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DIRF. EFD-Reinf. Pessoa obrigada à apresentação. Rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Prestação de serviços de transporte.
A pessoa jurídica residente ou domiciliada no País tomadora de serviços de transporte prestado por residente ou domiciliado no exterior é considerada a fonte pagadora de rendimentos, sendo responsável pela retenção do imposto sobre a renda incidente na fonte.
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Cartórios de registro civil de pessoas naturais realizarão a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CPF
Dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais.
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Produção de vídeos para assinantes residentes e domiciliados no exterior, caracteriza exportação de serviços
Caracteriza exportação de serviços a operação realizada pela pessoa jurídica produtora de vídeos, cujos assinantes são residentes ou domiciliados no exterior.
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ICMS-DF: Redução da base de cálculo nas saídas internas com a mercadoria açúcar, esclarecimentos
O benefício fiscal aplica-se aos produtos que se identifiquem com a descrição “açúcar cristal e açúcar refinado, obtidos da cana-de-açúcar, em embalagens de conteúdo com até 5 quilogramas, excetos as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 gramas” e que estejam compreendidos nas NCMs/SH 1701.13.00 e 1701.14.00.
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Ações em tesouraria tem aplicação somente nas sociedades por ações
Os comandos normativos contidos no inciso III e no parágrafo único do art. 520 do RIR/18 são direcionados às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedades por ações, não se aplicando às sociedades limitadas.
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Lei determina a disponibilização de dados de motoristas habilitados na internet
Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
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Regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre tem isenção de IPI com bebidas alcoólicas nacionais
Bebidas alcoólicas nacionais adquiridas ao amparo do regime especial de loja franca em fronteira terrestre sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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Serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior, regras para tributação
Fisco esclarece tratamento tributário a diversas situações tributárias nas operações de comércio exterior.
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Serviços de saúde utilização percentual de presunção reduzido, obediência aos requisitos
O não atendimento aos requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços.
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STJ isenta hotel de indenizar por homicídio cometido por hóspede em suas dependências
A responsabilidade dos hotéis por atos praticados por seus hóspedes não é automática, mas depende de haver relação entre o dano e os riscos inerentes à atividade do estabelecimento.
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ICMS/DF: Divulgado preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
Torna público que os Estados e o Distrito Federal adotarão, a partir de 1º de junho de 2024, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07.
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CF/DF: Fisco publica edital que suspende do cadastro fiscal contribuintes do ICMS e ISS
Declara suspensa, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, a inscrição do contribuinte relacionada por cessar atividade no endereço para o qual foi concedida a inscrição.
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PIS/Cofins: Venda para entrega futura deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato
Na venda para entrega futura a receita deve ser reconhecida no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador torna-se proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas.
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Criado código de receita para recolhimento do IRRF sobre prêmios líquidos nas apostas de quota fixa
Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa.
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IRRF: Licença de uso de software. Remessa para o exterior. Usuário final. Aquisição ou renovação. Royalties. Tributação.
Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software, independentemente de customização
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Consórcio de empresas. Vendas realizadas individualmente pelas consorciadas dentro do contrato de consórcio. Recolhimento por estimativa.
A receita bruta mensal do consórcio assim apurada, bem como os custos e despesas incorridos, deverão ser rateados entre as consorciadas na proporção da participação de cada uma no consórcio.
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DES-IF: Alterado as regras para apresentação do Modulo Demonstrativo Contábil
Altera a Portaria nº 209, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF a que se refere o caput do art. 54 do Decreto nº 25.508/2005, e dá outras providências.
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Operadora de plano odontológico privado deve se registrar no CRO da região onde atua
Seguros de saúde são considerados planos privados de assistência à saúde, o que obriga as operadoras a seguirem as disposições da Lei 9.656/1998, entre elas a exigência de registro nos conselhos regionais.
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Casal de fazendeiros é condenado em R$ 50 mil por exploração de vaqueiro com deficiência mental
A relatora concordou com o fato de que o casal de fazendeiros se aproveitou da condição de saúde mental do trabalhador rural para se beneficiar da força de trabalho dele, em violação aos seus direitos
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Consórcio de empresas vendas realizadas individualmente pelas consorciadas dentro do contrato
Nas vendas de produtos e serviços, realizadas individualmente por consorciadas, dentro do contrato de consórcio, o faturamento correspondente a cada operação do consórcio
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Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o […]
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Perse: Redução de aliquotas a zero relativa ao Pis s/folha de salário entidade sem fins lucrativos, impossibilidade
O benefício fiscal não alcança o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos, uma vez que tal benefício se restringe à aplicação de alíquotas zero a receitas e resultados auferidos pelo beneficiário
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INSS: Direito de redução do FAP por meio de reclassificação de evento relacionado a acidente de trajeto do trabalhador
O reconhecimento, pela esfera administrativa, do direito de reduzir o FAP em virtude de reclassificação de evento relacionado a acidente de trajeto do trabalhador empregado, empregado doméstico ou avulso.
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Bacen: Taxa de Juros de Consumo dias 1 e 2 de junho
Publicado em: 06/05/2024 | Edição: 86 | Seção: 3 | Página: 124 Órgão: Banco Central do Brasil/Área de Política Monetária/Departamento de Operações do Mercado Aberto COMUNICADO Nº 41.576, DE 3 DE MAIO DE 2024 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os […]
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INSS: Entidades do Sistema “S” não se sujeitam a retenção na fonte
As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária.
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INSS: Contrato de trabalho com 2 ou mais anos de vigência, aviso prévio proporcional indenizado, não incidência
No contrato de trabalho com 2 (dois) ou mais anos de vigência, por ocasião do aviso prévio, o acréscimo temporal de gozo, nos casos em que não há contraprestação de serviço e se indeniza o trabalhador pelo tempo.
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NF-e/GO: Fisco estabelece novas regras para credenciamento a emissão de documento fiscal por produtor rural
Altera a Instrução Normativa nº 673/04-GSF, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal.
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Valor apurado em um regime. Desconto do excesso de retenção apurado no mesmo período em outro regime. Possibilidade.
A pessoa jurídica sujeita, simultaneamente, à apuração cumulativa incidente sobre uma parcela de suas receitas e à apuração não cumulativa da mesma contribuição incidente sobre o restante de suas receitas pode
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IRPJ: Prestação de serviços em geral. Alíquota aplicável para fins de retenção do imposto
A retenção na fonte do imposto será efetuada mediante a aplicação, sobre o valor a ser pago pela prestação dos serviços, da alíquota de 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento).
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IRRF: Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Alíquota zero.
O benefício de aplicação de alíquota zero do imposto sobre a renda relativo a rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior tem como requisito a localização física, no exterior, dos eventos e da prestação dos serviços e dos estandes e locais alugados ou arrendados atinentes a esses eventos.
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Regimes aduaneiros: Depósito alfandegado certificado. Mercadoria nacional.
O regime de depósito alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente.
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