuições é de 5 anos
O limite temporal à utilização de crédito na apuração da CIDE é de cinco anos, contados a partir da ocorrência.
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Fisco delimita obrigação do importador registrar os serviços conexos
Pessoa jurídica importadora domiciliada no Brasil, tem obrigação de registro no Módulo Aquisição do Siscoserv
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Decreto atualiza preço das licenças ambientais
Retificado decreto nº 36.992, que divulga a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente.
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Sefaz cobrará multas pesadas em 2016
Atualizados valores relativos à legislação do ICMS e do ISSQN.
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Receita cobrar INSS proporcional na exclusão do Supersimples
Fisco explica como deve ser o cálculo da contribuição patronal e sua proporcionalidade.
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Registro no Siscomex das empresas da Zona Franca será digital
Trata da obrigatoriamente dos procedimentos da Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013
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Limitada não pode ter os privilégios de Sociedade Uniprofissional
As sociedades uniprofissionais podem calcular o imposto anualmente devido sobre a prestação de serviços na forma do art. 64 do RISS.
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ICMS: Implementos agrícolas terão incentivo até Junho/2017
Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo.
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Receita regula o tratamento para as bagagens de estrangeiros
Conheça o regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante.
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CPRB: Devolução de mercadoria reduz receita bruta tributável?
Receita explica a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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Fisco define se receita financeira é tributada pela CPRB
Fisco edita entendimento sobre a CPRB na Solução de Consulta nº 6.005, de 28 de janeiro de 2015
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IPTU: Sefin exige atualização do cadastro imobiliário
Sefin publica errada do Edital nº 02/2015 onde convocação todos os proprietários de imóveis situados no Município de Goiânia.
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TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
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ICMS: Comodato só caracteriza se anexar contrato na nota fiscal
Não resta caracterizado o comodato quando descumpridas as obrigações acessórias que permitiriam verificar a natureza da operação
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Contagem dos 5 anos de prescrição independe de pagamento parcial
TARF edita súmula da regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, I, do CTN
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INSS: Receita exige 1/12 avos de quem não optar pela CPRB
Entenda a regra de tributação para o contribuinte que não realizar a opção pela contribuição em dezembro de 2015.
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ITCD: TARF muda entendimento sobre a tributação nas doações em dinheiro
A tributação com base em declaração só procede se comprovado o recebimento pela donatária.
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Goiânia regulamenta o termo de indeferimento no Supersimples
Devedores terão 45 dias contados da ciência da intimação do Termo de Exclusão de Ofício para apresentar defesa.
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Doméstico já pode ser demitido por justa causa
A justa causa consiste em todo ato faltoso cometido pelo empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé
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No regime de caixa, em que momento deve se tributar a venda antecipada de crédito?
Receita esclarece apuração do Lucro Presumido sobre os recebíveis na securitização.
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IRPJ: Receita define o alcance da isenção para as entidades com adesão ao Prouni
A isenção concedida no âmbito do Prouni é limitada ao valor do tributo apurado com base no lucro da exploração.
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Valor de entrada no REFIS da Copa deve ser consolidado em separado
Receita explica a antecipação de parcelamento disciplinada no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014.
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Optante do Supersimples não tem direito ao crédito do ICMS
Veja a melhor interpretação do art. 23 da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
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ISSQN: Sefaz nega enquadramento da atividade de taxista
Contribuinte solicitava, via consulta, esclarecimento acerca da definição do Código de Atividade Econômica.
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Industrialização por encomenda incide ICMS ou ISSQN?
Trata de dúvida sobre a saída do industrializador, em retorno ao do encomendante, de mercadoria submetida a processo de industrialização
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Receita define que juros de mora no pagamento de ICMS é despesa dedutível
Publicada a Solução de Consulta nº 208, de 5 de agosto de 2015
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IRPJ: Premiação por merecimento do empregado é parcela redutora no Lucro Real?
Empresa de desenvolvimento de projetos educacionais, dá premiação a professores por trabalhos selecionados
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IRPJ: Valor do incentivo do programa Reintegra é base de cálculo? Receita esclarece
Dispõe sobre a tributação dos valores do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários.
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ICMS: Bar e Restaurante no Lucro Presumido ou Supersimples tributa gorjeta?
Gorjeta é também aquela que é cobrada pela empresa, não só a dada ao garçom.
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Receita admite empresa, em consórcio, participar do Simples Nacional
Consórcio constituído nos termos da lei é um tipo de pessoa jurídica, com autonomia tributária.