Perguntas e Respostas
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ICMS: saiba como quitar débitos sem dinheiro
A liquidação de débitos por meio da utilização de crédito acumulado de ICMS está condicionada aos contribuintes que apurem o imposto pelo regime normal
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Instalação e manutenção são tributadas pelo Anexo III ou IV?
Receita explica se os serviços de instalação, manutenção e reparação são tributados nas obras de construção civil
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Código CNAE e número de empregados definem alíquota do RAT, diz Receita
Para fins de determinação do grau de risco e, por conseguinte, da alíquota, deve-se verificar a atividade preponderante exercida
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Alumínio e ferragens é devido substituição tributária? Sefaz esclarece
O Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97 lista as mercadorias sob regime de substituição tributária referente às operações subsequentes
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Retenção dos tributos exige informação no livro eletrônico?
Os substitutos tributários do ISSQN estão obrigados a prestar informações sobre retenções do imposto
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Bolsa de estudo incide INSS? Receita publica entendimento
Receita edita Solução de Consulta nº 188, de 2014, sobre várias incidências ou não do INSS nas parcelas da folha de pagamento
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Operador de veículo equivale à cessão de mão de obra? Receita explica
Os requisitos da cessão de mão de obra para se enquadrar no Simples Nacional são os mesmos definido no âmbito da legislação previdenciária
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Fisco não aceita venda parcial da empresa para acumular crédito fiscal
A operação societária da cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tiver por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição
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Lucro Presumido não serve para compensar tributo pago no exterior
A compensação do imposto pago no exterior é autorizada se houver acordo ou convenção para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país no exterior
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Elaboração do Balanço anual atinge o MEI?
Considera-se pequeno empresário o empresário individual enquadrado como microempreendedor individual (MEI) e de acordo como o artigo 68 da LC 123 de 2006
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Avô é parente para fins das dispensas previstas na CLT?
O Código Civil esclarece nos artigos 1.591 a 1.595 como acontece esse vínculo, seja por consanguinidade ou por afinidade
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Saiba quais empresas de construção civil devem pagar CPRB
Na Solução de Consulta nº 6.022/14, Receita mostra quais empresas de construção civil são obrigadas a pagar a CPRB
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Administradora de crédito pode optar pelo Lucro Presumido?
As receitas auferidas por tais pessoas jurídicas, quando decorrentes de encargos de financiamento, taxas e tarifas, sujeitam-se ao coeficiente de presunção de 32%
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Correspondente bancário tem atividade compatível
Para optar pelo Simples Nacional, o correspondente bancário deverá prestar declaração de que somente exerce atividade permitida
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Emissão da DIRF é obrigatória ainda que ocorra única retenção
Receita explica na Solução de Consulta nº 180, de 25 de junho de 2014, sobre a emissão da DIRF
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Veja os procedimentos para atualizar restituição por ordem judicial
Regra de atualização das restituição e compensação consistente na aplicação de taxa Selic, com fundamento no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995
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Receita orienta a tributação do IR no caso de dupla nacionalidade
Receita publica a Solução de Consulta nº 199, de 11 de julho de 2014
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Camex reduz alíquota do imposto de importação
Alterado para 2% , até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos Bens de Capital relacionados
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Veja a complexa apuração da CPRB pelo optante do Simples Nacional
Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a chamada “desoneração da folha de pagamento” das empresas
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IRRF: Fisco orienta sobre não retenção do valor inferior R$10
Receita edição solução de consulta sobre dispensa de retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 67 da Lei nº 9.430, de 1996
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Motorista de caminhão essencial na atividade-fim é empregado, julga TST
Na reclamação trabalhista, o caminhoneiro autônomo comprovou que a transportadora exigiu a constituição de uma empresa, sob pena de rescisão do contrato
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Contribuinte pode transferir crédito do ICMS para quitar débitos?
Para usufruir os benefícios do programa Regulariza-GO para os débitos vencidos entre janeiro de 2008 e dezembro de 2013, contribuinte deve aderir até 31 de outubro
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TST: Trabalho repetitivo e o tempo todo de pé mesmo com EPI gera indenização
Em pedido de indenização, a empregada disse ter adquirido a doença ao fazer movimentos repetitivos e por trabalhar com alternância de temperaturas muito baixas e altas
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Sefaz esclarece que papel toalha não tem ônus do ICMS/ST
Contribuinte solicitou esclarecimentos se o papel toalha, no código 4818.90.90, está submetido ao regime de substituição tributária
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Atacadista optante pelo regime especial apura ICMS/ST em separado
As operações com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária não são objeto de aplicação da sistemática do regime especial
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Receita isenta do IR indenização por dano moral
4ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 4.013, de 2014, explicando que verba percebida por pessoa física, a título de dano moral não está sujeita a retenção do IR
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Empresa pode anotar atestados médicos na carteira?
empregado recorreu então ao TST, sustentando que o único objetivo das anotações foi o de desabonar sua conduta
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ICMS: Débitos com sonegação fiscal serão quitados separadamente?
Considera-se débito consolidado para adesão e pagamento no Recupera III o montante obtido pela soma dos valores referentes ao principal devido, à atualização monetária, aos juros de mora reduzidos
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ISSQN: Anistia fiscal termina em 31 de julho
Programa de Parcelamento Incentivado para débitos juntos ao Município de Goiânia, decorrentes de débitos tributários ocorridos até 30 de abril de 2014
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Débitos judiciais terão anistia fiscal até dezembro de 2015
A redução de juros e multas (anistia fiscal), no caso de débitos impugnados, está condicionada à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e judicial
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Fique atento: Recupera III terá adesão em três etapas
O novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal