Simples Nacional > Legislação
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Publicação de edital de Licitação em jornais é dispensada
Alterada a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Fixado o limite máximo para os Juros do FCO
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Por que a homologação da rescisão ainda é exigida pelos Sindicatos?
A Reforma extinguiu a obrigatoriedade de submissão das rescisões aos procedimentos de homologação, desfazendo a “máxima” de que a rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só seria válida se homologada.
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ICMS: sua empresa industrializa materiais recicláveis? Reduza o custo
Republicado o texto da Instrução Normativa nº 14, de 27 de agosto de 2019.
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Como se dá a autorização para a Sociedade Estrangeira operar no Brasil?
Obrigação de ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões.
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Camex “zera” Imposto de Importação até 2021
Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
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ICMS: Confaz publica relação dos novos incentivos fiscais
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ
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ICMS: pauta dos produtos alimentícios começa em Agosto
Os produtos alimentícios com pagamento antecipado e relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018.
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ICMS: NF-e terá que informar o Código do Regime Tributário
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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ICMS: Sefaz atualiza as regras de acesso ao arquivo da NF-e
Meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a operação descrita na NF-e.
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Composição da Taxa de juros para as operações com FCO
Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Publicado o novo Sistema Nacional de Armas
Regulamenta a Lei 10.826/03, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas.
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Começa a Declaração sobre compra e venda de Criptomoedas
Divulgado o Manual de preenchimento das informações relativas às operações com criptoativos.
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Escrita Fiscal Contábil tem novo Manual de Escrituração
Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 3.0.2, publicado no Portal Nacional.
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ME: muda o conceito de folha de pagamento no cálculo do “Fator R”
Alterada a Resolução CGSN 140/18, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.
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Sped Fiscal será exigido dos contribuintes do ICMS e do ISSQN
A EFD ICMS-IPI será obrigatória, a partir de 1º de julho, para os contribuintes localizados no Distrito Federal.
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ICMS: conheça os lançamentos da Escrita Fiscal Digital
Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital e do Guia Prático estão disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.
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Bacen: controle do saldo das moedas eletrônicas
Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos.