Direito Trabalhista
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Regras de parcelamento do FGTS sofrem alteração
Alterado o item 16 da Resolução nº 615, de 15 de dezembro de 2009
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Trabalho nas altura tem direito adicional de periculosidade?
Origem: Multilex
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Empregado em viagem com fica anotação do ponto? Tem direito horas extras? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Quem trabalha no feriado deve receber o dia dobrado?
Origem: Multilex
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Infrator de trânsito será notificado por meio eletrônico
Caixa Postal Eletrônica Oficial (e-CPO) é um meio de comunicação virtual, que poderá ser disponibilizado pelos órgãos de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito
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Empregador é condendado em R$ 50 mil por reter e não recolher ao Fisco IR
Empregado recebeu a verba de uma ação trabalhista, já deduzidos os valores para o Fisco, como não foi recolhido pelo empregador, foi obrigado a efetuar novo pagamento
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Enquadramento sindical patronal da Holding depende do objeto social, julga TST
Caso a atividade seja de consultoria e de assessoramento, pois controla, coordena empresas da qual participa, a legitimidade e do Sescon
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Assistência médica na empresa não é salário e não tem encargo do FGTS
Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Conheça as penalidade por erro o falta de informações na GFIP
Origem: Multilex
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Retirada de pró-labore e as consequência previdenciária, fique por dentro
Origem: Multilex
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Sábado é dia útil para efetuar pagamento salarial?
Origem: Multilex
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Norma de proteção ao trabalho em caldeiras é alterada
Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13), aprovada pela Portaria n.º 3214, de 8 de junho de 1978, sob o título Caldeiras e Vasos de Pressão, passa a vigorar com a redação constante no Anexo
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Trabalho em altura por cordas é regulamentado
Norma Regulamentadora considera-se acesso por corda a técnica de progressão utilizando cordas, com outros equipamentos para ascender, descender ou se deslocar horizontalmente
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Benefícios do Programa Bolsa Família são ampliados
Alterado o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família
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Doenças e acidentes do trabalho tem dupla comunicação ao MTE
Saiba as medidas que devem ser adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho
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Alterada a norma de proteção ao trabalhador da construção naval
Alterada a Norma Regulamentadora relativa Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
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Alterados códigos de ementas das normas de Segurança no Trabalho
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28
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Altera norma proteção de engenharia de segurança e em medicina do trabalho
Altera a Norma Regulamentadora nº 04
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Médico tem o direito de usar a denominação "doutor"
É facultado ao médico(a), em todo o território nacional, utilizar antecedendo seu nome a palavra DOUTOR(A) ou sua abreviatura, conforme o consagrado pelo direito consuetudinário
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Retificada IN 106/14 que autoriza cruzamento de dados para conferir recolhimento do FGTS
O cruzamento e a análise de dados declarados pelo empregador em programa de tratamento das informações deve abranger, no mínimo, os últimos cinco anos, observada a data da última fiscalização realizada no atributo do FGTS
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Prisão do empregado autoriza a rescisão por justa causa?
São constantes e pertinentes as dúvidas relacionadas ao não comparecimento do funcionário ao trabalho em decorrência de prisão. Muitos empregadores se questionam sobre a forma de dispensa
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Motorista que abastece diariamente tem direito à periculosidade
Empregado provou que ficava por sete minutos em área próxima à bomba de abastecimento ou dentro da cabine do trator, enquanto o abastecimento acontecia
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Artigo 477 CLT: Homologação tardia da rescisão não gera multa
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso nesse ponto e reformou a decisão regional, excluindo a multa da condenação a que foi imposta à empresa
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Ministério do Trabalho adapta fiscalização ao e-Social
Considera-se fiscalização indireta aquela que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal ou outro meio de comunicação
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e-Social: Falta de preparo das empresas gera preocupação
e-Social tem como princípio básico a integração dos dados da folha de pagamento aos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Caixa Econômica Federal e da Justiça do Trabalho
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Entenda a ampliação do adicional de periculosidade
Ministério do Trabalho relacionou as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física com direito ao adicional previsto no artigo 193 da CLT
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Estagiário tem dois anos para cobrar diferença de bolsa-auxílio, julga TST
TST desobrigou banco do pagamento a um ex-estagiário das verbas referentes a diferenças de bolsa-auxílio, que já estavam prescritas quando ele as reclamou judicialmente
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Justiça do Trabalho não pode cobrar débitos de empresa em proceso falimentar
Para TST, a gestão de todos os recursos da empresa em processo de recuperação judicial é do juízo de falências e recuperação
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Atraso de salário por várias vezes resultar indenização ao empregado, diz TST
Sem receber pagamento integral dos salários por 12 meses, empregado será indenizado por danos morais por seus empregadores
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Receita define que horas extras devem ser tributadas pelo INSS
Fisco federal edita Solução de Consulta n° 103, de 7 de abril de 2014
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Caixa define regras para portabilidade de financiamentos com recursos do FGTS
A transferência de operação de crédito entre os agentes financeiros, a pedido do devedor, deve ser realizada na forma prevista na Lei nº 12.810/2013