Perguntas e Respostas
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Serviço de terraplenagem tem o benefício da desoneração da folha de pagamento?
Obras de engenharia em geral deverão recolher INSS sobre a folha de pagamento em separado pela Guia da Previdência Social
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Empresa no simples nacional poderá compensar IRPJ e CSLL?
Justiça Federal reconheceu o direito de compensar, recolhimentos indevidos de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL com débitos relativos aos recolhimentos pelo Simples Nacional
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Patrão pode mover ação de cobrança dos débitos do ex-empregado?
Ex-empregador deve, em ação de cobrança, reaver débito do empregado que não foi descontado no acerto rescisório
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Alíquota unificada de 1% não se aplica à subcontratada
Pagamento unificado de tributos equivalente a 1% dos tributos federais limita-se à empresa construtora originalmente contratada no âmbito do PMCMV, não se aplicando à empresa subcontratada
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Alcoolismo crônico não autoriza patrão dispensar sem justa causa, diz TST
Para o TST, alcoolismo crônico, segundo Organização Mundial de Saúde OMS, síndrome de dependência do álcool, é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato
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Órgãos públicos estão obrigados a efetuar retenção sobre alugueis?
Nos pagamentos de aluguel de imóvel efetuados pelos órgãos públicos federais, quando o proprietário for pessoa jurídica, será feita retenção do Imposto de Renda e das Contribuições sobre o total a ser pago
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Prestador de serviço pode ser dispensado da nota fiscal? Conheça as hipóteses
Conheça as principais operações em que ocorre a dispensa da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal de serviço
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Vejas as situações que o contribuinte pode retifica a EFD
O contribuinte tem até o ultimo dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, para retificar sua Escrituração Fiscal Digital (EFD)
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Falta do seguro-desemprego por atraso na homologação da rescisão gera indenização
Para o TST a demora no pagamento das verbas rescisórias e da homologação causou prejuízo ao empregado, sem receber o seguro-desemprego, a empresa deve indenizar o valor correspondente
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Contrato de estágio aplica prescrição do Código Civil ou Trabalhista? Veja entedimento TST
Para o relator do processo, existe a relação de trabalho, quando o estágio não obrigatório e o estagiário coloca sua força de trabalho a favor do contratante
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IPVA: Débito de pequeno valor não impede isenção
TARF julga que débito inscrito em dívida ativa com valores irrisórios não impede concessão da isenção do IPVA para veículo novo
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Retorno do auxílio doença dá direito estabilidade? Tire suas dúvidas
A norma previdenciária não traz informação de que o empregado que retornando do afastamento por doença, terá direito à estabilidade provisória
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Cartório é obrigado utilizar ECF, julga TARF
É obrigatória a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF por parte dos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais
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Condições na reabertura do REFIS IV exigem muita atenção
Importante que o contribuinte verifique antes de aderir ao um plano de refinanciamento em longo prazo não buscar só o “ajuste do seu passivo”, porém deverá atentar para os pontos desfavoráveis
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Estagiário pode contribuir para INSS?
Segurado facultativo é a pessoa física maior de 16 anos que, por ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previdência Social
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ICMS: Transferência da fabrica do mesmo contribuinte autoriza crédito fiscal?
Para o TARF, o valor da entradas acima do custo real da mercadoria produzida, ocasiona excessiva apropriação e transferência de crédito fiscal do ICMS
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ME/EPP: Entenda a obrigatoriedade do balanço patrimonial
As Micro e Pequenas Empresas, ainda que optantes do Simples Nacional devam adotar as novas regras na elaboração do Balanço Patrimonial
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Serviço de organização de arquivo é atividade impeditiva
Os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal tanto para inserção de dados no software vedam a opção pelo Simples Nacional,
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Entenda as consequências do ICMS/ST na apuração da Cofins
Receita publica Solução de Consulta nº 106, de 2014, sobre o regime apuração da Cofins e o custo do ICMS/ST
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Fisco esclarece tributação de locação de imóveis próprios
Deve ser tributada pelo Anexo III da LC nº 123, de 2006, a atividade de locação de imóveis próprios quando o serviço sujeitos a tributação pelo imposto sobre serviço
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CPRB: Receita relaciona as parcelas excluídas da receita bruta
A receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia
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Dono de cartório não sofre retenção do INSS
Os valores pagos ao cartório como taxa não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado à empresa
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Mais empresas poderão optar pelo lucro presumido em 2014
Na Solução de Consulta nº 145, Receita informa o novo limite do lucro presumido para 2014
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TST: Acordo trabalhista contrário aos pedidos da inicial incide INSS
Vendedor ajuizou a reclamação trabalhista alegando diferenças de verbas rescisórias, FGTS, porém, foi homologado acordo por danos morais
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INSS: Fisco distingue obra coletiva da realizada por condôminos
A obra de construção civil por condôminos de terreno, sem memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis, enquadra-se como obra coletiva
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TST: Cartão de ponto com horas uniformes dá direito horas extras
Apresentação de cartões de ponto com horários uniformes prevalece a jornada de trabalho declarada na petição inicial
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CPRB incide sobre faturamento da atividade principal, afirma Receita
A definição da atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada no início das atividades ou na receita auferida nas demais hipóteses
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Técnico em sistema de computador não pode ser optante
Receita esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual
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Receita cobra tributo de empresa cindida
A sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio, solidariamente, pelos tributos devidos pela cindida
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INSS: Receita explica se há incidência ou não sobre verbas trabalhistas
Integram a base de cálculo do INSS incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário correspondente
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Débido fiscal poderá ser quitadas com “nota de empenho”?
O Município de Goiânia através do Programa de Parcelamento Incentivado, autoriza os contribuinte compensa dívidas fiscais com créditos junto administração Municipal