INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Bolsa de estudo de médico veterinário é isento do IR?
Fisco esclarece a distinção fiscal entre bolsa de estudo recebida por médico residente ao médico veterinário residente
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IRPF: Gasto educacional da pessoa com deficiência não é despesa médica
Fisco esclarece porque não pode deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados à instrução de pessoa portadora de deficiência física
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Fisco esclarece as retenções tributárias pela previdência complementar
A fonte pagadora que celebrar convênios com empresas para que essas pratiquem em seu nome o pagamento dos benefícios deve efetuar retenção
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Receita altera parcelamento simplificado
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos
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Versão 3.1 da DCTF inclui opção pela Lei 12.973
Retificado texto do Ato Declaratório que aprova a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração da DCTF
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Receita regulamenta isenção do ganho de capital na venda de ações
Receita edita IN sobre a venda de ações a que se refere os arts. 16 e 17 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014
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Receita passa a cobrar contabilidade societária na apuração do IRPJ
Receita regulamenta a aplicação da Lei nº 12.973, de 2014, para a apuração do IRPJ e da CSLL
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Versão 3.1 da DCTF inclui opção pela Lei 12.973
Nova versão da DCTF traz a inclusão de opção na caixa de combinação "Opções referentes à Lei 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014"
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Empresa que não reteve IR do empregado deve pagar multa e juros, julga STJ
Empresa que não informou IR ao Fisco deve arcar com multas e juros do imposto não pago
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Receita define tributação da distribuição de lucros
Receita regula que parcela excedente de lucros ou dividendos calculados no ano de 2014 estar sujeita à incidência do IRRF pela Tabela Progressiva Mensal
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Fisco Federal exigirá só uma certidão
Certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional valerá também para comprovar débitos no INSS
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Verbas de ressarcimento pela utilização de veículo do empregado são isentas de IR?
Justiça Federal isenta do IRPF as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado como ressarcimento pelo uso do carro próprio, de acordo com o entendimento já firmado no STJ
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Ativo imobilizado e a conversão da moeda na contabilização
Origem: Multilex
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Veja os aspectos fiscais na peração de venda à ordem
Origem: Multilex
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Entenda a distinção entre receita e ganho de capital no Simples Nacional
Origem: Multilex
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Entidades Sindicais: Isenção ou Imunidade? Esclareça suas dúvidas
Origem: Multilex
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IRRF: Receita explica as exceções à regra na retenção
Estão sujeitos ao imposto na fonte, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País
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PIS: Receita define hipótese de suspensão para indústria automotiva
Receita edita Solução de Divergência sobre a suspensão do PIS na fabricação de automóveis
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IN sobre Escrita Contábil Fiscal tem texto retificado
Receita retifica o texto do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.489, de 13 de agosto de 2014
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Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial
Receita Federal explica quando acontece a equiparação, por meio da Solução de Consulta nº 10.022/14
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Receita retifica texto do parecer que trata do processo administrativo e judicial
Divulgada a retificação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 7, de 22 de agosto de 2014
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Cofins: autorizado desconto do crédito em pagamento da energia elétrica ou vapor
A pessoa jurídica comerciante varejista dos produtos relacionados nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718, de 1998, pode descontar créditos calculados em relação à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor
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Receita explica tributação "monofásica" do álcool
A pessoa jurídica que exerça a atividade de comércio atacadista de álcool deve submeter-se às disposições aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora
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Receita define construção civil para Cofins não cumulativa
Para o fisco, obras de construção civil, incluem as obras e os serviços auxiliares e complementares, definidas no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999
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Cofins: Receita não concede crédito no serviço de frete
Não integram o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados
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STJ: Tributação pelo IR independe da origem da receita
Incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte
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IRPF: Receita manda tributar resgate de previdência privada
Os valores recebidos a título de resgate previdência, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições não configurar complemento de aposentadoria e deve ser tributado
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Certidão conjunta deixa de ser exigida a partir de 20 de outubro
Revogada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e na Previdência Social
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Antes da quebra do sigilo bancário, contribuinte será intimado
Auditor fiscal deve expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal para contribuinte apresentar a movimentação bancária
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Receita cancela multas pelo envio da DCTF zerada
Cancelados os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais
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Descontos incondicionais não incide IPI, decide STF
Supremo declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, que trata da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI