Legislação do dia
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ICMS: Crédito extemporâneo depende de autorização
O crédito fiscal é intransferível e só produz efeito em favor do próprio contribuinte consignado na nota fiscal como destinatário da mercadoria
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Confaz atualiza convênio que isenta gorjeta do ICMS
Alterado o Convênio ICMS 125/11 que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
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Anistia fiscal alcança débitos referentes a qualquer período?
Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza) é constituído de medidas de redução de multas e juros e remissão de débitos para a quitação do ICMS
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Quanto mais tarde aderir ao parcelamento menor a redução dos juros
Novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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Regulamentado prazo de adesão para débitos com o INSS
Poderão ser objeto de pagamento à vista ou incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, os débitos INSS Patronal, contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico
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Autorizado o ICMS desonerado para produtor rural
Lei nº 18.560, de 26 de 2014, concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar
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Regulado pagamento de periculosidade para atividades com energia elétrica
Aprovado o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas
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Norma de proteção ao portuário sofre alteração
Altera a Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
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Ruralistas estão livres do registro de licenciamento das máquinas
Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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Informação da carga tributária na nota fiscal é prorrogada para 2015
Medida Provisória nº 649, de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias pelo Congresso Nacional
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
A variação do INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de agosto de 2014 é de 0,26%
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Copa do Mundo: Relação das prestadoras de serviços com incentivo é atualizada
Altera o Ato Cotepe ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo
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IRPJ: Parcelamento extraordinário até 2013 é regulamentado
Débitos junto à Fazenda Nacional e à Receita Federal relativos ao IRPJ e à CSLL podem ser parcelados
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Procedimentos de enquadramento e exclusão sofrem alteração
Alterada a Instrução Normativa nº 927/08-GSF que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão
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Pagamentos eletrônicos com comissões sofrem retenção, diz Receita
Receita explica retenção de tributos federais nos casos de pagamentos por meio de sistema de créditos eletrônicos
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Faltam apenas 18 dias para aproveitar a anistia fiscal
As medidas que tratam da anistia fiscal e parcelamento para quitação de ISSQN, ITPU e ISTI compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária do débito
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Empresas já podem se planejar para o novo limite do lucro presumido
Receita explica em solução de consulta a vigência do novo limite do Lucro Presumido
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ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Confaz divulga as unidades federadas que aprovam a tabela de preço para combustíveis, a partir de 16 de julho de 2014
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MP 651 prevê novas modalidades para isenção do imposto de renda
Medida Provisória nº 651, de 2014, edita profundas alterações na tributação do IR sobre o mercado de capitais e na legislação da Cofins
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Confaz altera margem de lucro dos derivados de petróleo
Divulgadas as margens de valor agregado que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
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ICMS/ST: Confaz atualiza regras de apuração na venda de energia elétrica
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS
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ISSQN: Relação das empresas com isenção é atualizada
Alterada a Portaria nº 119, de 12 de junho de 2013, que lista as empresa credenciadas pela FIFA, com benefício do ISSQN
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Incidência da CPRB na prestação de serviço com mercadoria é definida pela Receita
No faturamento de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999
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Lei atualiza relação dos atos ilícitos para fins fiscais
Novos atos ilícitos fiscais poderá suspender a inscrição estadual a qualquer tempo e mediante procedimento administrativo próprio
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Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador
Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
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CPRB: Fabricante de óleos vegetais está fora da desoneração da folha
Receita diz que produtos classificados no Capítulo 15 e na posição 23.01 da Tipi não foram efetivamente incorporado na cobrança da CPRB
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Órgãos públicos terão expediente até meio-dia no dia 08
O expediente nos órgãos da Administração do Distrito Federal, no dia 08 de julho, será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol
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Consulta fiscal não interrompe prazo de prescrição, alerta Receita
Solução de Consulta esclarece que consulta fiscal não interrompe nem suspende a contagem do prazo de cinco anos para o aproveitamento de créditos
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ICMS: Regulamentado a não-incidência para CD e DVD musical
Alterado o artigo3º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996
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e-Social: Conheça o procedimento de cadastramento do empregado
Caixa atualiza cadastro do NIS (Número de Identificação Social), por meio do Conectividade Social
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ME e EPP têm preferências nas licitações
Regula o tratamento preferencial e simplificado nas contratações públicas por Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais