Legislação do dia
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ICMS: óleo diesel utilizado no transporte coletivo tem benefício atualizado
Decreto nº 35.767, de 2014, altera capítulo de isenção do Regulamento do ICMS.
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Decreto altera código de obras e edificações
Decreto passa a admitir fechamento para proteção contra queda em alvenaria, grade ou similar, com mínimo de 1,10m para proteção de terraços descobertos privativos ou não
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Emissão de visto temporário para estrangeiro ficou mais fácil
Terá visto temporário estrangeiro que exercer funções relacionadas ao planejamento e execução dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016
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Sefaz atualiza pauta fiscal do feijão
Alterado o Anexo I da IN nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS
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Regras de expedição do termo de dispensa de recolhimento são alteradas
Alterada a IN nº 119/07-SGAF, que dispõe sobre o Termo de Credenciamento
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Decreto altera prazo de vencimento do ICMS
Alterado o artigo 74 do Decreto nº 18.955/97 sobre o recolhimento do ICMS das empresas distribuidoras de energia elétrica
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Pet shop tem novos critérios de instalação e funcionamento
O deferimento do registro dos estabelecimentos médico-veterinários está condicionado à verificação pela fiscalização
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ICMS: Pagamento referente a julho foi prorrogado
Convalida procedimento relativo a pagamento do ICMS devido no período de apuração do mês de julho de 2014 para o contribuinte comerciante
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ITCD: Fisco não aceita transformar doação em empréstimo
Em julgamento do Tarf, não foi aceita a declaração retificadora junto à Receita Federal, transformando doação em empréstimo
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ISSQN: Dono de cartório é empresa para fins tributários
Para Tarf, Cartório equivale a empresas por não caracterizar a condição de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional
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TARF dispensa nota fiscal para prestador de serviço imune
Os serviços do recorrente amparados por imunidade podem ser dispensados da obrigação acessória com amparo no Regulamento do ISSQN
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Cooperativa que usa imóvel público deve pagar IPTU?
Em julgamento desfavorável, Tarf determina que a concessão de uso de terreno para os fins estabelecidos o cessionário fica sujeito os encargos tributários
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Compreenda as principais regras para aderir ao Refis
Até o dia 25 de agosto, empresas e pessoas físicas poderão aderir ao Refis 2014, que inclui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013
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Associações podem se beneficiar da desoneração da folha?
Receita edita Solução de Consulta nº 220, de 2014, explicando que o benefício da desoneração da folha é exclusivo para empresas
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ICMS: Crédito lançado nos livros fiscais pode ser alterado pelo Fisco
Tarf julga que auditoria fiscal/contábil do fisco estava distorcida
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ICMS/ST: Autopeças têm cálculo modificado
Protocolo ICMS 41/14 altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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ISSQN: Sefaz atualiza relação dos substitutos tributários
Portaria especifica designa substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005
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Receita atualiza regras de adesão na última semana
Receita Federal edita as regras de denúncia espontânea das dívidas a serem incluídas no Refis da Copa
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MVA Ajustado para combustíveis será exigido em outubro
Confaz altera o Convênio ICMS 110/07 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
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Nota eletrônica ao consumidor passa a ser obrigatória
Hipóteses de emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 65, são regulamentadas
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ICMS: Crédito outorgado por investimento é autorizado
Confaz autoriza Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a investimentos em infraestrutura
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Sistema de venda porta a porta terá preço mínimo fixado pela Sefaz
Sefaz altera a Portaria nº 386/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária a revendedores que efetuarem venda porta a porta
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ICMS: Pessoas com necessidades especiais serão isentas
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual
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ICMS: Quite seus débitos com anistia
O novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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Fisco altera IN sobre restituição e compensação
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição e compensação
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S/A Aberta: Pronunciamentos técnicos são atualizados com base nas regras internacionais
CVM torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 05 que altera os Pronunciamentos CPC 01
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CVM retifica divulgação de pronunciamentos técnicos
Aprovar e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 04
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Cofins: Receita explica a distinção entre regime monofásico e cumulativo
Fisco explica que as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração vinculada
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Para aderir ao Refis da Copa contribuinte deve fazer os cálculos manualmente
O contribuinte, para aderir ao Refis da Copa, deverá fazer duas planilhas extra fiscal para encontrar os valores com redução
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Usufruto sobre quotas equivale participação societária?
Receita edita solução de consulta explicando as consequências que o usufruto das quotas sociais gera no Simples Nacional
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Receita aprova programa da DITR 2014
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural