Direito Trabalhista > Decisão Administrativa
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IRRF: Tribunal ao efetuar a quitação dos Precatórios deve efetuar a retenção
A pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário, cabendo a ela, portanto, a retenção e o recolhimento do IRRF.
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CPRB: Receita dá isenção no faturamento de venda de Ativos
A venda de ativos imobilizados não deve ser considerada receita bruta.
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IRPF: isenção da aposentadoria não beneficia os herdeiros
Aposentadoria, pensão ou reforma implicam convergência entre a condição do sujeito beneficiário e a natureza do rendimento.
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INSS: Receita manda tributar o valor descontado do auxílio-alimentação
O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração.
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INSS: serviço de segurança eletrônico à distância tem retenção de 11%
Monitoramento eletrônico à distância como elemento tecnológico auxiliar à efetiva prestação do serviço que visa à garantia física do objeto sob proteção.
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INSS: enquadramento no FPAS é pela atividade preponderante, diz Receita
Dúvida no caso de não se definir a atividade preponderante: aplica-se a cada atividade o respectivo código FPAS.
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INSS: Empresário com CNPJ não pode sofrer retenção de 11%
O empresário individual de que trata o art. 966 do Código Civil é considerado empresa para fins da legislação previdenciária.
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INSS: Receita considera ginástica laboral como serviço de saúde
Os serviços de ginástica [ginástica laboral] prestados em empresa, por Profissionais de Educação Física, são enquadrados como serviços de saúde.
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CPRB: veja quais parcelas da Receita Bruta a excluir
Receita bruta que constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária a que se refere o art. 7º da Lei nº 12.546/2011.
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IRRF: veja como o sócio de Cooperativa pode economizar dinheiro
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido.
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CPRB: empresa que ficou fora do regime em 2018 calcula 13º salário proporcional
Com vigência desde 1° de setembro de 2018, a Lei 13.670/18 excluiu várias atividades empresariais da desoneração da folha.
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IRPF: bolsa de estudo como doação é isenta
São isentas do imposto sobre a renda as bolsas de estudo caracterizadas como doação.
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IRPF: despesas com segurança eletrônica podem ser dedutíveis no Livro Caixa, diz Receita
São dedutíveis as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
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INSS: Receita dispensa retenção de 11% nos serviços de nutrição alimentar
Não configura cessão de mão de obra a atividade de prestação de serviços na sede da empresa contratante.
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IRRF: Advogado tributa remuneração como síndico da massa falida
Rendimentos sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte e ao ajuste anual na declaração de Ajuste Anual.
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PIS: Sociedade Cooperativa com sobras apuradas na DRE - como tributar?
O recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários em relação ao período de apuração
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Sindicato que apura ganho de capital na venda do ativo perde imunidade tributária?
Os requisitos legais previstos no art. 14 do CTN, o ganho de capital auferido pela venda de imóvel pertencente ao patrimônio de entidade sindical
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IRPF: PGFN não irá recorrer das decisões sobre isenção às pessoas com doença grave
O entendimento é de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988