Legislação do dia
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Devedores do ICMS têm prazo longo para aderir ao refinanciamento
O contribuinte do ICMS para usufruir os benefícios do programa Regulariza, tem prazo para adesão da primeira fase
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Decreto que trata do Inovar-auto é alterado
Decreto nº 8.294/14 altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que trata das empresas que produzam veículos no País quanto à habilitação ao Inovar-auto, a forma de utilização e das alíquotas do IPI
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Lei obriga presença diária do farmacêutico em drogarias
Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exige-se a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento
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Decreto altera regras dos programas Fomentar e Produzir
Decreto nº 8.224/14 altera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir
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Fisco explica as regras para o contribuinte formular consulta fiscal
A falta de caracterização uma situação específica, e a descrição clara e objetiva da dúvida, são elementos principais para recebimento de uma consulta fiscal
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STJ: Vender ou fornecer cigarro para menor é crime?
Para o STJ, o cigarro pode causar dependência química e, como tal, se enquadra no crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90
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ICMS: Tabela da margem de lucro dos combustíveis é alterada
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS 42/13
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Confaz autoriza exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
Gorjeta recebida pelos serviços de fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares não compõe a base de cálculo do ICMS
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Zona Franca de Manaus tem mais 50 anos de incentivos fiscais
Emenda à Constituição acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Alvará de construção depende do estudo de impacto de vizinhança
Estudo de Impacto de Vizinhança destinado à aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos
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ICMS/ST: Pauta fiscal do trigo e farinha é divulgada
Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, do Protocolo ICMS 46/00
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Receita admite taxa de depreciação fixada em laudo pericial
Em caso de taxas inadequadas, o contribuinte deverá fazer prova de tal fato através de laudo técnico pericial de entidade oficial de pesquisa científica e tecnológica
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Atacadista que vende para empresas coligadas paga ICMS normal? Sefaz esclarece
Sefaz volta a orientar o contribuinte sobre a não aplicação da sistemática da Lei nº 5.005/2012 para as operações com empresas interdependentes
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Adesão ao Refis da Copa começa em 04 de agosto
Os débitos junto à PGFN ou à RFB, vencidos até dezembro de 2013, poderão ser parcelados até o dia 25 de agosto
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MP 653 dispensa presença de farmacêutico em drogarias
Medida Provisória nº 635 flexibiliza a fiscalização da exigência do farmacêutico na Microempresa e na Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional
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Fisco define quais instituições bancárias serão beneficiadas com anistia
Para fins fiscais, consideram-se instituições financeiras ou equiparadas as pessoas jurídicas citadas nos incisos I a XII do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/01
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Sefaz publica nova pauta fiscal para bebidas
Estabelece os valores da base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante
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Confaz atualização relação das empresas aeronáuticas com incentivo
Alterado o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos
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Cofins: Sua empresa está preparada para a nova tributação em 2015?
A legislação tributária federal recebe mais uma alteração, desta vez, pela Lei 12.973/14, que também revogou o Regime Tributário de Transição instituído pela Lei 11.941/09
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DISO eletrônica vai agilizar emissão da CND de obra?
Receita explica o preenchimento da Declaração e Informação sobre Obra (DISO) disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal
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Decreto prorroga vencimento do ICMS de energia elétrica
Altera, para o caso que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Veja as regras para selecionar projetos culturais com incentivo fiscal
Portaria institui as regras de apresentação de projetos culturais para apoio financeiro nos termos da Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013
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MP 651 dá desconto extra para quem aderir a nova anistia
Com a edição da Medida Provisória 651, o prazo de adesão ao novo Refis foi antecipado e reduz o percentual do valor da entrada
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Governo reduz imposto de importação para chapas de aço
Camex publica Portaria com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo no Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
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Divulgados códigos de receita do Refis da Copa
Receita divulga os códigos para adesão ao Refis até o dia 25 de agosto de 2014
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Nova versão do Caged será exigida em 60 dias
O Aplicativo do CAGED Informatizado deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados
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Atacadista optante pelo regime especial apura ICMS/ST em separado
As operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária não são objeto de aplicação da sistemática do regime especial
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ICMS: Débitos com sonegação fiscal serão quitados separadamente?
Considera-se débito consolidado para adesão e pagamento no Recupera III o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos
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Débitos judiciais terão anistia fiscal até dezembro de 2015
A redução de juros e multas (anistia fiscal), no caso de débitos impugnados, está condicionada à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial
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Lei torna mais ágil a cobrança das dívidas trabalhistas
Alterado os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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ITR 2014: Receita regulamenta entrega da declaração
Instrução Normativa dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014