Perguntas e Respostas
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Tudo que o dono de cartório precisa saber sobre custo tributário
Nenhum artigo é tão completo sobre o custo orçado fiscal de um cartório em Goiânia e no Distrito Federal
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ME/EPP é obrigada a emitir DAS no mês sem faturamento?
É inválida a emissão do DAS em desacordo com o Estatuto do Simples Nacional (LC 123/06), sendo vedada a impressão do modelo para comercialização
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Cheque sem fundo incide juros a partir do primeiro depósito
Tribunal decidiu que a regra do artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85. os juros legais é desde o dia da apresentação e não a partir da citação na ação de cobrança
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IRPJ: Serviço médico de internação parcial tem alíquota reduzida?
Atividade de prestação de serviços em regime de Hospital-Dia, para redução da alíquota IRPJ, deve atender ao disposto no art. 30 da IN RFB nº 1.234, de 2012
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Desoneração da folha aplica-se às sociedades cooperativas, diz Receita
As contribuições sobre receita bruta (CPRB), da Lei nº 12.546, de 2011, aplicam-se às sociedades cooperativas que produzam os itens listados no Anexo I
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CSLL: Receita muda entendimento e manda reter das cooperativas médicas
Cabe a retenção na fonte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médicas
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Receita autoriza compensação do saldo credor da CPRB
As retenções do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensadas pela empresa cedente da mão de obra, quando recolher contribuições do INSS
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IRPJ: Atualização monetária do depósito judicial é tributável
No caso de depósito judicial efetuado de acordo Lei n° 9.703/98, o acréscimo ao montante depositado pode sofrer tributação
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TST não permite cobrança da contribuição assistencial de não filiado
Para TST, a contribuição assistencial que obrigue indistintamente associados e não associados à entidade sindical viola garantias constitucionais
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Nota fiscal avulsa somente é utilizada pelo produtor rural?
Somente surte o respectivo efeito fiscal o documento fiscal emitido de acordo com as disposições contidas no regulamento do ICMS
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TFE: Somente as pessoas jurídicas estão obrigadas?
A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) é aplicada a estabelecimentos no Distrito Federal. O valor da taxa depende do ramo de atividade
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Brincadeiras de mau gosto com colegas dão justa causa, diz TST
O trabalhador foi demitido depois que um empregado mais velho, que já havia sido vítima das brincadeiras, por diversas vezes, reclamou na gerência
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CPRB: Comércio varejista de informática tem benefício até dezembro
Solução de Consulta da Receita explica que empresa que tem como atividade principal o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática está obrigada à CPRB
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Professor tem ou não direito ao adicional pela atividade extraclasse?
Professor de nivel superior questionou o direito de receber gratificação ou adicional suplementar, pelas atividade de correção de prova e preparação de aula
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Cofins: Fisco explica tributação no cancelamento da nota
O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas
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ISSQN: Empresa que patrocina projetos culturais tem incentivo fiscal?
Legislação do Distrito Federal concede crédito incentivado a empresas que apoiam financeiramente projetos culturais
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Receita altera documentação para registro no Siscomex
Ato Declaratório Executivo nº 15, de 2014, estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante
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TST considera hora extra o tempo gasto na ginástica laboral
A Oitava Turma do TST acolheu recurso de um empregado e condenou a empresa a pagar como horas extras 30 minutos diários, sobre o tempo gasto na ginástica laboral
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IRPJ: Juros e multa adicionam na base de cálculo, diz Fisco
Receita edita a Solução de Consulta nº 4.003, de 2014, sobre a tributação dos juros e multa nos contratos de compra de imóvel na planta
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Conheça as regras rígidas da fiscalização na Copa
As medidas de segurança e fiscalização relativo aos atos e fatos praticados no Distrito Federal durante Copa do mundo FIFA 2014, foram reguladas na Lei nº5.104 de 2013
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ITCD: Bens e dinheiro doados serão taxados em 4%
Passa a ser cobrado imposto como exemplo, aquela ajuda em dinheiro que os pais dão aos filhos, transferências entre casais
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TST dispensa empresa de pagar adicional na transferência
O entendimento no TST é no sentido de que o adicional de transferência somente é devido ao empregado transferido de forma provisória
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Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria
A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria
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Fisco atualiza relação dos eventos esportivos com liberação na aduana
Alterado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4 de 6 de junho de 2013
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Escrita contábil das filiais deve ser consolidada na matriz
Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração contábil e compreendem todos os documentos
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TST livra empregador de pagar indenização no atraso de pagamento da rescisão
O atraso no pagamento das verbas rescisórias, gera para o direito de receber a multa do artigo 477 da CLT, mas não indenização por dano moral.
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Receita dispensa fundação da entrega da ECD
Receita edita Solução de consulta nº 133, de 2 de junho de 2014, sobre a obrigatoriedade da escrita contábil digital
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Receita exige que templo religioso tenha inscrição no CNPJ
Receita esclarece que as pessoas jurídicas estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos, assim entendidos, todos os locais nos quais desenvolvam suas atividades
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Comércio de cortinas e persianas deve recolher CPRB? Receita explica
Fisco esclarece que as classes do CNAE 4759-8 como a sua subclasse 4759-8/01, estão sujeitas ao novo regime de recolhimento instituído pela Lei nº 12.546 de 2011
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LTDA: Importância dos intangíveis na apuração dos haveres
Nas Sociedades Limitadas de prazo indeterminado de duração, e comum há a inclusão, no contrato social, de cláusula permissiva de livre saída do sócio
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Escrita contábil digital será exigida em 30 de junho?
A ECD será obrigatória, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2014