Tributos de Goiânia
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ANTT fixa valor da multa para quem cobrar frete inferior ao piso
Não observância dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
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ISSQN: empresa com débitos exigíveis não poderá assinar contratos públicos
Impossibilitadas de assinar contratos decorrentes de processos licitatórios com o Poder Público Municipal as empresas com débitos exigíveis.
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Valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil
Trata dos riscos de crédito do setor privado não bancário a ser observado pelas instituições financeiras.
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Eleições: Atos que a administração tributária está proibida de praticar
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no pleito eleitoral de 2018, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Goiânia.
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MEI tem direito à isenção de taxas e emolumentos
Esclarecimentos acerca das garantias da LC 123/06 voltadas ao Microempreendedor Individual.
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IPI: Fisco define as regras para suspensão da tributação na industrialização por encomenda
Interpretação do Decreto n.° 7.212, de 2010, Regulamento do IPI (Ripi/2010), arts. 43
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IPI: cobrança no fornecimento de selo de controle é ilegal, julga STJ
A cobrança pela confecção e fornecimento dos selos, conforme instituído pelo DL 1.437/1975, constitui ressarcimento aos cofres públicos do seu custo
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Bacen prorroga Contratos Cambial com Dólar acima de R$ 4,00
Contratos com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia
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STJ: rescisão do contrato de venda de imóvel autoriza cobrar “taxa de ocupação”
Nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência
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SUSEP passa a controlar as despesas com o Seguro DPVAT
As despesas que serão custeadas pelo prêmio tarifário do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga
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ISSQN: Varejista fica obrigado a informar locais de assistência técnica dos produtos comercializados
Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor
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ISSQN: Sefin concede prazo de 15 dias para os devedores quitarem os débitos
Valor das dívidas acrescidos das cominações legais, nos procedimentos administrativos de irregularidade ou auto de infração
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e-Financeira: Empresas que ficam sob supervisão do Bacen, CVM, Susep ou Previc
Qualificam-se como sujeito passivo da obrigação acessória de entrega da e-Financeira
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Decreto dá prazo de 90 dias para regularização de feirantes e ambulantes
Dispõe sobre a regularização de pontos do comércio ou serviço ambulantes, de bancas de jornal e revistas, de pit-dogs
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Banco Central mantém taxa de juros habitacional em 12% ao ano
O percentual e o limite máximo de taxa de juros no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
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Como será lavrado o Auto de Apreensão de bens e mercadorias?
Compete ao Auditor Fiscal do Município de Goiânia a apreensão de bens e mercadorias
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Sefin divulga a relação dos devedores da Taxa de Limpeza de Lote
Os proprietários dos imóveis não edificados, relacionados, do lançamento e cobrança da taxa de serviços
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ISSQN: Sefin divulga relação dos MEIs desenquadrados por excesso de receita
Notificação de desenquadramento do microempreendedor individual
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Supremo: criança com 6 anos deve entrar no ensino fundamental
É constitucional a exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento preencher o critério etário
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Indenização de seguro de vida pode ser penhorada? STJ responde
Discussão sobre a natureza alimentar da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida foi presumida pelo legislador
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Lei que altera regras de hipoteca em projetos de irrigação pelos Bancos Públicos
Os agricultores irrigantes de Projetos Públicos de Irrigação que infringirem as obrigações estabelecidas
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STJ: empresa em recuperação judicial pode participar de Licitação
A Administração não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não dispuser
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Toda remessa de mercadorias deve ser tributada no Novo Simples Nacional?
A nova tributação da receita bruta da ME e EPP a partir de 1º de Agosto de 2018
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Regulamentadas a atividade de Artesão e a expedição da Carteira Nacional
Artesão é toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual
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Empresa do Lucro Presumido que deixar de enviar a ECF terá multa sobre o faturamento
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal
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Deixar de pagar tributo de até R$ 20 mil na Importação não é crime
STJ unifica entendimento e deixa de considerar crime a importação de mercadoria sem pagar tributo
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Receita volta a afirmar que compensar tributos com precatório é ilegal
Debate sobre a compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial a partir de novembro
Obrigatório a partir de janeiro de 2018, o eSocial é a nova forma de prestação de dados da relação “ Capital e Trabalho”
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Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
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IPTU: Procuradoria editará súmulas para uniformizar entendimentos e dúvidas dos contribuintes
A Súmula Administrativa Procuradoria Geral de Goiânia terá efeito vinculante no âmbito do Município e caráter indicativo
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TST aprova regras de direito processual relativas à Reforma Trabalhista
As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017