Perguntas e Respostas
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ICMS/ST: Fisco esclarece a importância do código NCM
Sefaz define que a classificação do produto em consonância com a exigência legal deve ocorrer a retenção por substituição tributária
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Veja a distinção dos encargos entre empregado e autônomo
O trabalhador autônomo é aquele que presta serviços sem vínculo com a empresa. É necessário que a empresa fique atenta para evitar conflitos trabalhistas
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Quebra do sigilo bancário para cobrar tributo é permitida?
Saiba se existe no DF norma que discipline a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito de débito passarem informações ao Fisco
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ITBI: Único imóvel comprado antes da Lei nº 1.343 não tem isenção
Tarf julga que não é cabível a isenção de ITCD quando o fato gerador ocorrer antes da Lei nº 1.343/96
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Associação paga tributo e emite nota? Sefaz esclarece
Sefaz recebe questionamento de associação sem fins lucrativos criada para atender o interesse de empresários e empresas sobre o pagamento do ISSQN e a emissão de nota fiscal
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LTDA: Supremo reitera que sócio não é responsável por débitos previdenciários
Em dois julgamentos, STF afirmou que não têm responsabilidade solidária os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada por dívidas no INSS
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ITCD: Contribuinte é autuado pela informação da Declaração IR
Em julgamento desfavorável ao contribuinte, Tarf não descaracteriza o fato gerador do ITCD a retificação de Declaração do IRPF
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Não justifica multa de 200% na falta nota de transferência, julga TARF
Órgão julgador define que falta de documentação de transferência de veículos ao feirão é tão somente o descumprimento de uma obrigação acessória
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Empregador pode exigir cumprimento de metas sem oferecer treinamento
Para TST, o empregador pode traçar metas e objetivos a serem atingidos pelos empregados, porém deve treiná-los e orientá-los
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Não aplica prescrição sobre débito declarado, julga Tarf
Para o Tribunal Administrativo fiscal, o prazo prescricional não se iniciou, vez que não houve a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN
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ICMS: Nota de entrada inidônea não dá direito ao crédito
TARF julga desfavorável ao contribuinte o direito de apropriar de crédito destacado em notas fiscais de entrada declaradas inidôneas
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STJ: Sonegação fiscal até R$ 10 mil na importação não é crime
STJ unifica entendimento de que os tributos não pagos inferiores a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria mas apenas por lei
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Aprenda a elaborar e registrar o Balanço Patrimonial
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico
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PIS: Receita define hipótese de suspensão para indústria automotiva
Receita edita Solução de Divergência sobre a suspensão do PIS na fabricação de automóveis
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Receita começa classificação de intangíveis e serviços
Receita responde ao contribuinte sobre a NBS da cessão ou exploração de direito de imagem de atleta profissional
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Serviço médico veterinário rural ou urbano sofre retenção de INSS?
Em Solução de Consulta, fisco esclarece que existe diferença entre serviço veterinário urbano e o rural para fins de retenção do INSS
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Fisco conceitua fabricação por encomenda para fins do incentivo
Nos termos do artigo 4º do RIPI/2010, entende-se por industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação
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INSS regula como será perícia para revisão de benefícios
Portaria estabelece os procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social
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Locação de mão de obra continua na lista de atividades vedadas?
Novo Novo Simples Nacional a locação de mão de obra e a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros
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Fisco define quando atacadista é equiparado a industrial
Receita Federal explica quando acontece a equiparação, por meio da Solução de Consulta nº 10.022/14
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Manicure que recebe 50% de comissão tem contrato de parceria e não é empregada
Para o TST o fato dela receber 50% de comissão pelos serviços, livres de qualquer custo, transforma a relação em uma parceria entre o proprietário de salão e a profissional
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Cofins: autorizado desconto do crédito em pagamento da energia elétrica ou vapor
A pessoa jurídica comerciante varejista dos produtos relacionados nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718, de 1998, pode descontar créditos calculados em relação à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor
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Receita explica tributação "monofásica" do álcool
A pessoa jurídica que exerça a atividade de comércio atacadista de álcool deve submeter-se às disposições aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora
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INSS: Fornecimento de refeição coletiva não está sujeito à retenção de 11%
Receita esclarece que fornecimento de alimentação por empresa de refeição coletiva, é venda e não prestação de serviço
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STJ: Tributação pelo IR independe da origem da receita
Incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte
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IRPF: Receita manda tributar resgate de previdência privada
Os valores recebidos a título de resgate previdência, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições não configurar complemento de aposentadoria e deve ser tributado
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Receita passa a tributar permuta de imóveis
Receita esclarece que constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna
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Receita admite alterar em favor do contribuinte dívida confessada
Receita edita parecer sobre a possibilidade de retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar
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Receita esclarece os períodos de contribuinção pela matrícula CEI
Empresas de construção civil, que executam obras mediante matrícula da obra no Cadastro Específico, devem recolher a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta
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Benefício fiscal na importação de veículos exige regime especial? Sefaz esclarece
Sefaz tira dúvidas sobre o "Termo de Acordo" junto ao Fisco do Distrito Federal para se adequar ao Convênio ICMS nº 132/92
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Processo criminal por sonegação é suspenso com parcelamento?
Para os desembargadores do TRF.1, a paralisação da ação penal pela via do habeas corpus somente é autorizada em casos excepcionais