Perguntas e Respostas
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IPTU residencial será progressivo em razão do valor do imóvel
O IPTU será cobrado devido a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido código civil, localizado na zona urbana
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Cofins: Fisco autoriza créditos em compra de mercadorias para revenda
Receita diz que é permitido o desconto dos créditos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, desde que observados os limites e os requisitos
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Empreitada parcial e subempreitada tem desoneração da folha?
Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 2014, que explica a incidência ou não da desoneração da folha nas atividades com cessão de mão de obra
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IPI: Todas as remessas para zona franca de Manaus têm isenção?
Fisco esclarece a aplicação da isenção do IPI prevista no art. 81, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI)
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ISSQN é devido no município do prestador de serviço ou do tomador? STJ esclarece
Lei Complementar 116/03 determinou que a relação tributária passou a ser o município onde o serviço é efetivamente prestado
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Cofins/PIS: Fisco define construção civil para aplicação do regime cumulativo
Receita edita ato sobre alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa das contribuições
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Receita esclarece retenção de contribuições em pagamentos à cooperativa de médicos
Ato Declaratório esclarece quando ocorre retenção das contribuições nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica
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Auxílio-alimentação é incorporado ao cálculo da aposentadoria, julga TST
Benefício pago por mais de 20 anos se incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado
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Conheça a economia fiscal na venda e serviço de veículos usados
Receita edita solução de consulta explicando a correta tributação no Simples Nacional sobre a venda em consignação de veículos usados
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Empregador poderá descontar multa de trânsito?
Em regra, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado
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Lucro Real deve tributar subvenção governamental, diz Receita
Empresa exportadora no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) constitui-se receita de subvenção para custeio
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Ginástica laboral deverá ser realizada durante a jornada de trabalho e não nos intervalos
TST: Uma costureira irá receber horas extras pois realizava ginástica laboral de 10 a 15 minutos no intervalo do almoço
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Plano de pagamento aprovado pelos credores não pode ser negado pelo juiz, julga STJ
Juiz não pode decretar a falência da empresa quando ocorre possibilidade de pagamento
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Adesão ao regime de 1% para incorporadora é permitido após iniciada a obra?
Receita explica que a opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET) será considerada efetivada quando atendidos os requisitos
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Veja as formalidades da não incidência tributária para depósito fechado
O R CTE dedica um anexo especial sobre as obrigações específicas com depósito fechado
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Supremo declara inconstitucional alíquota do IR sobre lucro nas exportações
O processo discutiu a legalidade da lei publicada dois dias antes do fim do ano, para fatos ocorridos no mesmo exercício
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ICMS: Sefaz exige abatedouro próprio para o regime especial
Trata-se de dúvida formulada pelo contribuinte sobre os pressuposto do regime especial constante do artigo 320-D do Decreto n. 18.955, de 1997
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ICMS: Entenda quando ocorre diferimento na Importação
Contribuinte em consulta fiscal indaga o momento do recolhimento do ICMS-importação no âmbito do Distrito Federal
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Veja quais as despesas que o pastor pode deduzir no Livro Caixa
Receita explica quais são as despesas dedutíveis no livro caixa por sacerdote religioso, que percebe rendimentos de trabalho não assalariado
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Novo Simples Nacional evita relação de emprego "disfarçada"
Receita explica que a vedação trazida pela LC 147 de 2014 vai evitar sonegação de encargos sociais
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Marido e mulher não podem constituir empresa?
O Código Civil, em Janeiro de 2003, passou a proibir a constituição de Sociedade Limitada entre marido e mulher
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Casal com regime de separação de bens informa em regime condomínio?
Receita publica Solução de Consulta nº 256, de 2014 sobre a declaração do IR para casal com separação de bens
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Aprendiz recebe salário mínimo hora
Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem
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Bolsa de estudo de médico veterinário é isento do IR?
Fisco esclarece a distinção fiscal entre bolsa de estudo recebida por médico residente ao médico veterinário residente
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Incorporadora imobiliária não tem benefício da desoneração da folha
Receita edita Solução de Consulta nº 228, de 2014, explicando se incorporadora está ou não obrigada à CPRB
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Venda do imóvel na planta deve ser informada na Dimob?
Toda promessa de compra e venda de imóvel em construção e as cessões de direitos devem ser declaradas na Dimob
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IRPF: Gasto educacional da pessoa com deficiência não é despesa médica
Fisco esclarece porque não pode deduzir como despesa médica os pagamentos efetuados à instrução de pessoa portadora de deficiência física
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COFINS/PIS não podem ser compensados com débitos no INSS, julga STJ
INSS não está sujeito à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96
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Complicado cálculo da taxa de rotatividade de acidentes é divulgada
Ministério publica o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção com vigência para o ano de 2015, e prazo para apresentar contestações
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Empresa com contrato no exterior deve pagar em moeda estrangeira, julga STJ
Para o STJ, o contrato foi celebrado no exterior, e lá deveria ser cumprido e no valor da moeda contratada
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Toda bebida láctea em embalagem longa vida tributa ICMS/ST? Tire sua dúvida
Contribuinte indaga em consulta fiscal se produto ‘bebida láctea’ e laticínios e matinais tem incidência do ICMS/ST