Perguntas e Respostas
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ME/EPP: vencimento do DAS de Maio é dia 21/12
Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro.
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Bacen divulga a TJLP do 4º trimestre
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), de que trata o art. 2º da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
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ISSQN/DF: Quando ocorre Exportação de Serviço e a não tributação?
Tributação ou isenção da prestação de serviços destinados a tomador localizado no exterior.
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INSS: O valor do ICMS entra no cálculo da receita bruta do Funrural
Para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural.
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ICMS/DF: Sefaz cobra DIFAL das empresas retroativo a 2016
Diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte.
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Condomínio de Produtor Rural é obrigado a inscrição no CNPJ
Os resultados obtidos pela exploração de atividade rural, sob a forma de condomínio, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda.
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IRRF: 13º Salário tributa em separado do salário
O valor a ser recolhido corresponde à diferença entre o imposto apurado pelo somatório dos rendimentos auferidos no mês
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IRRF: correta tributação do 13º salário
Não deve ser somado às demais contribuições, pois este rendimento é de tributação exclusiva na fonte
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IRRF: PGFN reconhece a isenção ao portador de moléstia grave
Decisão de acordo com o PARECER SEI Nº 110/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF.
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Calendário de pagamento do Auxílio Emergencial de R$300
A instituição do auxílio emergencial residual pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.
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IRRF: Condomínio não faz retenção nos pagamentos de serviço
Os condomínios edilícios estão desobrigados de efetuar a retenção do imposto sobre a renda na fonte.
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IRRF: retenção sobre Honorários Sucumbenciais
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 4.018, de 7 de julho de 2020.
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IRRF: Serviço de usinagem de concreto em caminhão sofre retenção?
Discussão sobre os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018.
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Prorrogação dos tributos no caso de Chuva Forte não se aplica na Pandemia
Discussão sobre os contribuintes localizados em municípios em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações.
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IRPJ: apropriação de receita na Contabilidade Societária é isenta
Modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
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Cofins: serviço de monitoramento de carga apura no sistema cumulativo
Imposto sobre a Renda com base no lucro real, as pessoas jurídicas que prestam serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica
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IRPF: Dono de Cartório deve escriturar o Livro-Caixa pelo regime de Caixa
O Livro-Caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar.
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Associação pode remunerar seus Diretores? Receita esclarece
A isenção do IRPJ prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, deve atender a todos os requisitos legais que condicionam o benefício.
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Cofins-Importação: Receita isenta o pagamento a Representante Comercial no Exterior
Os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial.
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Porque Advogado não pode participar de SCP?
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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Goiânia: Decreto conceitua “aglomeração” para fins de fiscalização
Considera-se aglomeração a reunião, sem justificativa legalmente prevista, a partir de 10 pessoas.
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Cofins: Supremo não autoriza alíquota “Zero” para ME/EPP
Discussão sobre o artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero.
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IRRF: como tributar o rendimento pagos de PF a outra PF?
Pagamentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física, em razão de obrigação decorrente de contrato de constituição de renda.
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IRRF: Receita dispensa retenção na remessa a filial no Exterior
Reembolso do pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior.
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INSS: quem ganha "abaixo" de 1 salário mínimo também terá Aposentadoria
Trabalhador que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá realizar complementação
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INSS: Cooperativa de Trabalho é obrigada a reter 20% dos associados
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 25 de maio de 2015.
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Cofins: suspensão na venda de produtos agropecuários por Cerealistas
Produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
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ICMS/DF: omissão de receita nas venda on line não gera multa de 200%, julga TARF
No Auto de Infração não foram informadas, na “Descrição do Fato” e no “Termo de Conclusão da Ação Fiscal”, as razões que a levaram a aplicar a multa naquele percentual.
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IRPJ: crédito de ICMS deve ser excluído do Lucro Real, diz Receita
Receita a ser excluída da base de cálculo do IRPJ, por ser legalmente subvenção para investimento.
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Banco de Horas da Pandemia pode ser encerrado em 2022
Entenda as regras de flexibilização do contrato de trabalho, instituídas visando à manutenção dos empregos, em março de 2020, e com vigência para novos acordos até 19 de julho de 2020.
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IRPF: tributação da PF que entra com o terreno para a PJ fazer o prédio
A receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias.
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