Planejamento Societário
-
Locação de imóveis próprios paga Cofins e PIS?
Justiça Federal entende que locação de imóveis e intermediação de negócios imobiliários estão sujeitos à Cofins, porque caracterizam compra e venda em sentido amplo
-
Publicado o novo Código Tributário Municipal
Publicada Lei Complementar que altera vários dispositivos da Lei nº 5.040 de 1975
-
Conheça as hipóteses de redução do custo fiscal na importação
Sefaz esclarece dúvida sobre aplicação da alíquota de 4% de ICMS nas mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional
-
TST reafirma que Terça de Carnaval e Corpus Christi não são feriados
Lei 9.093/95 dispõe que são feriados civis os declarados em lei federal e feriados religiosos os declarados em lei municipal
-
ICMS: Isenção sem autorização do Confaz é sinônimo de guerra fiscal
STF julga ilegal a isenção do ICMS, para aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais sem convênio interestadual
-
Professor que leciona em dois período terá descanso de 11 horas? Entenda o novo direito
TST em decisão que criar novo direito ao professor, diz que entre os turnos de aula deve existir um descanso de 11 horas, salvo pagamento de horas extras
-
STJ diz que lotes sem registro em cartório não terão escrituras definitivas
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade
-
IRPJ: Coligadas no exterior têm benefício ampliado
Portaria amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de créditos presumidos do IRPJ do art. 87 da Lei n° 12.973
-
Decreto define tributação na destinação de mercadoria para construção civil
Decreto define as alíquotas do ICMS nas saídas internas e interestaduais, que destinem mercadoria a empresa de construção civil
-
Criar uma sociedade seguradora ficou mais fácil e rápido
Susep regula, para 2015, as regras de abertura e funcionamento das Sociedades Seguradoras
-
Farmácia pode vender sorvete, refrigerente e bombons? STF esclarece
Para o STF, a lei local não viola a competência privativa da União para legislar sobre a defesa da saúde
-
Frete realizado pelo próprio vendedor não deve constar da nota, diz Sefaz
Contribuinte pergunta ao fisco se é correta a emissão de documento fiscal, sem o destaque do frete quando o vendedor do produto faz o transporte
-
Decreto regula renovação do alvará sanitário
As clínicas médicas e hospitais somente podem funcionar com o alvará sanitário com validade 12 meses
-
ICMS: Sefaz parcela pagamento para distribuidora de energia
Autorizado o parcelamento do ICMS dos meses de setembro de 2014 a março de 2015, para distribuidor ou fornecedor de energia elétrica
-
Nutricionistas serão fiscalizados sobre código de ética
Conselho de nutricionistas edita norma sobre a fiscalização e sobre os processos de infração movidos contra pessoas físicas e jurídicas
-
ICMS: Aproveite as várias formas de regularizar seus débitos
O contribuinte do ICMS, para usufruir os benefícios do programa Regulariza-GO, deve fazer sua adesão ao programa até 31 de outubro
-
Receita define tributação da distribuição de lucros
Receita regula que parcela excedente de lucros ou dividendos calculados no ano de 2014 estar sujeita à incidência do IRRF pela Tabela Progressiva Mensal
-
Importação e Exportação terão regras de combate à evasão fiscal
Portaria regula o planejamento e execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior
-
Fabricantes de roupas de cama, mesa e banho passam a ter incentivos
Alterados vários dispositivos da Lei nº 13.453/99, que trata da concessão do crédito outorgado e redução base do ICMS
-
Segunda fase do Regulariza dá desconto de até 96%
Para usufruir dos benefícios do programa, o contribuinte do ICMS deve fazer sua adesão ao programa até 31 de outubro para os débitos vencidos até dezembro de 2013
-
Programa de incentivo para aviação regional exige regularidade fiscal
Editada prorrogação da MP 652 que trata do programa de incentivo para aviação regional
-
Código Tributário altera capítulo dos documentos digitais
Decreto nº 8.246, de 10 de setembro de 2014, altera vários dispositivos do Decreto nº 4.852 de 1997
-
IRRF: Receita explica as exceções à regra na retenção
Estão sujeitos ao imposto na fonte, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País
-
Aprovado novo regime de incentivos para exportação
Publicado novo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que ainda deve ser regulamentado pela Receita
-
Deixa de existir certidão negativa para abrir e fechar empresas
Os manuais de registro das sociedades passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
-
Sociedade Estrangeira fica dispensada da CND
DREI afasta a exigência da Certidão Negativa dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
-
Regulado o novo padrão contábil para empresas aéreas
Todas as empresas brasileiras que exploram os serviços de transporte aéreo público regular e não regular aéreo, passam a ter demonstrações contábeis padronizadas
-
Confaz ratifica convênios ICMS sobre benefícios
Confaz publica Ato Declaratório nº 11, de 4 de setembro de 2014, sobre a ratificação de convênios
-
Sefaz atualiza benefício nas operações com grãos
Editada Portaria que esclarece o crédito outorgado de 7% concedido à soja produzida em território goiano
-
Descontos incondicionais não incide IPI, decide STF
Supremo declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, que trata da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI
-
Prestadores de serviços passam a sofre retenção das entidades de ensino
Alterado o Anexo Único à Portaria nº 57, de 2.012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário