Legislação do dia
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Empregado deve ou não ser liberado do expediente nos jogos da Copa?
O questionamento no dia a dia é referente se nos dias das partidas da Seleção Brasileira haverá ou não expediente nas empresas?
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Sped Fiscal inclui contribuintes do ICMS e do IPI
O arquivo digital da EFD deve ser enviado até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração
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Decreto proíbe fumar em locais fechados
É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado
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Aprova o guia aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014
Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês está disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet
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Receita autoriza venda de importados ser tributada pelo Anexo II
Solução de Divergência nº 04 de 2014 diz que receita de venda de mercadoria importada pelo Simples Nacional será tributada pelo Anexo II
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ITR: Benefícios fiscais dependem de cadastro fiscal do imóvel rural
Receita republica a Instrução Normativa nº 1.467, de 22 de maio de 2014
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Opção pelo novo IRPJ para 2014 será pela DCTF
Instrução Normativa disciplina as formalidades para opção pelo regime que alterou legislação tributária federal relativa à apuração IRPJ/CSLL, chamado do "novo IR das empresas"
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CFC altera norma do trabalho de asseguração dos auditores
Se a parte que contratou a firma ou os responsáveis pela governança, conforme o caso, não concordar que a ação tratou de maneira satisfatória com as consequências do desvio, a firma deve tomar as medidas necessárias para descontinuar o trabalho de asseguração
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Decreto altera as normas para aprovação de projetos arquitetônicos
Alterado os dispositivos no Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998
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Divulgada a pauta fiscal do milho
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT
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Instalação de sistemas contra incêndio é tributada pelo Anexo III
Esse serviço não está sujeito à retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91
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Lei altera regras do crédito outorgado para indústria farmacêutica
Lei trata da aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% na saída de medicamento de uso humano destinada a órgão da administração pública direta ou indireta
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INSS: Entidades têm novo regulamento para requerer isenção
Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento
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Receita edita guia da liberação de bens para a Copa do Mundo
Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Cofins: Decreto altera produtos e insumos de informática com alíquota zero
Alterada a relação dos produtos com isenção da PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica habilitada no programa Padis
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Cofins: Fisco esclarece distinção de venda cancelada e receita não auferida
A receita é considerada realizada quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento
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ITR: Incentivos fiscais dependem de cadastro na Receita do imóvel rural
É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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ITBI: Fisco exige novas informações dos cartórios
Alterado o Anexo III da Instrução Normativa nº 1, de 12 de março de 2012, que estabelece as informações a serem prestadas à Subsecretaria da Receita da Secretaria
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Falta de registro na CTPS terá fiscalização mais rígidas
Empresas passarão a ter registro formal de trabalhadores observado como condicionante para que possam se beneficiar de políticas tributárias ou ter acesso a recursos públicos
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Optante do Simples Nacional sofre retenção do ISSQN
A empresa enquadrada no Simples Nacional sofre retenção conforme parágrafo 6º do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006
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ISSQN deve ser pago no munícipio da execução do serviço
TARF unifica entedimento com base no art. 3º da LC nº 116/2003, que dispõe que o imposto é devido no local da efetiva prestação do serviço
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Receita altera norma sobre liberação de mercadorias na exportação temporária
Altera a IN RFB nº 1.361, de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária
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Restaurantes devem afixar cartaz sobre cobrança de10%
Bares e Restaurantes ficam obrigados a informar ao cliente que é de pagamento é opcional de 10% (gorjeta)
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ICMS: Veja como usufruir o crédito de material uso e consumo
O direito ao crédito, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido bens ou mercadorias depende da idoneidade da documentação fiscal respectiva e a sua correta escrituração no Livro Eletrônico
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Declarado ponto facultativo nos dias dos jogos no estádio Mané Garrincha
Altera o art. 2º, do Decreto nº 35.163, de 13 de fevereiro de 2014, que Divulga os feriados e os dias de ponto facultativo no ano de 2014
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CFC altera norma sobre exame de qualificação de auditores
Exame de Qualificação Técnica do CFC é o requisito básico para que Profissionais de Contabilidade atuem na prática de auditoria independente
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Diretor sindical não tem estabilidade em cargo de confiança, decide TST
Função de livre nomeação alicerça-se no elemento de fidúcia, de maneira que, cessada a confiança, torna-se impraticável a manutenção do vínculo de emprego
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Confaz publica nova pauta fiscal de bebidas
Sefaz/DF publicou em 30 de abril a Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que estabeleceu a pauta fiscal de valores mínimos para bebidas
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Lei nº 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo
Agências de Turismo classificam-se em agências de Viagens e agências de Viagens e Turismo
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Trabalho em altura necessita de autorização na DRT? Conheça os procedimentos
Norma Regulamentadora 35 estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução
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Conversão da MP 627: Conheça a nova tributação das empresas
A presidente Dilma Rousseff sancionou com dez vetos o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 627/2013