Direito Contábil > Decisão Judicial
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ISSQN: STF proíbe exigência de Cadastro Fiscal em outro Município
O imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento.
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TST: Legítimo o pedido de demissão da Gestante por WhatsApp
A garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não abrange o pedido de demissão.
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Banco pode debitar valor mínimo do Cartão na conta, julga STJ
A cláusula do contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira, em caso de inadimplemento.
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ICMS: STF manda devolver o valor cobrado na Cofins
O ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.
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TST: prescrição intercorrente dispensa quitação das verbas rescisórias
A extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação.
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INSS: INCRA é devido pelas empresas urbanas e rurais, julga Supremo
STF declarou a constitucionalidade de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias.
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Motorista em viagens de longa distância tem intervalo de 30 minutos? TST responde
Debate sobre a conceituação do artigo 235-D da CLT.
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DIFAL: Supremo suspende a cobrança para ME/EPP
Discussão sobre a legalidade da cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015.
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Cofins: Clínica de Fisioterapia no Lucro Real tem o regime de Apuração Cumulativa
Os serviços prestados por clínicas de fisioterapia, ainda que o contribuinte apure com base no lucro real.
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STF: acabou a ultratividade das convenções coletivas
Alteração promovida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) na redação do artigo 614, parágrafo 3º
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Supremo proíbe Leis com Feriado no Dia das Mães
Usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho.
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Supremo autoriza abertura do comércio aos domingos e feriados
Correta interpretação da Lei Federal 11.603/2007.
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IR: qualquer pagamento “recompensa” nas verbas rescisórias é tributado, julga STJ
Verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho.
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TST considera ilegal descontar IR sobre férias na rescisão
As parcelas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda.
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Marido não pode assumir dívidas sem assinatura da mulher? STJ esclarece
Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.
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Empresa não pode dispensar empregado dias antes do Natal?
Discussão sobre o direito potestativo da empresa e a finalidade social que deveria ser respeitada, para não comete abuso de direito.
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Supremo proíbe Estados de dar isenção da contribuição do ECAD
Discussão se Lei Estadual pode conceder isenção ampla para determinados usuários da produção intelectual.
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Portaria define que uso do Raio-X móvel não é atividade perigosa
Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003.