Perguntas e Respostas
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Devedor de FGTS poderá ser protestado
O fisco poderá levar a protesto todos os devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa
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Receita define o anexo de tributação a manutenção de elevadores
Os serviços de instalação e reparação de elevadores, escadas e esteiras do Simples Nacional , pode ser tributado pelo Anexo III ou IV conforme o tipo de contratação
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FTGS: Autorizado protesto por falta de pagamento
As certidões de dívida ativa da União e do FGTS, de valor consolidado de até R$ 50 mil poderão ser encaminhadas para protesto
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Legislação isenta Simples Nacional da escrita digital
A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem por objetivo a substituição da escrituração contábil regular em papel pela escrituração transmitida via arquivo
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Clínica médica que só realiza consultas está obrigada à Dmed?
Receita esclarece a exigência da Dmed quando a clínica somente realizar vacinação e/ou consultas médicas
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Desoneração da folha aplica-se a obras de alvenaria? Receita esclarece
Empresa optante pelo Simples Nacional cuja atividade principal seja "obra de alvenaria" está sujeita à contribuição sobre faturamento
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Material de descarte devolvido ao industrial é despesa dedutível?
A compra e venda de baterias automotivas novas, com envio ao fabricante das baterias inservíveis, as despesas referentes à aquisição das baterias podem ser deduzidas
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Retenção da CPRB será recolhida no CNPJ da contratada
mpresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços,
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Sonegador acima de R$10 mil deve responder ação penal, decide STJ
Não foi a Lei nº 10.522, de 2002, que definiu ser insignificante na seara penal o descaminho de valores até R$ 10 mil. Foram os julgados dos tribunais superiores
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Receita define regime tributário da administradora de planos de saúde
A pessoa jurídica administradora de benefícios, atividade regulamentada pela ANS não pode ser considerada operadora de plano de assistência à saúde.
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IRRF: Agência de viagem sofre retenção no valor bruto da venda de passagem
A base de cálculo da retenção é o valor bruto das passagens utilizadas, constantes do bilhete emitido pelas agências de viagens
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Sefaz explica como ficam requerimentos do REA antes e após decisões judiciais
Publicado Ato Declaratório Interpretativo nº 29/2014
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Fisco isenta Sociedade em Conta de Participação de inscrição no CNPJ
Como obrigação acessória, a Receita Federal pode exigir a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Sociedade em Conta de Participação (SCP)
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Receita anula cisão de empresa sem valor comercial para fins tributários
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tiver por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto
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Sua empresa está preparada para o Sped Contábil?
A Receita Federal regulamentou a Escrituração Contábil Digital (ECD ou Sped Contábil), que passa a fazer parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 2014
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Empregado deve ou não ser liberado do expediente nos jogos da Copa?
O questionamento no dia a dia é referente se nos dias das partidas da Seleção Brasileira haverá ou não expediente nas empresas?
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Optante de regime de opção não pode ser devedor tributário, julga STF
Segundo o STF, a exigência de regularidade fiscal com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal para o recolhimento de tributos pelo Simples não fere o princípio da isonomia
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IPI: Receita esclarece a imunidade tributária para entidades religiosas
A importação direta de equipamentos de audiovisual, promovida pelo ente religioso, para transmissão de cultos devocionais pela internet, não se sujeita à incidência do IPI
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Serviço de fornecimento de vale presente pode optar pelo Simples
Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios, define Receita Federal
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Fisco define o que é "receita de terceiro" para excluir da tributação
Estão fora da incidência tributária valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros
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Zelador de condomínio residêncial não deve receber adicional
A limpeza em residência e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial
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ITCD: Regime de casamento do herdeiro é analisado na concessão da isenção
O patrimônio da herdeira é superior ao previsto naLei nº 3.804/2006, tendo em vista que esta era casada em regime de comunhão universal de bens
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Instalação de sistemas contra incêndio é tributada pelo Anexo III
Esse serviço não está sujeito à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91
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Serviço de pintura predial é tributado pelo Anexo III ou IV?
Décima Região Fiscal edita Solução de Consulta nº 10.010, de 19 de maio de 2014
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Aviso indenizado sofre incidência do INSS, reafirma Receita
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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Contribuinte não poderá se apropriar de crédito sobre adicional da Cofins
Crédito da Cofins não cumulativa deve ser apurado mediante a aplicação da alíquota padrão da Cofins (7,6%), independentemente de a Cofins-Importação ter sido paga com a alíquota adicional
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Cofins: Fisco esclarece distinção de venda cancelada e receita não auferida
A receita é considerada realizada quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento
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Trabalho a distância sempre caracteriza vínculo de emprego? E o uso de Home Office?
Os direitos de quem trabalham em casa são exatamente os mesmos dos demais, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador
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Cartão de ponto sem assinatura do empregado é valido? TST esclarece
Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Esse é o entendimento da 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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Quitação do ICMS poderá ser com cheque?
O pagamento do ICMS em atraso será calculado com acréscimos de multa, juros e correção monetária sobre o valor principal
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Ex-empregado pode depor contra empresa em favor de outro trabalhador?
Para o TST o fato de a testemunha ter processo contra o mesmo empregador não significa que ela tenha interesse na causa