Comércio Exterior
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CAMEX altera relação da Tarifa Externa Comum do Mercosul
O Código 3823.70.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul fica excluído do Anexo II da Resolução nº 125, de 2016
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Receita Federal não aceita materiais didáticos e uniformes para dedução no IR 2018
Despesas de instrução e pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio
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Novos Bens de Capital com alíquota zero na Importação
Camex e as Decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
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Como informar na Declaração do IR os bens “ que foram Repatriados” em 2017?
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi editado em 2016 com a finalidade de “corrigir” o erro cometido no passado de não declarar
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Nem todo sócio de Sociedade LTDA está dispensado de apresentar a Declaração
São contribuintes do IR as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda
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Sociedade Estrangeira no ramo de medicamento será vigiada de acordo com a Lei da Ficha Limpa
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
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Contrato de concessão de exploração de comércio exige pré aviso, julga STJ
Discussão sobre a obrigação de indenizar por parte daquele que põe unilateralmente fim ao contrato indeterminado
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Receita passa a admitir Certificado Digital emitidos no Uruguai
Com o nova publicação, torna-se sem efeito o Ato Declaratório Executivo Coana nº 6, de 2018
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Receita atualiza as informações a serem prestadas no Siscoserv
transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços
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Receita passa a admitir Certificado Digital emitidos no Uruguai
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais
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ICMS Importação é devido mesmo aos produtos com isenção
Trata de discussão nas operação de entrada no País de Cebola
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Agências ou representações de Sociedades Estrangeira são consideradas filiais no Brasil
O Regulamento do Imposto de Renda equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras
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Novo modelo da Permissão Internacional para Dirigir
Novos procedimentos para homologar entidades expedidoras
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Cofins/Pis: Serviço de Hangaragem de aeronaves não sofre retenção
Receita conceitua que a guarda de aeronaves em local abrigado não se trata de serviço de segurança e/ou vigilância
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IRPJ/CSLL: Apuração do valor justo do ativo imobilizado é tributado no Lucro Real?
Debate sobre os ganhos e perdas de avaliação após a regulamentação da Lei nº 12.973, de 2014
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Receita regulamenta operação de câmbio na manutenção dos recursos da exportação no Exterior
Os recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas
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IRRF: remessa de dinheiro ao exterior para compra de software tributa em 15%
Licença de uso do software enquadra-se no conceito de royalties e está sujeita à incidência de Imposto sobre a Renda
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Receita agiliza serviço de perícia na importação e exportação de mercadoria
A perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar e a emissão de laudos periciais
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Arquivos de integração dos dados das lojas francas com os serviços da Receita Federal
Modelo de dados contendo as informações, especificações e requisitos técnicos necessários para a integração dos sistemas próprios
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Revogada a norma que exigia curso e prova para renovação da CNH
Processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação
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S/A: Caixa aprova novo estatuto baseado em Lei das Estatais
Aprovação e deliberação conforme artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
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Receita regula o despacho aduaneiro pelo Regime Especial Fronteiriço
Operações pelas pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no município de Tabatinga, estado do Amazonas.
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Contratante no Brasil de serviço no exterior deve informar no Siscoserv
Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
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Comercializar bens de luxo ou de alto valor exige cadastro no sistema Coaf
Penalidade de multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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Cofins/PIS: mineradora exportadora não tem suspensão na aquisição de insumo
Interpretação do benefício de que trata o art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004
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Regras para expedição da permissão internacional para dirigir
Alterada a Portaria Denatran nº 176, de 9 de agosto de 2017
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Portaria regula o cancelamento da autorização de residência do imigrante
Esclarecimentos sobre aplicação dos arts. 135 e 136 do Decreto nº 9.199, de 2017
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Cofins: isenção nas operações de exportação exige ingresso de dinheiro no Brasil, explica Receita
Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas
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Placa dos veículos no modelo Mercosul fica para 2023
Placas de Identificação Veicular (PIV) dianteira e traseira, no padrão dos Países do Cone Sul
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Revogada exigência no contrato social das abreviações “ME ou EPP”
Empresários e sociedades empresárias inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis
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Secex altera regulamento geral do comércio exterior
Alterada a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011