Perguntas e Respostas
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Remessa de dinheiro "do" e "para" o exterior tem incidência distinta do IRPF
A pessoa física residente no exterior não está obrigada a apresentação da DECLARAÇÃO/2014 ou somente o pagamento do imposto
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Alíquota zero e isenção não reduzem o valor do DAS, afirma Receita
A opção pelo Simples Nacional é incompatível com qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido
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Receita esclarece a hipótese da não incidência do IR sobre auxílio-moradia
Editada a Solução de Consulta nº 84, de 2 de abril de 2014
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Balanço 2013: Lucros e dividendos isentos, polêmica continua
Mesmo depois do debate e aprovação da Medida Provisória (MP) nº 627 pelo Congresso Nacional, a nova legislação ainda depende da sanção presidencial, permanecendo a insegurança jurídica
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IRPF: Advogado "associado" não tem isenção na distribuição de lucros
“Associado” é aquele que presta serviço em nome da Sociedade e de maneira contratual, não é sócio, não integra o quadro societário ou a estipulação no contrato social
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Na distribuição de lucros é exigidos a transferência bancária entre PJ e PF?
Contribuinte sustenta em julgamento no CARF a não tributação dos lucros distribuído, pela falta de previsão legal de transferência efetiva dos valores entre a PJ e a PF do sócio
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Atividade concomitante de indústria e comércio usa FPAS 515, afirma Receita
A pessoa jurídica com indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários
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Toda empresa de construção civil com atividade no CNAE 2.0 está sujeita à CPRB?
Empresa de construção civil dispensada de matrícula no CEI não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições previdenciárias
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Empresa que executa obras de alvenaria tem redução tributária pela CPRB?
Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta
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Doações entre pessoas da mesma família e a tributação pelo ITCD
Está isento de imposto de renda o valor por doação ou por sucessão em adiantamento da legítima
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ICMS: Fisco local não pode fiscalizar caminhões nas rodovias de outro Estado
A fiscalização tributária do Distrito Federal não tem competência legal para autuar contribuinte estabelecido em outro Estado transitando em rodovia limítrofe
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Balanço Patrimonial da ME/EPP deve ser aprovado até 30 de abril
O balanço patrimonial deve exprimir com fidelidade e clareza a situação real da Sociedade Empresária, e indicar, distintamente, o ativo e o passivo
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Fisco distingue serviço elétrico em obra nova do serviço de manutenção
Caso ME) ou EPP seja contratada para construir imóvel ou executar obra de engenharia sua tributação ocorrerá na forma do Anexo IV da LC nº 123
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Anotação de deficiência na CNH não é condição para isenção do ICMS
Para fazer jus à isenção do ICMS na aquisição de veículo novo, não há necessidade de comprovação na Carteira Nacional de Habilitação, diz Tarf
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Falta de cadastro fiscal resulta em débito de ICMS com multa de 200%
Verificada a existência de estabelecimento comercial sem a devida inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), impõe-se a exigência do ICMS incidente sobre o estoque de mercadorias
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Isenção do IPVA para taxista exige registro do carro de aluguel
Um dos requisitos exigidos para o reconhecimento do benefício da isenção do IPVA - incidente sobre a propriedade de veículo novo por autônomo - é ser da categoria de aluguel/táxi
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Receita explica como deve ser a comprovação da despesa médica
A comprovação da despesa médica, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente
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Receita faz a distinção tributária entre factorings e securitização
Tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados , configurando modalidades distintas de fomento mercantil
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Veja como declarar aluguel de imóvel recebido de herança
imóvel pertencente somente a um dos cônjuges, devem ser tributados em sua totalidade por aquele a quem pertence o bem
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Bacen deixa a critério dos bancos horário nos dias dos jogos da seleção
Os bancos podem alterar o horário de atendimento ao público nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol respeitando o mínimo de quatro horas
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Serviço de coleta de resíduos é tributado pelo Anexo III, diz Receita
Para Receita, enquanto a prestadora desse serviço for optante do Simples não está sujeita à retenção de 11% de contribuição previdenciária
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Fisco explica as parcelas da receita bruta não tributadas pela CPRB
Publicada a Solução de Consulta nº 78, de 28 de março de 2014
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Pessoa física que promove loteamento deve apresentar Dimob
Para fins de apresentação da Dimob são determinantes as condições contratuais pactuadas entre a pessoa jurídica ou equiparada e o adquirente do imóvel
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Receitas das entidades filantrópicas têm nova contabilização
São consideradas receitas estatutárias, para fins de isenção das entidades, tão somente aquelas decorrentes de contribuições e doações
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IRPF: Isenção até 180 dias, veja as parcelas que compõem o novo imóvel
O valor de aquisição do novo imóvel inclui o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel
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Associações, ONGs e clubes sociais podem remunerar seu diretor até R$18.690
Além de regular a remuneração dos dirigentes, a Lei nº 12.868/13 tornou mais transparentes os processos de nomeação e pagamento dos salários da diretoria
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Fisco cobra imposto de renda sobre reembolso de anuidade
A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, incide IR
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Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
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Resultado da venda aplicado em construção não é isenta de ganho de capital
Receita publica Solução de Consulta nº 70, de 28 de março de 2014
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Recarga de celulares não é serviço e sim comércio, explica Receita
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 76, de 28 de março de 2014, que desmistifica a ideia de que recarga de celular é serviço
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Pintura predial é serviço de engenharia ou decoração?
Fisco da oitava Região Fiscal (São Paulo) responde por meio da Solução de Consulta Vinculada nº 8.014, de 28 de fevereiro de 2014