Perguntas e Respostas
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Serviço de “home care” não é beneficiado com alíquota reduzida do IRPJ/CSSL
Aplica-se o coeficiente de 8% sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento
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Fabricante de produtos aeronáuticos está obrigado à CPRB
Fabricação dos produtos classificados nos códigos 8802 e 8803 da Tipi, constantes do Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011 devem recolher a CPRB no Darf
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Receita esclarece o que é atividade preponderante para cálculo da Gilrat
Décima Região Fiscal, de Porto Alegre, edita Solução de Consulta nº 10.004, de 20 de março de 2014
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Receita insiste que aviso não trabalhado tem incidência do INSS
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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Aluguéis entram na base de cálculo do lucro presumido?
Caso o contrato social não conste a atividade de locação de imóveis, a receita de aluguéis será adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL
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S/A: Falta de publicidade do direito a voto não anula assembleia
De acordo com o artigo 111 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/As), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando "a companhia, pelo prazo previsto no estatuto
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Escrituração contábil fiscal é o novo sistema de malha da Receita
A nova escrituração foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.422 de 2013
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Mesmo empregado poderá assinar novo contrato de experiência?
O artigo 452 da CLT impede nova contratação por tempo determinado sem a observância do intervalo mínimo de seis meses
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Declaração 2014: Parcela excedente ao lucro fiscal será tributada?
Instrução Normativa nº 1.397 de 2013 mudou as regras para a distribuição isenta e não tributada dos lucros distribuídos
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Balanço 2013: Lucro fiscal ou lucro societário? Qual terá distribuição isenta?
Saber quais situações devem ser consideradas para chegar à correta distribuição de lucros e dividendos faz muita diferença no final das contas
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ME/EPP: Hora de preparar e aprovar o Balanço Patrimonial
O balanço patrimonial deve exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real do ativo e o passivo devendo ser aprovado até dia 30 abril
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S/A: Provisão de passivo não pode ser confundida com conta a pagar
As provisões devem ser distintas de outros passivos, tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência
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Cofins: haverá incidência sobre faturamento ou receita bruta após a MP 627? Tire suas dúvidas
A MP nº 627, em seus artigos 49 a 52, trouxe nova redação ao artigo 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispondo a base de cálculo do PIS e da Cofins
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Saiba como identificar as importações com ICMS de 4%
O benefício aplica-se às operações interestaduais com importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro, não tenham sido industrializada
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e-Social: Saiba mais sobre a nova obrigação
Sem sombra de dúvidas, o e-Social representa uma mudança inovadora e importante às empresas, uma vez que reduz a burocracia
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Simples Nacional: Tire suas dúvidas sobre a retenção do ISSQN
ISSQN/ST: Em regra geral, o imposto é devido ao município em que está localizado o contribuinte prestador dos serviço
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Quem trabalha no Carnaval não ganha hora extra
A Jurisprudência em todos os tribunais do trabalho, já consolidaram que “são feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1º e 2º da Lei 9.093/95, que não prevê a o Carnaval como feriado
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Doação em dinheiro: Cuidados na elaboração da Declaração
Uma das modalidades para cobrança do ITCD é a declaração de Imposto de Renda do sujeito passivo, a qual é transmitida à Secretaria da Receita Federal
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Carnaval: Junte os documentos e se organize para o IR 2014 sem estresse
Alguns erros são comuns na hora do preenchimento , o que pode acarretar a retenção da declaração na malha fina e consequentemente uma espera da restituição ou cobrança adicional
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Profissional Liberal: Conheça melhor a tributação do IR no carnê-leão
O IR deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, mediante código de receita 0190
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Prestador de serviço sofre retenção do ISSQN
Substituição Tributária: A retenção do ISSQN deverá ser efetivada por tomador dos serviços, no mesmo percentual aplicável no cálculo do DAS
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Declaração 2014: Conheça os redimentos tributados no mês do recebimento
Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Anual
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Aproveite o carnaval, faça sua Declaração e aumente chances de ter restituição
Os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal podem ser declarados com dependentes?
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Copa do Mundo: Dispensa do expediente é liberalidade do padrão
A Lei 12.663 de 2012, que traz as medidas relativas à Copa do Mundo Fifa 2014, deixa a cargo da União decidir se serão feriados nacionais ou locais os dias em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol
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Retenção de 3,5% da CPRB poderá ser compensada?
As retenções havidas na competência, reduzida a 3,5% para os contribuintes sujeitos à CPRB, desde a competência agosto/2012, ser compensadas se restar contribuição previdenciária a recolher
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Serviços de internet ou de comunicação, tire suas dúvidas sobre ICMS e ISSQN
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações
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Compensação da dívida fiscal com precatório tem normativo próprio
Altera a Lei nº 8.079 de 2001, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário de precatório com dívida fiscal com o Município.
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Transmissão do e-Social começa com o produtor rural
O Manual de Orientação do eSocial - versão 1.1, que está disponível nos sites www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br), opção "download"
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Tabelião pode deduzir ISSQN e INSS no livro caixa?
Somente poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários
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ICMS Antecipado poderá ser quitado até 15 dias
O pagamento antecipado do ICMS incide nas aquisições das mercadorias relacionadas em seu anexo único, provenientes de outra unidade da Federação ou do exterio
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Serviço hospitalar não pode deduzir material aplicado no ISSQN, diz Sefaz
A base de cálculo para apuração do imposto devido, no caso das empresas, é o preço do serviço