Legislação do dia
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GO: Fiscalização das empresas de desmontagem e de peças usadas de veículos
Procedimentos para a fiscalização das empresas que executem atividades de desmontagem de veículos terrestres e comercialização de partes.
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GO: proibido a venda de bebidas alcoólicas após 22 hs
Vedação ao comércio e consumo de bebidas alcoólicas, em locais de uso público ou coletivo, das 22 às 6 horas.
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ICMS: isenção para medicamentos utilizados na pandemia
Medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus.
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INSS: Lei autoriza a desoneração da Folha em 2021
Congresso Nacional derruba as partes vetadas da Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
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ME/EPP não tributa receita “de terceiro” contabilizada, diz Receita
Estão fora desta base cálculo valores que circulam na contabilidade de pessoa jurídica e não lhes pertencem.
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ANTT muda o cálculo do preço mínimo do Frete
Alteradas as fórmulas previstas no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020.
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Bacen divulga a Taxa de Juros do FCO
Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Covid-19: Autorizada a compra da “vacina” sem o aval da Anvisa
Medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística destinados à vacinação contra a Covid-19.
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ICMS/DF: novas regras para liberação da mercadoria Importada
Alterado o Art. 209-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Sala de Cinema tem mais prazo para se adequar às regras de acessibilidade
Alterada a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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Bacen divulga a Taxa de Longo Prazo
Taxa de Longo Prazo (TLP), instituída pela Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.
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Pandemia: 2020 o Ano de muitos desafios empresariais
As organizações devem estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção.
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IRRF: Esposa é corresponsável pelo tributo não pago? STJ responde
Discussão sobre os limites da responsabilidade tributária.
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Estados é que tomam decisão sobre reabertura do comércio, julga STF
Julgamento reconhecendo e assegurando o exercício da competência concorrente dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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STJ: Trabalho rural antes dos 12 anos é computado para Aposentadoria
Debate sobre o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
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Cofins: Receita exige tributação da Fundação Municipal
Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado.
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TST: gratificação recebida por 10 anos pode ser retirada
Segundo o TST, não há que se falar em direito adquirido frente à lei da Reforma Trabalhista de 2017.
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Dólar continua em queda, após Bacen manter a Taxa juros em 2% ao ano
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/01/2021.
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Receita revogou 126 Instruções Normativas
Decreto n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
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CFO proíbe o exercício da Teleodontologia
Fica expressamente vedado o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, para fins de consulta.
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ANVISA certifica a Vacina Coronavac
Boas Práticas da Fabricante Sinovac Life Sciences Co., Ltd., na China.
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Receita monitora Pessoas com bens de R$ 40 milhões
Indicação de pessoa física diferenciada ou especial e sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes.
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Cartão com horários de entrada e saída idênticos são nulos, julga TST
Discussão sobre a circunstância processual de validar as horas de serviço alegadas pelo empregado, nos termos da Súmula 338.
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DF: Lei autoriza o ensino dos filhos em casa
A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores responsáveis assumem o papel de professores dos filhos.
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Bacen: Taxas Financeiras do 2º Decêndio de Janeiro
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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ICMS: produtor poderá emitir Nota Avulsa até 2021
Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico em formato A4.
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GECEX zera Imposto de Importação para revólveres e pistolas
Benefícios dos produtos no código 9302.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
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REFIS/DF: anistia fiscal até 95% somente até 16 de Dezembro
Podem ser incluídos no refinanciamento os débitos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2018.
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ICMS/RS: não pagar o parcelamento não dá rescisão
Publicado o Decreto nº 55.466, de 5 de setembro de 2020.
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ICMS/GO: Sefaz atualiza o preço de pauta do Gado Bovino para abate
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto.
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DF: Proibição dos eventos públicos no Réveillon e Carnaval 2021
As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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