Perguntas e Respostas
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ICMS: Conheça os aspectos práticos do benefício da suspensão
Os benefícios fiscais para reduzir o valor do imposto a pagar somente serão concedidas ou revogadas, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal
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Importação dos produtos de informática fica mais barato
Camex altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários
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ME é obrigada emitir DAS no mês de faturamento zero?
As operações de autenticação do DAS deverão ser feitas somente nas duas vias, sendo uma para o contribuinte e outra para o agente arrecadador
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Simples Nacional: Veja as exigências das escritas fiscal e contábil
Fique por dentro dos critérios e procedimentos contábeis a serem adotados pelas Microempresas e EPPs para escrituração fiscal
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Contratação com prazo determinado tem estabilidade?
O TST já firmou entendimento no sentido de garantir a estabilidade de 12 meses a empregados que sofrem acidente do trabalho até mesmo para aqueles trabalhadores submetidos a contrato de trabalho por prazo determinado
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Sua empresa já iniciou os testes com a nova versão?
O manual de orientação do e-Social versão 1.2 aprovou e divulgou o leiaute de arquivos que compõem o sistema do e-Social
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Cálculo da CPRB sofre alteração com edição da Lei nº12.955
A Lei nº 12.995 de 2014, traz importante alterações na Lei 12.546 de 2011.
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Brasília não tem feriado nos dias de jogo da Seleção
O Governo local decretou para os dias dos jogos da seleção e nos dias de jogos no Estádio Nacional ponto facultativo para o serviço público
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Regulamentada a redução do DAS pela divulgação de propaganda eleitoral
As emissoras de rádio e TV, optantes pelo Simples Nacional, fazem jus à redução da base de cálculo, pela cessão do horário gratuito durante a eleição 2014
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Empregado externo recebe vale alimentação diferente em relação ao interno?
Um limpador de vidro em trabalho externo questionou que recebeu o auxílio em valor menor ao fornecido a outros empregados, principalmente os que trabalham na sede empresa
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EBITDA: Entenda o conceito e o cálculo desse importante indicador
O objetivo da CVM é o de uniformizar a divulgação, visando à melhora no nível de compreensão dessas informações, estabelece os parâmetros para o cálculo do EBITDA e os critérios para a sua divulgação
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Pagamento em atraso das férias deve ser em dobro, julga TST
A empresa pagava o terço de férias no período, mas a remuneração do mês de férias não era paga até dois dias antes do início das férias
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Nova contabilidade da OSCIP é a isenção fiscal
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais sejam certificados
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Empresas tomadoras de serviços do MEI são obrigadas emitir RPA?
A empresa tomadora de serviços está obrigada a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração (RPA)
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Empresa e sindicato podem firmar acordo de redução do intervalo para almoço?
A discussão é que o trabalhador prestou serviço com intervalo de 50 minutos, inferior ao período mínimo legal de uma hora
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É possível compensar débitos fiscais com precatórios?
Contribuinte poderá utilizar na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita
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Dois irmãos dono 50% cada de um prédio, como fica retenção do IR sobre aluguel?
Os rendimentos de bens possuídos em condomínio serão tributados na proporção que cabe a cada condômino.
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Recibo tem validade para contabilidade eleitoral? TSE e Receita esclarecem
A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou
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Assistente administrativo que entrar todo dia em área de risco receberá adicional
Para o TST, o trabalhador que entra nas áreas de risco de duas a três vezes por dia para conferir cilindros de gases, tem direito ao adicional de periculosidade
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Conheça faltas que levam à demissão por justa causa
A justa causa consiste em todo ato faltoso cometido pelo empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes
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Falta de registro na CTPS não é motivo para indenização
Para o TST a falta da assinatura da carteira, por si só, não caracteriza o dano moral: é necessário que haja comprovação de prejuízo pelo fato
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Saiba de vez como fica o expediente durante a Copa do Mundo
A Lei nº 12.663 de 2012 estabelece regras sobre a Copa do Mundo e não declarou como feriado nacional os dias de jogos da seleção Brasileira de Futebol
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Confaz altera prazo de início do Sped Fiscal com controle do estoque
A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelos contribuintes obrigado a EFD será a partir de Janeiro de 2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS
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Confaz atualiza empresas no regime especial do transporte de combustíveis
Alterado o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, sobre o serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário
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Justiça gratuita pode ser concedida a empregado que ganha mais de 2 salários mínimos?
A decisão para concessão da justiça gratuita não deve levar em conta aos valores pecuniários percebidos pelo empregado durante o contrato de trabalho, mas a situação econômica do trabalhador no momento
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ICMS: Papel tem alíquota incentivada? Quais operações?
Ns operações internas de comercialização de papel, formulário contínuo e impressos destinados ao uso e consumo do adquirente, fica sujeita à alíquota do ICMS de 17%
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Planeje o período para concessão de férias coletivas
Tendo em vista a desaceleração de alguns setores da economia no período dos grandes eventos e até mesmo para se evitar faltas injustificadas de empregados, propicia a tomada de decisão sobre as férias coletivas
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Inclusão do “sócio laranja” no contrato social não é falsidade ideológica, julga Justiça Federal
Não tipifica o crime do artigo 299 do CP se não houve intenção de prejudicar terceiros, não teve por fim criar obrigação e a alteração da verdade do fato
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ISSQN: Débitos ainda não declarados podem ser incluídos no parcelamento incentivado?
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos juntos ao Município de Goiânia, de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2014
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Receita cobra o envio no mesmo dia do Sped contábil, DIPJ e FCONT
Encerra-se no dia 30 de junho de 2014 o prazo de entrega das obrigações contábeis- fiscais, sem a incidência de multa, relativamente ao Exercício 2014, Ano Calendário 2013
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ICMS: Redução na base de cálculo não autoriza crédito? Sefaz esclarece
Sempre que a mercadoria na entrada for objeto de operação ou prestação subsequente beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução