Simples Nacional > Comentários
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Décimo Terceiro: pode ser parcelado em duas parcelas?
O empregador é obrigado, entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, a pagar, a título de 1ª parcela do décimo terceiro.
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S/A: Restrições na distribuição de lucros
A distribuição dos dividendos mínima é de 50% do lucro líquido apurado contabilmente, sendo que a assembleia geral poderá reduzir.
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Novembro é o mês para aderir ao regime de caixa no Simples Nacional
O varejista tem agora a oportunidade de trocar o regime de competência pelo efetivo recebimento
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13º Salário: pagamento integral e a tributação
Caso o empregador antecipe o pagamento do décimo terceiro integralmente, este deverá descontar os encargos.
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ME/EPP: requisitos para dispensa do PCMSO e PPRA
A dispensa do PCMSO não desobriga da realização dos exames médicos e da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
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Conheça as parcelas a excluir da Tributação da ME/EPP
A regulamentação deixou claro quais as parcelas "adicionais" que devem ou não integrar a receita bruta na apuração pelo PGDAS-D.
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Entregou a Declaração com erro?
Quando a declaração tem indícios de inconsistências que possam levar a penalidades, a Receita costuma enviar notificações aos contribuintes
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ME/EPP: eSocial eventos da Folha de Pagamento
Começa a obrigatoriedade de entrega de informações da folha para os optantes pelo Simples.
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Gestante: Direito ao trabalho "em casa"
Na impossibilidade de o trabalho ser executado no regime de home office, a empregada terá direito à remuneração.
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FGTS: como suspender o pagamento por 4 meses
Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho.
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IR 2021: Quais os investimentos em moedas a Declarar?
A informação da Declaração de ajuste anual do contribuinte, os bens e valores e números de Bitcoins ou outras moedas digitais
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ICMS/DF: Microempresa continua recolhendo o valor fixo
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento.
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Registro agora só na Carteira Digital
Anotações na CTPS em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, e registro eletrônico de empregados.
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REFIS/DF: duplo benefício na quitação das dívidas
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, chamadoREFIS-DF 2020.
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Somente 6 setores continuam na Desoneração da Folha
Por opção, até 31 de dezembro de 2021, as contribuições previdenciárias das empresas incidirão sobre o valor da receita bruta.
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Fiscal pode aplicar multa durante a Pandemia?
Normas da pandemia que impõem novas obrigações trabalhistas, e assim podem ser cobradas do empregador em eventual fiscalização do trabalho.
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ME/EPP já pode quitar débitos com parcela de R$100
Procedimentos, requisitos e condições para quitar, mediante transação excepcional, os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa.
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Correta utilização do Teletrabalho na Pandemia
Prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação.
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