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CNPS recomenda o teto máximo de juros nas operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
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ICMS/ST-GO: Alterada pauta fiscal para cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica e água
Altera os anexos I e II da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética, isotônica, e água.
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Acordo para evitar dupla tributação Brasil-Bélgica na alienação de participações societárias, ganho de capital.
O ganho de capital auferido no Brasil por empresa belga, decorrente da alienação de participação societária em empresa brasileira, sujeita-se ao IRRF à alíquota de 15%.
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DIRF. EFD-Reinf. Pessoa obrigada à apresentação. Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Prestação de serviços de transporte.
A pessoa jurídica residente ou domiciliada no País tomadora de serviços de transporte prestado por residente ou domiciliado no exterior é considerada a fonte pagadora de rendimentos, sendo responsável pela retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte.
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Cartórios de registro civil de pessoas naturais realizarão a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CPF
Dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais.
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A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
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Lei define concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada a bens do ativo imobilizado
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
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Auxiliar administrativa será indenizada por uso indevido de imagem em leilão de joias na TV
Não havia autorização para que ela aparecesse na TV
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Mantida condenação de frigorífico a indenizar família de empregado assassinado a caminho de casa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o terceiro recurso da JBS S.A contra a condenação ao pagamento de R$ 200 mil à família de um empregado de Igreja […]
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Na importação o conhecimento de carga é uma obrigação acessória
É possível que a via do conhecimento de carga seja assinada por procurador, inclusive quando domiciliado no País, desde que legalmente constituído e habilitado pelo transportador.
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Produção de vídeos para assinantes residentes e domiciliados no exterior, caracteriza exportação de serviços
Caracteriza exportação de serviços a operação realizada pela pessoa jurídica produtora de vídeos, cujos assinantes são residentes ou domiciliados no exterior.
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IRRF: Rendimentos pago em acordo extrajudicial relativo a lucro cessante, não está sujeito a retenção na fonte
As importâncias pagas por pessoas jurídicas a pessoas jurídicas a título de indenização por lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial não estão sujeitas à incidência do IRRF.
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Os juros sobre capital próprio (JCP) deve ser considerado para fins da apuração do lucro da exploração
Ainda que imputado como dividendos não registrado como despesa financeira na contabilidade e excluído diretamente na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, o valor pago ou creditado a título de juros sobre o capital próprio (JCP) deve ser considerado para fins de apuração do lucro da exploração.
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No RET incorporação imobiliária é permitido o encerramento de conta de deposito após o encerramento do patrimônio de afetação
Após a extinção do patrimônio de afetação, não há, na legislação tributária, dispositivo que impeça o incorporador de encerrar a conta de depósito aberta especificamente para a gestão dos recursos do patrimônio de afetação.
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Ações em tesouraria tem aplicação somente nas sociedades por ações
Os comandos normativos contidos no inciso III e no parágrafo único do art. 520 do RIR/18 são direcionados às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades por ações, não se aplicando às sociedades limitadas.
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Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de […]
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Mantida dispensa de membro da Cipa que viajou durante licença para repouso
Ele alegou que não podia trabalhar em razão de dores na coluna, mas postou fotos da viagem em redes sociais no período
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DES-IF: Modulo Demonstrativo Contábil passa a ser entregue no primeiro e segundo trimestre
Altera a Portaria nº 209, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.
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ICMS/DF: Credito outorgado utilizado pelo industrial na saída interestadual para compensação do imposto passa a ser de 1%
Altera o Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás
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Regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre tem isenção de IPI com bebidas alcoólicas nacionais
Bebidas alcoólicas nacionais adquiridas ao amparo do regime especial de loja franca em fronteira terrestre sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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Honorários de sucumbência recebidos em nome de terceiros tem fato gerador do IRPF
Os advogados empregados que atuam no serviço jurídico da empresa devem oferecer à tributação as frações que lhes cabem dos honorários advocatícios de sucumbência, ainda que levantados em seus próprios nomes por terceiro.
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Serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior, regras para tributação
Fisco esclarece tratamento tributário a diversas situações tributárias nas operações de comércio exterior.
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Regulamento do ICMS/DF insere procedimentos para estabelecimento com finalidade administrativa
Em se tratando de estabelecimento com finalidade unicamente administrativa, o contribuinte deverá registrar expressamente "Ausência de estoque no local" no documento de registro.
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Serviços de saúde utilização percentual de presunção reduzido, obediência aos requisitos
O não atendimento aos requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
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PIS/Cofins: Aquisição de insumos de Microempreendedor Individual (MEI), pode ser considerado crédito básico
No regime de apuração não cumulativa a pessoa jurídica pode descontar crédito básico dessas contribuições em relação ao dispêndio pertencente ao custo de aquisição de bem e serviço adquirido de Microempreendedor Individual (MEI).
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Receita Federal e PGFN publicam edital sobre transação por adesão no contencioso tributário
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta quinta-feira (15), o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia […]
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CF/DF: Fisco publica edital que suspende do cadastro fiscal contribuintes do ICMS e ISS
Declara suspensa, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, a inscrição do contribuinte relacionada por cessar atividade no endereço para o qual foi concedida a inscrição.
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IRPF: Rendimentos de VGBL de portador de moléstia grave, sujeitam-se a incidência do imposto
Sujeitam-se ao imposto sobre a renda os rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave.
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IRPF: Rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave
Desde que satisfeitas as demais condições fixadas pela lei isentiva, são isentos os rendimentos recebidos através de precatório quando tiverem a natureza de aposentadoria, reforma ou pensão.
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IRPF: Auxílio-doença pago por fonte pagadora que não seja a previdência oficial, está sujeito a incidência do imposto
O auxílio-doença pago pelo Tesouro Municipal ou qualquer outra fonte pagadora que não a previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidade de previdência privada não se enquadra nos critérios estabelecidos.
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PIS/Cofins: Venda para entrega futura deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato
Na venda para entrega futura a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas.