Perguntas e Respostas
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TST obriga empresa reintegrar empregado deficiente para cumprir cota mínima
Cota mínima de cargos com deficientes físicos ou reabilitados está prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991
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INSS: Manutenção de central de ar condicionado não sofre retenção
Receita edita solução de consulta sobre o INSS nos serviços de instalação e manutenção de sistemas na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006
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Operação de câmbio até 10 mil dólares dispensa formulário
Lei dispensa formalidade na compra e venda de moeda estrangeira de até 10 mil dólares
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Fisco explica tributação para serviço de Data Center
A contratação de um data center não se caracteriza como uma locação de bem móvel, mas sim como uma típica prestação de serviços
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Atacadista equiparado a industrial tributa pelo anexo II
Receita explica como acontece a equiparação para que o contribuinte seja beneficiado com a tributação de industrial no Simples Nacional
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Procuradoria regulamenta adesão a anistia até 25 agosto
Dívidas não tributárias das autarquias e fundações públicas federais, à exceção do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
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Parcelamento e anistia fiscal são exclusivos do ICMS?
Dentre as medidas facilitadoras do Regulariza, está o perdão fiscal do ICMS devido, conforme o período e valores
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Publicadas as regras para isenção fiscal das lojas francas
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante
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Fisco esclarece tributação de honorários advocatícios
Solução de Consulta esclarece a tributação pelo IRPF a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado de benefícios previdenciários de exercícios anteriores
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Venda de assinatura de TV a cabo é vedada
Intermediação na venda de assinatura de televisão por cabo ou satélite é atividade vedada aos optantes pelo Simples
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Cofins: Contratação de transporte interno pelo exportador não tem suspensão
Pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada ao regime suspensivo da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep poderá contratar serviço de transporte interno sem aplicação da Cofins
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Veja como reduzir o custo excessivo na prestação de serviço
Caso sua empresa não está dispensada da retenção do INSS na prestação de serviços, veja as regras para evitar erro na apuração da base de cálculo da retenção
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Incentivos na quitação pelo RECUPERA III abrangem todos os tributos?
Novo plano de recuperação consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos previsto na Lei nº5.365/14
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Isenção para entidade sem fins lucrativo somente com processo
Como regra não há a incidência do ISSQN sobre a realização de atos negociais, por associação sem fins lucrativos, a seus associados
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Quanto mais tarde aderir ao parcelamento menor a redução dos juros
Novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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Regulamentado prazo de adesão para débitos com o INSS
Poderão ser objeto de pagamento à vista ou incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 2013, os débitos INSS Patronal, contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico
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Gorjeta compõe receita bruta para cálculo do DAS
Receita Federal edita Solução de Consulta nº 191, de 2014, em que esclarece sobre o pagamento da gorjeta junto à nota fiscal
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Receita proíbe dedução da depreciação não utilizada no exercício
Fisco não autoriza deduzir o encargo de depreciação, relativo a períodos de apuração passados no resultado da pessoa jurídica
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CPRB: Receita de exportação é tributada?
Oitava Região Fiscal publica solução de consulta sobre a correta incidência da CPRB na operação de exportação
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Atividade de impressão gráfica é serviço ou venda? Tire sua dúvida
Oitava Região Fiscal edita solução de consulta sobre a correta tributação para atividade gráfica
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Receita manda tributar indenização por rescisão contratual
Solução de Consulta esclarece que indenização de receita decorrente de alteração contratual deve ser computada na determinação da base de cálculo da CSLL
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Venda de mercadoria importada é tributada pelo anexo II
A receita esclarece se a venda de mercadoria importada por optante pelo Simples Nacional será tributada como industrial ou varejista
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Enquadramento no RAT para custeio do acidente do trabalho será pela filial ou matriz?
é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária, aferir o grau de risco de forma individual
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Benefício da isenção do ganho de capital não se aplica a imóvel em construção
Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005, para imóvel em construção, esclarece Receita
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Débitos do Simples Nacional admitem reparcelamento?
Os débitos apurados na forma do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, poderão ser parcelados em até 60 vezes
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Veja as hipóteses que levam o empregado à perda das férias
As férias têm por finalidade proporcionar ao trabalhador um período de recuperação física e mental após um período de 12 meses de atividade laboral
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Conheça o cálculo do novo benefício nos casos de desaposentação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento inédito explicitar como se dará a contagem dos salários-de-contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação
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Anistia não admite utilização de precatórios ou títulos públicos
Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que se destina a promover a regularização de débitos decorrentes de débitos tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril do corrente ano
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Pagamentos eletrônicos com comissões sofrem retenção, diz Receita
Receita explica retenção de tributos federais nos casos de pagamentos por meio de sistema de créditos eletrônicos
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Faltam apenas 18 dias para aproveitar a anistia fiscal
As medidas que tratam da anistia fiscal e parcelamento para quitação de ISSQN, ITPU e ISTI compreendem a redução do valor da multa, dos juros e da atualização monetária do débito
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Empresas já podem se planejar para o novo limite do lucro presumido
Receita explica em solução de consulta a vigência do novo limite do Lucro Presumido