Planejamento Societário
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Cofins: Regulamentado uso do crédito presumido nos derivados da soja
Fazenda autoriza uso do crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins para descontar das referidas contribuições, nas vendas e exportação dos produtos indicado na Portaria
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Revisão de débito não impede inscrição no Cadin
Portaria n° 115/06, que cancelava da inscrição em Dívida Ativa da União esses débitos foi revogada
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Supremo autoriza farmácia a vender artigos de conveniência
Para o ministro Marco Aurélio, a Lei 5.991/73, trata das normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e não proíbe outras vendas
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Próteses médico-hospitalares terão regime especial ao emitir NF-e
A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e imprimir o respectivo Danfe para acobertar o trânsito
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Confaz altera base de cálculo do ICMS Importação alíquota 4%
Alterado o Convênio ICMS 38/13 que dispõe sobre procedimentos da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13
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Fixados os prazos de desistência dos parcelamentos anteriores
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos que trata a Lei nº 12.996
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Confaz atualiza exigência do registro da saída com papel imune
Alterado o Convênio ICMS 48/13 que institui o Recopi Nacional (Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional)
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Decreto atualiza benefício da depreciação acelerada
Alterado o Decreto n° 5.988, de 2006, que trata da depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/Cofins
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Serviço de estamparia por encomenda tributa pelo anexo II?
Receita explica em solução de consulta que a encomenda de confecção de estamparia é processo industrial e não prestação de serviço
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Lei obriga presença diária do farmacêutico em drogarias
Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exige-se a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento
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Lei amplia Simples Nacional para profissões regulamentadas
Lei autoriza serviços de Medicina, Nutrição, Odontologia e Advocacia a participarem do Simples Nacional
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Susep irá monitorar perdas operacionais das seguradoras
Editados os critérios para a constituição de banco de dados de perdas operacionais pelas sociedades seguradoras
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Cofins: Fisco define tributação do chamado "serviço de industrialização"
Aindustrialização por encomenda ("serviço de industrialização") de determinado produto não descaracteriza a ocorrência da venda da mercadoria que fabrica
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Saiba como acontece a tributação de imóvel usado em troca do novo
A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, ao realizar permuta de imóveis com recebimento de torna, aufere como receita bruta para fins da CSLL
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Fisco não aceita venda parcial da empresa para acumular crédito fiscal
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tiver por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição
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Administradora de crédito pode optar pelo Lucro Presumido?
As receitas auferidas por tais pessoas jurídicas, quando decorrentes de encargos de financiamento, taxas e tarifas, sujeitam-se ao coeficiente de presunção de 32%
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Governo reduz imposto de importação para chapas de aço
Camex publica Portaria com redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo no Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
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Veja a complexa apuração da CPRB pelo optante do Simples Nacional
Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a chamada “desoneração da folha de pagamento” das empresas
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Recupera III: Adesão começa em 15 de agosto
Decreto nº 35.648/14 estabelece regras de adesão à terceira fase do Recupera-DF e as datas de protocolo do requerimento
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Nova versão do Caged será exigida em 60 dias
O Aplicativo do CAGED Informatizado deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados
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Atacadista equiparado a industrial tributa pelo anexo II
Receita explica como acontece a equiparação para que o contribuinte seja beneficiado com a tributação de industrial no Simples Nacional
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Receita revoga versão 3.0 da DCTF
Revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 9 de julho de 2014
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Publicadas as regras para isenção fiscal das lojas francas
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante
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ICMS: Confaz republica ato que trata das empresas com incentivo na Copa do Mundo
Republicado o Ato Cotepe/ICMS 20, de 6 de maio de 2014
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Regulamentado prazo de adesão para débitos com o INSS
Poderão ser objeto de pagamento à vista ou incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, os débitos INSS Patronal, contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico
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ICMS: Confaz divulga os industriais de material bélico com incentivo
Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12
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ICMS: Aprovados novos projetos incentivados pelo Produzir
Altera o Decreto nº 5.265/00 que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
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ICMS para bebidas alcoólicas e fumo é 27% e cosméticos 19%
O pagamento do adicional de dois por cento no ICMS sobre os produtos supérfluos, já tem regulamentação no Distrito Federal
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Cadastro fiscal único já é uma realidade
Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal independe da apresentação do alvará de funcionamento
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Refis da Copa: Regulamentado os pagamentos dos débitos não tributários
Regulamentada adesão do Refis IV para os débitos juntos às autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de dezembro de 2013
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MP 647 aprova adição de biodiesel ao óleo diesel
Medida Provisória nº 647, de 28 de maio de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias