Perguntas e Respostas
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Entenda porque a Receita só autoriza 1 parcelamento no Supersimples
Redação atualizada da Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04 de novembro de 2014.
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ITBI: Empresa perde isenção pela inconsistência da escrita fiscal
Sefaz tira benefício na impossibilidade de caracterizar a atividade preponderante da empresa adquirente de imóvel.
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MEI e empresário individual serão cadastrados no Siscomex com PJ
Retificado texto da IN RFB nº 1.603, que estabelece procedimentos de importadores, exportadores da Zona Franca de Manaus.
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Títulos da Dívida Pública poderão quitar Tributos Federais?
Os títulos da Dívida Pública serão emitidos adotando-se as regras definida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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Gestante pode se recusar a retornar ao trabalho?
Versa sobre a discussão de um caso em que o empregador, mesmo estando ciente da gravidez da empregada, demitiu-a antes de completar o primeiro mês de trabalho.
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Uso do celular particular do empregado obriga a empresa ao ressarcimento da despesa
No caso em discussão, a empresa se comprometia a repassar 70% do valor total da conta, com o limite de até R$ 100 por mês.
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Entenda a polêmica sobre a autorização do trabalhos nos domingos
Imediatamente, os patrões terão a autorização transitória para trabalho aos domingos, feriados civis e religiosos.
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Conheça o novo ICMS/ST da ME e EPP
O Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS antecipado, ICMS/ST e a tributação monofásica.
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Enquanto não for deferida a opção da ME, esta poderá ser cancelada?
Muita vezes, ao se fazer o agendamento da opção no Simples com ME e EPP, falta o cuidado em verificar as vantagens e desvantagens do regime.
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Construção civil não responsável pelo CEI é sujeita a CPRB, diz Receita
A exigência da contribuição se dá tão somente em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE 2.0
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IPTU: Imóvel acima de 120 metros perde isenção fiscal
Sefaz publica cassação do reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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IPTU: Sefaz não concede imunidade a lote vazio de escola
Trata do pedido de reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Empresa sem empregados recolhe contribuição sindical patronal?
Para o art. 578 da CLT o recolhimento da contribuição sindical patronal será efetuado no mês de janeiro.
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IPVA: Deficiência física não relacionada em Lei não dá isenção
Os benefícios tributário tem interpretação literal com base no art. 111 do Código Tributário Nacional
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RAT: Receita volta a esclarecer que é apurado por estabelecimento
Não é mais permitido o uso do critério da apuração única pela raíz do CNPJ da matriz.
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Locação de imóvel próprio sem constar no objeto social pode ser ME?
Fisco esclarece se locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social, poderá ou não optar pelo regime simplificado.
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Locação de bens móveis com mão de obra pode optar pelo Supersimples
Publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.032, de 30 de novembro de 2015.
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RAT: Receita define o enquadramento para órgão público
Publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF 01 nº 1.027, de 14 de maio de 2015.
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CPRB: Empresa que realiza cessão de mão de obra sofre retenção
Optante pela CPRB aplica as regras dos arts. 121 a 123 da IN RFB nº 971, de 2009.
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Receita esclarece o direito de restituição do tributo declarado ilegal
O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN.
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Confaz elimina código de situação tributária na nota
Alterado o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
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Receita não autoriza Universidades com Prouni recolher 1% do PIS Folha
Publicada a Solução de Divergência nº 1, de 10 de fevereiro de 2015.
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ICMS/ST: Atualizada pauta fiscal da cerveja Heineken
Alterado os anexos I, III e IV da Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015.
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Uso da área pública tem novo preço público em 2016
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por quiosque ou trailer.
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ISSQN: Serviço prestado "on site" em outro Município autoriza restituição
Serviços de atualização tecnológica prestados remotamente ou no site, considera-se as cláusulas contratuais.
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ICMS/ST: Ano Novo com cálculo majorado para combustíveis
Confaz autoriza a partir de 1º de janeiro de 2016, preço médio ponderado ao consumidor final
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Agefis divulga preços com demolição e apreensão
Atualização dos valores das tabelas de preços quando da avaliação de gastos
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IRRF: Receita dispensa retenção no serviço de construção de estações de metrô
Os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 647 do RIR/1999 referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual
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ICMS: Sefaz volta a exigir o vencimento no 5º dia
Altera prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS
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IPTU: Entidade religiosa que comprova propriedade tem imunidade
Constatado que a requerente é proprietária do imóvel objeto do pedido, preenchidos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da imunidade pleiteada
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ISSQN: Pagamento indevido autoriza compensação, julga TARF
A restituição na forma de compensação nos termos da Lei 937/1995