Perguntas e Respostas
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ICMS: Decreto altera financiamento de 70% do imposto no FOMENTAR
Altera o Decreto nº 3.822, de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás
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TST valida os novos direitos da doméstica a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013
Discussão se os direitos seriam reconhecidos somente com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 150, de 2015.
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Receita disponibiliza versão 3.4 do programa gerador da DCTF
inclusão da Caixa de Verificação "empresa inativa no mês da declaração", para simplificar o preenchimento
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ME, EPP e MEI tem nova regulamentação sobre Ativo e parcelamento
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, sendo que alguns dispositivo somente para 2018
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Editado o REFIS para as dívidas do MEI
Condição para para o benefício e a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual
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STJ: criação de nova espécie de seguro não dá direitos autorais
Lei de Direitos Autorais restringe seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade
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Quem deve arcar com o custo pela devolução na desistência da compra pelo consumidor?
Em decisão inédita, o STJ em fretou a questão diante do direito de arrependimento previsto no CDC.
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Contabilista tem 5 anos para responder a processo disciplinar
A punibilidade dos autuados pelos Conselhos de Contabilidade, por falta sujeita a processo administrativo de fiscalização
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Fisco não responde dúvidas sobre operação de empresa em fase de constituição
Processo Administrativo Fiscal - PAF, no âmbito do Distrito Federal
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Divulgada as Taxas Financeiras de junho de 2017
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 10.6.2017 a 12.6.2017
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ISSQN: pagamento indevido exige “estorno contábil” para ocorrer a restituição
TARF decide que a restituição pretendida obrigatoriamente deve ser realizada por lançamento contábil
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As 5 principais dúvidas sobre Escrituração Contábil Fiscal
ECF funciona como uma forma de validação da apuração de IRPJ e CSLL.
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Cofins: Receita autoriza suspensão da cobrança em insumos
Requisitos aplicáveis, a suspensão do pagamento que tratam os incisos I e II do caput do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010,
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COFINS: Produtos médicos e hospitalar só tem alíquota zero no regime não cumulativo
Trata da discussão sobre as receitas decorrentes da venda, no mercado interno, de produtos nacionais ou importados
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Cofins: tributação na Importação com contrato de compartilhamento de custos e despesas
Receita publica a solução de consulta nº 99.069, de 8 de junho de 2017
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IRPJ: Correta tributação na licença de uso de software
Programa de computador (software) por encomenda ou de desenvolvimento de melhorias ou novas funcionalidades do software (customização)
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Juros mínimos de 1% ao mês não é aplicável a cédula de produto rural
Discussão no tange aos juros remuneratórios e aos encargos da mora.
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Dívidas de impostos federais terão classificação por categoria
Débito tributário ou não inscritos em dívida ativa da União terão notas de classificação
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STJ define quando a publicidade comparativa não é concorrência desleal
Discussão sobre as normas que asseguram proteção à marca e aquelas que garantem a livre concorrência
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Vigilância sanitária dá 12 meses para adequação de piscinas e saunas
necessidade de prevenção e redução dos riscos à saúde aos quais ficam expostas as pessoas
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Sefaz divulga índice de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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Veja a discussão sobre indenização nas restrições ao uso do banheiro
Regulamento da empresa que trata do Programa de Incentivo Variável
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Venda de produtos de “alto valor” exige cadastro das operações no COAF
Determinação da Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013
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Tempo de motorista auxiliar será computado para concessão do serviço de táxi
Dispositivo na Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014
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NFC-e será obrigatória a partir de Julho
A exigência e para todos os Atacadistas, Industriais e Importadores, exceto o optante pelo Simples Nacional
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ME/EPP: venda de jóias, pedras e metais preciosos exige registro no COAF
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN
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INSS: Receita exige tributação do 13º salário reflexo do aviso indenizado
Entenda a interpretação da jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário
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Novas regras de proteção ao trabalho na Indústria da Construção Naval.
Alterada a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho
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ICMS: Sefaz convoca devedores para quitar débitos em 24 horas
Edital de Intimação de Protesto dos Títulos de Execução Fiscal
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0834%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 8.6.2017 a 8.7.2017
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Taxa condominial pode ser paga a Administradora e não a construtora, diz STJ
O pagamento da taxa pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios