Direito Empresarial
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Portabilidade de crédito entre bancos fica mais simples
Bacen altera norma que trata de transferência de operações de crédito entre Bancos a pedido do devedor, inclusive a denominada "compra de dívida"
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Empresa pode manter controle de saída mediante senha? Veja entendimento do TST
Empregada alegou que ficava "presa" após o expediente e, para ser liberada, deveria pegar senha com o supervisor, que somente entregaria a senha após a conferência do trabalho executado
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Pedido de demissão de menor somente com anuência dos pais, afirma TST
O artigo 439 da CLT veda a quitação da indenização devida a menor por ocasião da rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais
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Farmácia que vende produtos odontológicos deve ter um cirurgião-dentista
O comércio de produtos odontológicos exercido por estabelecimentos especializados poderá ser extensivo às farmácias e drogarias
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Piso nacional para professores é constitucional, diz Supremo
É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio
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Receita explica como deve ser a comprovação da despesa médica
A comprovação da despesa médica, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente
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Autorizado o parcelamento ou anistia de dívida não tributária federal
Portaria da Procuradoria-Geral da União autoriza acordo de pagamento para suspender ou terminar processos administrativos e judiciais
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Bacen deixa a critério dos bancos horário nos dias dos jogos da seleção
Os bancos podem alterar o horário de atendimento ao público nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol respeitando o mínimo de quatro horas
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Novo registro empresarial é prorrogado para maio
Alterado o artigo 2º da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013
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Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
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Valor da venda dos 10 dias de férias não incide um terço de férias, afirma TST
Para Tribunal, empregado não tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre o abono de que trata o artigo 143 da CLT
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Regulamentado seguro de garantia estendida na compra de eletrodomésticos
A Resolução nº 306/14 disciplina o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências
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IRPJ: Despesas de corretagem são dedutíveis? Receita esclarece
Veja o posicionamento da Receita Federal sobre o assunto, na Solução de Consulta n° 48/14
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Bacen vai enviar para protesto dívida acima de um milhão de reais
Publicada a Portaria Bacen nº 80.606, de 1º de abril de 2014
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ANTT regula a venda passagem de ônibus e exige informação da carga tributária
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem de transporte interestadual e internacional de passageiros
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Anvisa anuncia novas regras para farmácias e drogarias
Publicada a Resolução 16, de 1° de abril de 2014, que entra em vigor em 90 dias
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Serviço de “home care” não é beneficiado com alíquota reduzida do IRPJ/CSSL
Aplica-se o coeficiente de 8% sobre a receita bruta, para fins de determinação do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de reabilitação e atendimento
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Receita esclarece o incentivo fiscal vinculado ao programa de alimentação do empregado
Quinta Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 5.001, de 14 de fevereiro de 2014
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S/A: Falta de publicidade do direito a voto não anula assembleia
De acordo com o artigo 111 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/As), os detentores de ações preferenciais adquirem direito a voto quando "a companhia, pelo prazo previsto no estatuto
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Escrituração contábil fiscal é o novo sistema de malha da Receita
A nova escrituração foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 1.422 de 2013
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VOGA SERVICOS ( Horas Extras - resposta em conjunto na pesquisa anterior - Vivian)
Origem: Multilex
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Declaração 2014: Parcela excedente ao lucro fiscal será tributada?
Instrução Normativa nº 1.397 de 2013 mudou as regras para a distribuição isenta e não tributada dos lucros distribuídos
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Prestador de serviço é obrigado usar emissor de cupom fiscal
Ato Normativo nº 002/01-DRRD dispondo sobre a emissão de Cupom Fiscal de Serviços para os contribuintes do ISSQN que sejam contribuintes do ICMS sujeitos ao uso do ECF
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Cofins: haverá incidência sobre faturamento ou receita bruta após a MP 627? Tire suas dúvidas
A MP nº 627, em seus artigos 49 a 52, trouxe nova redação ao artigo 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispondo a base de cálculo do PIS e da Cofins
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Adicional de penosidade é um novo direito? Justiça do Trabalho diz que sim
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pleiteando o adicional de penosidade por ter exercido suas atividades em altura superior a três metros
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Sócio pode ser empregado ao mesmo tempo? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Declaração 2014: Conheça os redimentos tributados no mês do recebimento
Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Anual
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Doações em 2013 serão tributadas na Declaração/2014?
O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação (valor de mercado ou constante na Declaração Anual) deve ser informado na declaração do doador e donatário
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MP 627 alinha o conceito de receita bruta para a contabilidade e o fiscal
Foram alterada a redação dos artigos 25, 27 e 29 da Lei 9.430 de 2008, para adequar ao novo conceito de receita bruta.
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EIRELI não poderá ser administrada por servidor público
Origem: Multilex
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SCP: Responsabilidades contábil e tributária são do sócio ostensivo
Os resultados apurados pela SCP poderão ser pagos aos investidores (sócio participante) sem à incidência do Imposto de Renda na Fonte
