Perguntas e Respostas
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ITBI: Pagamento do tributo isento não será devolvido, julga Tarf
A lei 4.997/2012 do Distrito Federal suspendeu certos créditos a partir de janeiro de 2014
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ICMS: Sefaz está autorizada arbitrar preço no caso de sonegação
O CTN, art. 148, autoriza o arbitramento de valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações
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Associação com cadastro fiscal do ICMS deve utilizar ECF?
A autuada estava enquadrada como contribuinte do ICMS e também do ISS, respectivamente, como restaurante/similares e atividade de recreação/lazer
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Auxílio-doença por conta da empresa é de 15 ou 30 dias?
O auxílio é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho
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ECF: Imunidade não alcança as obrigações acessórias, julga Tarf
É obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal na venda ou revenda de bens a varejo ou de prestação de serviços
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ICMS: Venceu prazo para os débitos com sonegação
Os contribuinte tinham o prazo de apresentação do requerimento até 16 de junho
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Setor de tecnologia pode aderir ao Supersimples?
Suporte técnico e manutenção em tecnologia da informação podem aderir ao Simples Nacional em 2015
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Receita admite retardamento no recolhimento da CPRB
CPRB pode ser apurada de acordo com os mesmos critérios adotados na legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
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Endividados com outros parcelamentos podem migrar para o Refis
A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, está condicionada ao pagamento do débito incentivado
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Sefaz exige declaração do uso do cartão de crédito junto ao ECF
O fisco goiano alerta ao usuário de ECF e contadores sobre o dever de manter atualizados, os dados de sua Autorização de Uso
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Doméstica agora tem estabilidade no emprego e licença
A proteção à maternidade, a empregada doméstica gestante tem direito a 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
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Doméstica recebe indenização na demissão sem justa causa?
Além do FGTS obrigatório, empregador doméstico terá que efetuar depósito da importância de 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior
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Afortunados serão monitorados a partir do rendimento declarado
Quando as informações não forem satisfatórias, ou o contribuinte não as prestar, poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência
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Benefício de declarar débitos não escriturados é até 26 Junho
Podem ser incluídas Refis dívidas de até 31 de dezembro de 2014, inscritas ou não na dívida ativa
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Doméstico que dorme no trabalho receberá adicional noturno?
A partir de 02 de Junho, foi regulamentado a contratação de empregado exclusivamente para desempenhar trabalho noturno
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ISSQN: contribuinte pode substituir nota eletrônica por erro?
NFS-e poderá ser substituída pelo usuário ou pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças de Goiânia
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Receita determina retenção do IR de optante do Supersimples
Na contratação de empresa optante pelo Simples Nacional para prestação de atividades vedadas à opção, a contratante deverá reter e recolher o IR Fonte dos pagamentos
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IRRF: Prêmio em dinheiro sofre tributação de 30%
O prêmio distribuído a pessoa física em dinheiro por meio de sorteio sofre retenção na fonte
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Fisco não concede isenção do ganho de capital em imóvel que teve promessa de doação
Promessa de doação de bem imóvel a filhos, é declaração unilateral de vontade que obriga apenas os ex-cônjuges promitentes
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Fisco orienta contribuinte apropriar crédito via autorização judicial
Receita fala sobre o crédito reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado
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Receita proibe ME e EPP seja sócia ostensiva de SCP
Para fins tributários, as Sociedade em Conta de Participação -SCP equiparam-se a pessoas jurídicas
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Despesas com médico e hospitais na fertilização in vitro são dedutíveis do IR?
Despesas com reprodução assistida por fertilização in vitro pode ser dedutíveis da Declaração de Ajuste Anual do IRPF
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Empresa que tem gerência comercial e outra administrativa não tem cargo de confiança
O cargo de confiança previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, para afastar horas extras, se caracteriza não só da função de gerência com alto grau de diferenciação salarial
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Nem todos os débitos podem ser parcelados ou ter anistia
Os incentivos de quitação com benefícios do Refis/DF não se aplicam aos débitos decorrentes da opção pelo Simples Nacional
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Serviço de portaria não se confunde com os serviços de limpeza
Receita edita Ato Declaratório sobre as prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra
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Receita exige do prestador de serviço e tomador informações de comércio exterior
Declarações no Siscoserv atingem todos os envolvidos na operação de Importação ou Exportação
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Herança ou doação para estrangeiro não tributação do IR, diz Receita
Dispensa-se da retenção do imposto na fonte a remessa ao exterior de recursos havidos, por meio de doação, por pessoa física residente ou domiciliada no estrangeiro
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Engenharia pode ser optante desde que não faça cessão de mão de obra
Receita edita a interpretação via Solução de Consulta nº 5.013, de 29 de maio de 2015
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IRPF: indenização judicial por danos patrimoniais é isenta
Receita edita Solução de Consulta sobre a tributação dos rendimentos percebidos por pessoa física
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Receita diz que Organizações Sociais não são órgão público
As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta
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Agroindústria poderá ter o benefício da desoneração da folha?
Produtor rural, pessoa jurídica, é aquele que a atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros