Perguntas e Respostas
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7 reduções de encargos na Folha durante a Pandemia
Para minorar os efeitos da pandemia sobre o emprego, a renda e a economia, foram adotadas importantes medidas trabalhistas e tributárias.
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ME/EPP: exclusão na contabilização das despesas acima de 20% do faturamento
Fundamento no § 5º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Covid-19: Empresas devem fornecer EPIs aos profissionais essenciais
Adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais no controle de doenças e na manutenção da ordem pública.
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Novo Regulamento define o cálculo de sua Aposentadoria
O Decreto nº 10.410, de 2020, regula a concessão do benefício após a Reforma da Previdência.
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ME/EPP: serviço de parceria com repasse de valores ao prestador é receita
Valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados ao pagamento dos funcionários.
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IRPF: isenção por doença grave não exige atestado atualizado
A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995.
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ME/EPP: faturamento de 2019 para empréstimo com juros baixos
Fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte.
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Receita autoriza ME/EPP a realizar incorporação de outra PJ
Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra pessoa jurídica.
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Novos beneficiários do Auxílio Emergencial
O Auxílio fora instituído pelo Governo Federal [art. 2° da Lei n° 13.982/20], a título de socorro em tempos de pandemia da Covid-19
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Atestados médicos passam a ser com assinatura digital
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde.
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IRPF: venda de gado “de confinamento” dá Ganho de Capital na Declaração?
A receita da atividade rural, podendo ser tributada na pessoa física como ganho de capital, se não houver habitualidade.
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IRRF: porque o auxílio-creche até 5 anos é isento?
Auxílio a trabalhadores com filhos até o limite de cinco anos de idade.
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IRRF: auxílio-creche é isento?
Valores pagos a título de auxílio-creche, conforme o Programa de Assistência Pré-escolar,
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IRPF: Aposentadoria Privada após os 65 anos é tributada
Isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/88, no mês do recebimento.
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FGTS: calendário de pagamento do auxílio emergencial
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques, conforme Lei nº 13.982/2020.
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IRPF: ex-sócio tributa na Declaração a devolução de dinheiro pela Sociedade
Será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.
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IRPF: danos emergentes e lucros cessantes em sentença judicial é tributado
O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido [dano emergente] não é tributável.
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IRPF: verba de indenização pela estabilidade do empregado é isento
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção.
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Conta poupança digital para receber FGTS e benefícios
A poupança social digital já é utilizada para pagamento do auxílio emergencial e do Bolsa Família.
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Dívidas fiscais de até R$ 20 mil não serão cobradas
Advogados da União ficam dispensados da prática de atos processuais e autorizados a desistir dos recursos interpostos.
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ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial
Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
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Acordo entre Brasil e Uruguai para operações entre as Zonas Francas
Execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica.
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FGTS: como vai funcionar o Saque Emergencial
Os saques poderão ser feitos a partir do dia 15 de junho de acordo com o cronograma da Caixa.
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ICMS: Sefaz define que valor do “serviço de internet” deve ser tributado
Discussão sobre os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, e de utilização dos serviços.
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Novo “auxílio emergencial” exige informação no IR 2021
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
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DCTF: Receita altera as regras de entrega
Fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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INSS: não ocorre a retenção sem a colocação de empregados no Tomador do serviço
Serviço prestado sem a colocação de funcionários à disposição do tomador de serviços.
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IRRF: pagamento de serviço em Paraíso Fiscal sofre retenção de 25%
Valores para pagamento do frete internacional remetidos a residentes ou domiciliados em países considerados de tributação favorecida.
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ISSQN é devido no Município em que é desenvolvido o software
A prestação de serviços ocorreu nos Polos Regionais de Belo Horizonte, Goiânia, Porto Alegre e Fortaleza, da Contratante.
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Cofins: Industrial que paga comissão ao Representante não tem direito a crédito
Valores pagos a outras pessoas jurídicas a título de comissão, no caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial.
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Veja como fica a aposentadoria por idade do trabalhador rural
A Lei nº 8.213/1991 exige 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.